O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta segunda-feira (26) o projeto de lei que reajuste em 16,38% os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Com isso, o valor do vencimento sobe de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, que passa a ser o novo teto de remuneração do funcionalismo público.
O aumento terá um impacto de R$ 5 bilhões no orçamento em 2019, devendo causar um efeito cascata nas Justiça estaduais e dos demais Poderes (Executivo e Legislativo). Cálculos da Consultoria do Congresso estimam que, só no Judiciário, o impacto será de cerca de R$ 720 milhões, além de R$ 240 milhões no Executivo e de R$ 4 bilhões nos estados.
Como contrapartida, o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, revogou liminares de sua autoria, concedidas em 2014, que liberavam o pagamento de auxílio-moradia a todos os membros do Judiciário no valor mensal de R$ 4.377.
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O aumento salarial era reivindicado pela corte desde 2015 para, segundo a categoria, repor perdas acumuladas entre 2009 e 2014 por causa da inflação. O reajuste foi aprovado no Senado no último dia 7 e aguardava sanção de Temer. Os deputados já haviam feito o mesmo em 2016.
Havia uma expectativa de que Temer pudesse vetar o aumento, em função da deterioração das contas públicas e da sinalização do presidente eleito Jair Bolsonaro de que esse não é o melhor momento para discutir um reajuste.
O assunto era debatido desde agosto, quando a maioria do STF aprovou o reajuste de 16,38% nos salários dos ministros. Na ocasião, os ministros também se manifestaram pela extinção do auxílio-moradia para minimizar o impacto da proposta.
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Isso foi combinado entre Temer e os ministros do STF Dias Toffoli e Luiz Fux, atualmente presidente e vice-presidente da Corte, no fim de agosto. Os dois se comprometeram a colocar em análise no Supremo a questão dos auxílios logo após a aprovação do aumento pelo Congresso. O benefício hoje é pago mesmo a juízes que têm residência onde trabalham.
O valor não entra no cálculo do teto constitucional e, por isso, não sofre cortes, fazendo com que muitos magistrados ganhem acima do teto. O assunto chegou a gerar controvérsias e alguns juízes foram autuados pela Receita. A ideia é que o auxílio seja mantido somente em casos justificáveis, onde há difícil provimento.
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No mesmo encontro de agosto com Temer, Toffoli e Fux sugeriram o envio ao Congresso de uma Proposta de Emenda à Constituição que desvincule o salário dos ministros do STF do teto do funcionalismo, de forma a evitar o efeito cascata em futuros reajustes. Já existe uma PEC com esse teor na Câmara, sem previsão de ter continuidade na tramitação.