STF e Congresso “brigam” para definir quem tem direito a foro privilegiado

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No mesmo momento que uma ação sobre a possibilidade de reduzir o número de pessoas com foro privilegiado volta a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo assunto avança no Congresso Nacional.

O ministro do STF Alexandre de Moraes acaba de devolver ao plenário da Corte uma questão de ordem que discute a restrição do foro por prerrogativa de função. Isso significa que o caso está pronto para que o julgamento seja retomado. Mas ainda não há previsão de quando isso vai ocorrer, segundo o tribunal.

Também está pronta para ser votada em comissão da Câmara uma PEC que, além de retirar o foro privilegiado de parlamentares, inclui membros do Ministério Público e dos tribunais superiores. Uma medida que pode ser interpretada como retaliação ao Judiciário por pautar o tema que pode reduzir privilégios de políticos. 

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Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado aponta que há cerca de 55 mil autoridades no país com foro privilegiado. Deste total, 38,5 mil estão concentrados na esfera federal e 16,5 mil na estadual, segundo o jornal “O Estado de S.Paulo”.

A restrição do foro levaria uma série de investigações de políticos para a 1ª instância da Justiça e desafogaria a longa e lenta de fila de casos que estão no STF. O ministro Luis Roberto Barroso, relator do tema, já declarou que há cerca de 500 ações envolvendo pessoas com foro no Supremo. Com a alteração do benefício, apenas cerca de 5% desse total de processos permaneceria no STF.

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Levantamento feito pela FGV Direito Rio, o Supremo em Números 2017, mostra que, de janeiro de 2011 a março de 2016, apenas 5,8% dos inquéritos na Corte foram desfavoráveis aos investigados, que geraram abertura da ação penal. O índice de condenação é de 0,61%.

O julgamento foi suspenso no dia 1º de junho com o placar de 4 a 0 com o pedido de vista de Moraes. À época prevalecia o entendimento de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime pelo qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e tiver relação com o cargo que ocupam. Já votaram nessa linha os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.