O julgamento que restringe o alcance do foro privilegiado para autoridades volta a ser debatido por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (23), um dia após uma proposta de emenda constitucional (PEC) que trata do assunto ter sido aprovado na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A análise do caso na Suprema Corte foi suspensa em junho com pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu uma interpretação restritiva da Constituição para deixar na Corte apenas investigações de crimes cometidos no exercício do cargo e que digam respeito ao desempenho da função. Isso fará com que dezenas de processos que estão hoje no STF sejam transferidos para tribunais de primeira instância.
Na Câmara dos Deputados, pelo relatório aprovado por parlamentares nesta quarta-feira (22), só continuariam com o benefício da prerrogativa de foro privilegiado os presidentes do Executivo, Legislativo e Judiciário. Na Câmara, a PEC ainda vai para análise de uma comissão especial, que é o último passo antes de seguir para votação no plenário. Para essa questão, ainda não há prazo para que a tramitação seja cumprida.
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O assunto não está próximo de ser pacificado no Congresso Nacional. Como não há prazo para que a tramitação de envio a uma comissão especial seja cumprida, parlamentares acham difícil ter a elaboração de um novo texto ainda este ano. Cabe frisar que 2018 é ano eleitoral e há grupos interessados em se manter com a prerrogativa de foro após as eleições. Considerando que os deputados consigam fechar um novo texto e aprová-lo, a matéria ainda terá de ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos e, como deve ser alterada, terá de ser novamente votada pelo Senado, que é o autor da PEC.
Novo pedido de vista é possível
Nos corredores do STF não está descartado um novo pedido de vista, que é quando um ministro pede mais tempo para analisar melhor determinado assunto. Alexandre de Moraes, que pediu vista no julgamento em junho deste ano, já está com o voto pronto há cerca de 50 dias. Já votaram sobre o assunto os ministros Luís Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia, com entendimento de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e tiver relação com o cargo que ocupam.
Quem fala primeiro no julgamento que será retomando nesta quinta é Moraes. A expectativa é de que ele vote contra a restrição. Na avaliação do relator do processo, a prerrogativa de foro tem sido usada como instrumento para garantir que os políticos sejam julgados no Suprema Corte. Para o ministro, se a instância onde alguém fosse julgado “não fizesse diferença”, os políticos não se empenhariam tanto em manter o foro.
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A tendência é que o ministro Luiz Fux vote com o relator, o ministro Barroso. O ministro Ricardo Lewandowski não participará da sessão desta quinta-feira, pois está de licença médica. Caso se tenha maioria formada, o ministro Celso de Mello, o decano da Corte, tende a dar o voto no sentido de seguir o relator. Mello torce para que o julgamento termine nesta quinta. “Acho importante que haja a conclusão do julgamento. Não sei se isso ocorrerá. Mas é uma decisão de fundamental importância, por parte do órgão incumbido pela própria assembleia constituinte de ser o guardião da ordem constitucional”, disse.
Há expectativa de que o pedido de mais tempo para análise do assunto seja feito, dessa vez pelo ministro Gilmar Mendes ou por Dias Toffoli, que esteve com o presidente Michel Temer no último fim de semana e que participou, na segunda-feira (20), da posse do novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia. Toffoli será o próximo presidente do STF. Ele assumirá em setembro de 2018, após o fim da gestão Cármen Lúcia.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, pontua que a utilização da prerrogativa de foto é um “mecanismo em um privilégio incompatível com o atual período democrático”.
“A proliferação indiscriminada das funções protegidas por foro fez com que ele se transformasse em uma regalia”, resume. “Outra consequência nefasta da distorção a respeito da prerrogativa de função é o congestionamento das estruturas dos tribunais. O STF, por exemplo, acaba não processando com a devida agilidade diversos casos relevantes porque é obrigado a se ater aos casos corriqueiros de políticos agraciados com o direito de serem julgados apenas no mais importante tribunal do país”, pontua Lamachia.