Discussão sem decisão. Assim têm sido as sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) quando a pauta esbarra em duas ações de amplo alcance jurídico e essencial para o futuro da Operação Lava Jato: o foro privilegiado e a prisão em segunda instância. Ao mesmo tempo em que se demonstra a intenção de dar andamento às questões, são constantes os adiamentos.
A ação que restringe o alcance do foro privilegiado, que já obteve seis votos favoráveis, formando maioria, está pautada para 2 de maio. E já existe expectativa de que haja um novo pedido de vista – seria o terceiro em quase um ano, o primeiro do ministro Alexandre de Moraes após mais de duas horas de discussão, e segundo, de Dias Toffoli. Assim, a votação seria mais uma vez paralisada por tempo indeterminado.
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Dos 11 ministros da Suprema Corte, oito já votaram a favor da tese que delimita o privilégio do foro para autoridades cujos atos em julgamento tenham sido praticados durante o mandato político ou cargo em curso. Isso significa que irregularidades anteriores iriam para a Justiça de primeira instância – o que tende a agilizar os processos. Ainda faltam votar os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, o que não muda os rumos da decisão, apenas a posterga.
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É dos políticos a pressão para adiar o tema. Ao todo, 53 políticos estão na mira da Lava Jato. Não reeleitos esse ano, terão seus processos mudados de instância. Entre eles, o presidente Michel Temer, 12 senadores e 37 deputados federais.
Se por um lado é bom para políticos a indecisão sobre foro privilegiado, ocorre justamente o contrário quando se trata de prisão após condenação em segunda instância. Há três ações no Supremo tratando do assunto – uma da Ordem dos Advogados do Brasil, outra do Partido Ecológico Nacional (PEN) e, por fim, uma do PCdoB.
O tema está em voga desde que o STF decidiu negar um habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 5 de abril, o que abriu caminho para sua prisão, em 7 de abril. O pedido foi negado por 6 votos a 5, deixando claro que há uma divisão interna na Corte sobre o tema. Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso tríplex.
É geral o entendimento de que, ao julgar as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs), o resultado pode virar. O placar seria de 6 a 5 a favor do fim das prisões antes do trânsito em julgado – o contrário do que ocorreu na análise do HC de Lula, quando a maioria foi favorável à tese de permitir a prisão dele, já que está condenado em segunda instância.
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A ministra Rosa Weber, que não declara seu voto, tende a votar a favor das ADCs, embora não concorde que o STF mude de jurisprudência com constância. Daí a resistência da presidente da Corte, Cármen Lúcia, em pautar o julgamento das ações. Até o relator, o ministro Marco Aurélio, que vinha se mostrando enfático quanto à necessidade de acelerar o julgamento, pisou no freio.
Na segunda (23), ele informou a Cármen Lúcia, a quem cabe a definição da pauta, que as ADCs estão prontas para análise do plenário. Semana passada, não insistiu para que o tema entrasse na pauta. E a expectativa para as sessões de quarta (25) e quinta-feira (26) é a mesma, ou seja, a prisão em segunda instância não foi pautada. “Fiz a minha parte”, afirmou.
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