Tribunais têm só mais 24 horas para detalhar salários de juízes ao CNJ

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Termina nesta quinta-feira (31) o prazo estipulado pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Carmen Lúcia, para que todos os tribunais do país enviem ao órgão as folhas de pagamento de todos os juízes brasileiros. As informações passarão a ser concentradas pelo CNJ, que vai divulgar os salários recebidos pelos magistrados em seu Portal da Transparência.

Até agora o CNJ não tem um balanço de quantos tribunais já enviaram as informações, que serão compartilhadas através do sistema administrativo do órgão. Os tribunais têm até o fim desta quinta para cumprir a portaria emitida por Carmen Lúcia.

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De acordo com a determinação, os tribunais devem encaminhar cópias das folhas de pagamento dos juízes, do período de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza. A partir do mês de setembro, os tribunais de todo o país terão cinco dias após o pagamento para enviar os contracheques dos magistrados.

A medida busca aumentar a transparência do Poder Judiciário, com a “divulgação ampla aos cidadãos”, de acordo com nota do CNJ. Segundo o órgão, “a presidência providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para tomar providências em caso de descumprimento das normas constitucionais e legais em pagamentos realizados sem o fundamento jurídico devido”.

No início de agosto, a Gazeta do Povo mostrou que os magistrados de São Paulo, por exemplo, recebem mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com adicionais ao salário como indenizações, gratificações e as chamadas “vantagens pessoais e eventuais”, 718 de um total de 2.536 juízes e desembargadores da Justiça de São Paulo receberam líquido, em junho, mais do que a maior remuneração entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) naquele mês – R$ 44,3 mil. Em média, esses magistrados receberam R$ 52,6 mil líquido, contra os R$ 33 mil pagos aos 11 ministros do Supremo.

No ano passado, uma reportagem da Gazeta do Povo mostrou que o Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério Público Estadual têm rendimentos que superam em 20% o teto previsto em lei. Em resposta, juízes e promotores moveram mais de 40 ações judiciais contra os jornalistas responsáveis pela reportagem.

Transparência no Supremo

Na última sexta-feira (25), o portal do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a detalhar os pagamentos de seus ministros e servidores. As informações relativas aos salários dos servidores estavam disponíveis no portal do STF, mas de forma consolidada e não com a sua destinação esmiuçada, como passou a ser feito a partir da última semana.

O portal do STF agora detalha a remuneração paga aos 11 ministros ativos na Corte, além dos pagamentos realizados a 15 ministros aposentados (eles recebem mensalmente R$ 33,7 mil – o teto constitucional). Quatro dos 11 atuais ministros recebem R$ 33,7 mil mensais: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Roberto Barroso. Os demais recebem por mês R$ 37,4 mil. A diferença – R$ 3,7 mil – corresponde a um “abono de permanência”, de acordo com os dados disponibilizados pelo Supremo. Além dos salários dos ministros, o STF também passou a detalhar salários dos servidores ativos e aposentados e dos juízes que atuam nos gabinetes dos ministros.

O detalhamento dos pagamentos de pessoal no STF conta com itens como vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias, serviços extraordinários, entre outros, que terão as suas origens registradas. Em sua decisão, a ministra considerou a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento da Lei da Transparência (LAI) de 2011 para permitir a informação sobre os gastos com pessoal e contratos firmados pelo STF.