Após negar embargos, Fachin permite que Maluf cumpra prisão domiciliar

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu habeas corpus de ofício ao deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP), nesta quinta-feira (19). Com a decisão, Maluf poderá ficar em prisão domiciliar, apesar de condenado pela Justiça por crimes de lavagem de dinheiro cometidos no período em que foi prefeito de São Paulo (1993-1996). Maluf já está “cumprindo a pena” em casa desde março, por decisão do ministro Dias Toffoli.

A decisão de Fachin foi tomada de forma individual, e anunciada aos colegas após o plenário determinar que não são admissíveis os embargos infringentes (um tipo de recurso que pode reformar a sentença) de Maluf. Dessa forma, o parlamentar não terá o direito de recorrer da condenação a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão pela Primeira Turma do STF.

Em seguida a essa decisão, os ministros votariam o habeas corpus de Maluf, em que o parlamentar aguardava o referendo do plenário sobre a decisão de Toffoli de conceder a prisão domiciliar a Maluf. No entanto, com a proposta de Fachin, que é relator da ação penal do parlamentar, com poderes de conceder uma decisão “de ofício” monocraticamente, o habeas corpus de relatoria de Toffoli ficou prejudicado.

Sendo assim, os ministros acabaram por não discutir a tese sobre cabimento ou não de habeas corpus contra decisão de ministro da Corte - uma discussão de grande impacto para o funcionamento do STF, e que poderia ter repercussões nos desdobramentos da Lava Jato.

Antes de Fachin anunciar definitivamente sua decisão, Toffoli leu seu voto sobre o referendo da liminar que concedeu a Maluf. Nesse momento, Toffoli afirmou que o plenário deve ser competente para deferimento de liminar contra ato de ministro, e voltou a afirmar que sua atuação no habeas corpus de Maluf foi “excepcionalíssima”, em face do agravamento da saúde do parlamentar.

Logo depois do voto de Toffoli, o ministro Luiz Fux disse que não estava preparado naquele momento para um debate amplo sobre o cabimento de habeas corpus. “Entendi que o habeas corpus está prejudicado”, afirmou Fux.

Com a iminência de uma concessão de ofício por Fachin, Gilmar pediu para que o plenário votasse o habeas corpus do deputado, porque estava em debate a discussão sobre cabimento de HC contra decisão de ministro. Para o ministro, o tema precisa ser revisitado. Ele defendeu que isso seja possível “porque o poder monocrático se tornou um poder absoluto”, em sua visão.

“O Estado democrático não suporta soberanos”, criticou o ministro. “Esse tema já está em debate e precisa ser revisitado. Esse caso é um epíteto, é a referência de que pode haver, involuntariamente, abusos. É bom que haja remédio”, comentou Gilmar.

No entanto, com o anúncio de Fachin, a discussão acabou não sendo feita entre os ministros. Em 2016, o plenário do Supremo decidiu - por seis votos a cinco - que não era possível apresentar habeas corpus no STF contra decisão individual de integrante do STF.