Mais uma reforma está sendo estudada pelo governo do presidente Michel Temer e pode impactar no bolso do consumidor de energia elétrica. Está em discussão a edição de uma Medida Provisória (MP) para mudar o modelo de gestão do setor elétrico criado durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Um dos pontos mais polêmicos da reforma é a possibilidade de venda da energia hidrelétrica de usinas antigas, que hoje são remuneradas somente pelo custo de operação e manutenção (O&M), pelo valor de mercado, e que correspondem a mais de 20% de toda a capacidade hidrelétrica instalada no Brasil. Isso poderá encarecer uma grande parte da energia gerada no país, inclusive a energia de Itaipu, responsável por quase 15% de toda a energia consumida no Brasil em um dia.
O governo pretende esperar a conclusão da Reforma da Previdência para, no segundo semestre, encaminhar o assunto ao Congresso. Até lá, deve seguir debatendo com os agentes e ouvindo o setor.
A principal ideia da Reforma do Setor Elétrico em debate nos ministérios de Minas e Energia, Planejamento, Fazenda e na Casa Civil é permitir que a energia hidrelétrica que hoje é oferecida às distribuidoras de eletricidade por meio do Regime de Cotas, custando menos de um terço do mesmo montante de energia no mercado, seja destinada a outros consumidores e ao mercado livre. Isso pode obrigar as distribuidoras a comprar energia de outras fontes de geração, mais caras.
“O setor elétrico tem passivos gigantescos, que precisam ser equacionados”, avalia o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa. “Não será feito nada de forma abrupta ou que quebre contratos”, afirmou à Gazeta do Povo.
Modelo atual
Pelo modelo atual do Setor Elétrico, definido pela MP 579 (Lei nº Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013), geradores podem pedir para seguirem operando as usinas após o fim da concessão, mas deixam de receber a tarifa de leilão para apenas serem ressarcidos pelos custos de O&M da usina, calculados e rateados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no chamado Regime de Cotas. Isso trava o preço de parte da energia gerada pelas hidrelétricas em patamar muito inferior ao que se pratica pelas usinas novas e pelo mercado. Os defensores da Reforma do Setor Elétrico afirmam que a retirada da energia do regime de Cotas permitirá competição mais justa entre as diversas fontes elétricas, ao considerar o custo de geração de forma dinâmica e alinhada ao mercado e não somente reembolsando os custos da usina.
A forma de aplicar esse novo sistema está em estudo, mas segundo técnicos que participam da elaboração da medida poderia ser usado mecanismo voluntário, em uma espécie de leilão, que permita aos geradores interessados em sair do regime de cotas oferecerem um “prêmio” ou bonificação sobre a energia que pretendem retirar das cotas. Esse prêmio seria arrecadado pelo Tesouro Federal e utilizado para arcar com outros passivos que são carregados pelos consumidores da conta de luz, como empréstimos, indenizações e dívidas que foram contraídas no passado e ainda pesam na conta de luz.
Esse ponto não está pacificado dentro do Governo, pois há grupos que defendem que o valor deva engrossar o caixa federal e ajudar a cobrir o déficit fiscal. Também é polêmico por ser um mecanismo novo e desconhecido do setor. Algumas mudanças já foram feitas no passado, mas de forma pontual. Em novembro de 2015, o governo leiloou 29 sinas hidrelétricas antigas. Pela lógica da modicidade tarifária, essas usinas deveriam ter sua energia alocadas nas cotas, com custos muito baixo para o consumidor. Mas o governo Dilma Rousseff criou uma nova figura legal e permitiu que fosse cobrado um “bônus de outorga” pelas usinas, o que resultou em R$ 17 bilhões para o Tesouro Nacional, a maior arrecadação única daquele ano para o governo. O preço médio da energia no leilão ficou em R$ 124,88/MWh, em patamar muito superior do que custaria se tivesse sido alocado em cotas.
Como efeito colateral positivo da Reforma do Setor Elétrico, ao deixar de receber a energia em Cota, o consumidor de eletricidade também deixa de arcar com o custo do risco de falta de água nas usinas. Hoje, o gerador que tem sua energia comercializada no regime de Cotas não arca com os riscos hidrológicos nem com outras responsabilidades que os geradores hidrelétricos carregam, como a reserva feita pelas usinas para cobrir eventuais déficits de geração de energia em momentos de seca.
A Reforma
Outras questões que serão abordadas pela Reforma do Setor Elétrico incluem mudanças para expandir o mercado livre, ao permitir que consumidores menores possam ter acesso a essa forma de compra de energia elétrica. Também estão sendo preparadas mudanças que reduzem os subsídios para fontes renováveis, como a eólica, solar, biomassa e as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Tais medidas trarão, segundo os idealizadores das propostas, mais avanços na isonomia entre os agentes e redução dos encargos e subsídios, que pesam no bolso do consumidor.
A Reforma também definirá novos prazos para a compra de energia elétrica pelas distribuidoras. Hoje, os leilões que juntam geradores e distribuidoras para negociar energia permitem apenas que sejam firmados contratos com prazo de início de entrega em um, três e cinco anos. A ideia é aumentar o prazo final para até sete aos após o leilão, e permitir contratos com prazos intermediários, como dois anos.
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