Votação sobre abuso de autoridade é adiada em uma semana

Ficou para a próxima quarta-feira (26) a votação do projeto que tipifica como crime o abuso de autoridade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A maioria dos senadores votou pelo pedido de vista após leitura do relatório do senador Roberto Requião (PMDB).O projeto lista 29 condutas que devem ser criminalizadas, como decretar prisão preventiva em desconformidade com a lei e submeter investigado ou testemunha a condução coercitiva antes de tê-lo intimado.

O relatório deixa claro que devem ser punidas condutas “com finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou por capricho”. E diz que divergência na interpretação da lei quando “razoável e fundamentada” não configura abuso de autoridade. Essa questão, chamada de hermenêutica, tem sido um dos principais nós da matéria.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs um texto alternativo, no qual vetava a criminalização de interpretações divergentes de juízes desde que “fundamentada”. Ao texto de Janot, Requião acrescentou a palavra “razoável”.

Apesar das negativas de Requião, de que o projeto não vem na esteira da Lava Jato, a operação foi amplamente citada nas discussões sobre se o relatório deveria ser votado nesta quarta-feira (19) ou se poderia haver novo pedido de vista, já que a matéria já havia sido adiada em sessão anterior.

“Não há aqui um único artigo que se oponha à Lava Jato. Estamos na tentativa de pôr ordem nessa bagunça. Pela madrugada! Santa Periquita! É de uma má-fé cínica”, disse Requião durante a leitura de seu relatório.

Ao votar a favor do pedido de vista, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), cujo filho Helder Barbalho consta da Lista de Fachin – de pedidos de abertura de investigação com base nas delações da Odebrecht –, disse que o Congresso não pode ser “frouxo” e nem passar atestado público de estar com medo.

“Era só o que me faltava eu votar aqui como senador acovardado por situações, algumas justas outras injustas, extravagantes, montadas pela mídia. Estamos numa frouxura incabível para quem tem um mandato parlamentar. Aí é melhor então nós irmos para casa. Se não, vamos passar um atestado público para o Brasil de que estamos com medo de enfrentar essa questão”, discursou Barbalho

Ao pedir a palavra, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que foi autor do projeto original, disse que um pedido de vista seria manobra meramente “procrastinatória”. Mas acabou cedendo e votando pelo adiamento, não sem antes citar indiretamente a Lava Jato, ao dizer que os políticos vivem “quadra duríssima”. “Precisamos mais uma vez nessa quadra duríssima cumprir nosso papel”, disse.