15 projetos da área econômica do governo que ficaram para votação em 2020

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Apesar da tendência de as reformas administrativa e tributária dominarem o debate na área de economia neste ano, há uma série de outros importantes projetos encaminhados pela equipe econômica ao Congresso ao longo de 2019 que devem ter um desfecho em 2020. Eles vão desde medidas provisórias – que já estão em vigor, mas ainda precisam ser validadas pelos parlamentares – a projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PEC).

São, pelo menos, cinco medidas provisórias, seis projetos de lei e quatro propostas de emenda à Constituição elaboradas pela equipe econômica e em tramitação no Congresso desde 2019. No caso das MPs, elas precisam ser avaliadas pelos congressistas ainda no primeiro semestre deste ano, caso contrário perderão a validade.

Parte das medidas foi encaminhada pelo governo nos seis primeiros meses de 2019, mas acabou tramitando lentamente, ou se quer tramitando, diante do fato de a reforma da Previdência ter congestionando a pauta e também por causa própria falta de prioridade sobre o tema. Outra parte só foi encaminhada pelo governo a partir de outubro, quando a tramitação da Previdência chegou ao fim, por isso faltou tempo hábil para apreciar essas medidas ainda em 2019.

Essas propostas pendentes vão acabar concorrendo por espaço neste ano com a reforma administrativa, que deverá ser encaminhada pelo governo ao Congresso em fevereiro, e com a reforma tributária, que começará a ser discutida em uma comissão mista na volta do recesso parlamentar. O calendário de votações deverá ficar ainda mais apertado, já que em outubro acontece as eleições municipais e as Casas tendem a segurar votações importantes durante o período.

Confira quais são as principais medidas elaboradas pela área econômica do governo em 2019 que ficaram para serem votadas em 2020:

MP do Programa Verde e Amarelo

A MP do Programa Verde e Amarelo será uma das principais medidas a serem apreciadas pelos parlamentares em 2020. Trata-se de uma medida que instituiu um programa de estímulo ao emprego para jovens de 18 a 29 anos. O estímulo ao emprego se dá com a desoneração de parte da folha de pagamentos para jovens nessa faixa etária que recebem até R$ 1,5 mil.

A desoneração na folha deve diminuir o custo de contratação desses jovens em torno de 33%, mas, em compensação, vai custar R$ 10 bilhões ao longo de cinco anos aos cofres públicos. Essa perda de arrecadação será compensada com a taxação do seguro-desemprego, hoje isento de imposto. A taxação está prevista na MP.

Além disso, a MP que criou a “carteira verde amarela” também acabou com a multa extra de 10% do FGTS e permite trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias.

A medida provisória foi enviada ao Congresso em novembro e, apesar de estar em vigor desde o início deste ano, ainda não foi ratificada pelos parlamentares. Ela já recebeu quase 2 mil emendas. A MP deve ser votada até o dia 20 de fevereiro. O prazo pode ser prorrogado.

MP do contribuinte legal

O governo editou, em outubro, a MP do contribuinte legal, uma medida provisória que permite que pessoas físicas e jurídicas, sem condições de quitar seus débitos, renegociem dívidas que possuem com a União. Os descontos poderão chegar até 70% e os prazos para pagamento do débito poderão ser de até 100 meses.

Para isso, a MP regulariza a chamada “transação tributária”, prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN). O foco é a regularização de dívidas de difícil recuperação de pessoas físicas e jurídicas que não têm condições de quitar integralmente seus débitos.

A MP recebeu 220 emendas e terá de ser aprovada pelo Congresso até 25 de março, caso contrário perde a validade.

MP do salário mínimo

No último dia útil de dezembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória que determinou que o salário mínimo de 2020 passa a ser de R$ 1.039. O aumento repôs apenas a inflação do período, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Com a MP, o governo Bolsonaro pôs fim à fórmula adotada nos governos anteriores que, na maioria das vezes, garantia aumento real ao salário mínimo. De 2012 a 2019, o piso salarial foi reajustado pela inflação do ano anterior – medida pelo INPC – mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

MP fim exclusividade Casa da Moeda

O governo encaminhou ao Congresso em novembro uma MP para acabar com a exclusividade da Casa da Moeda na fabricação de moeda e papel moeda e títulos da dívida pública federal. A Casa da Moeda é uma das estatais na mira da privatização ou extinção. O fim da exclusividade vai abrir o mercado para competidores privados.

A MP recebeu 54 emendas e precisa ser votada até 14 de fevereiro, prazo que pode ainda ser prorrogado pelo Congresso.

MP extinção do DPVAT (suspensa pelo STF)

O governo editou em novembro uma das medidas provisórias mais polêmicas. Trata-se da MP 904, que propõe o fim do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 1º de janeiro de 2020. O governo argumenta que o DPVAT funciona como um tipo de imposto regressivo, é ineficiente e passível de fraudes.

Os efeitos da MP, contudo, foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros alegou que a medida tem que ser tratada via projeto de lei, e não MP, além de ter potencial desvio de finalidade. A decisão foi tomada via plenário virtual e precisa ser ratificada pelo plenário presencial da Corte.

Caso seja realmente ratificada, a MP nem será analisada pelos parlamentares. Em 2019, ela recebeu 54 emendas, mas não chegou a ser votada.

PL da independência do Banco Central

O governo enviou em abril um projeto de lei complementar ao Congresso para dar autonomia formal ao Banco Central (BC). É uma das principais bandeiras da agenda liberal da economia. O principal objetivo é reduzir o risco de ingerência política na instituição monetária.

Se o projeto for aprovado pelos parlamentares, o BC passa a ser formalmente independente do governo e a instituição perde o atual status de ministério e deixa de estar vinculado ao ministério da Economia. Além disso, o presidente da autoridade monetária passaria a ter um mandato de quatro anos, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período.

Atualmente, o Banco Central já funciona de maneira autônoma, mas isso não está no papel. Ou seja, não há uma independência formal, apenas um acordo para que o governo federal não interfira nas decisões na autoridade monetária.

O projeto está parado na Câmara e não tramitou em 2019. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu priorizá-lo em 2020 e aprová-lo ainda em fevereiro. No Senado, tramita uma proposta similar apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

PL do Plano Mansueto – socorro aos estados

Em junho, o governo enviou à Câmara o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), também chamado de "Plano Mansueto", que permite que estados em crise financeira peçam empréstimos com garantias da União desde que adotem medidas de ajuste fiscal. A previsão do governo é que o PEF dê o aval a empréstimos de R$ 40 bilhões ao longo de três ou quatro anos para os estados que entrarem no programa.

O programa será destinado aos estados considerados sem capacidade de pagamento e que, por isso, levam notas baixas (C e D) na avaliação anual do Tesouro. Hoje, esses estados não podem pegar empréstimos usando a União como garantia, pois somente estados com notas A e B têm essa vantagem.

Para aderir ao programa, os estados têm que aderir a pelo menos três de oito medidas de ajuste fiscal sugeridas pelo programa.

O projeto está parado na Câmara, aguardando criação de comissão especial. Ele não teve tramitação em 2019.

PL da privatização da Eletrobras

Depois de onze meses de discussões internas, o governo encaminhou o projeto que autoriza a privatização da Eletrobras e que permite a descotização dos contratos antigos das usinas hidrelétricas da estatal.

A Eletrobras, se o projeto for aprovado pelos parlamentares, deixará se ser uma estatal federal e vai se transformar numa empresa privada de capital aberto pulverizado (corporation, no termo em inglês). Ou seja, ela não terá um único “dono” ou acionista controlador, e sim vários acionistas. A União deverá ficar com cerca de 40% das ações da empresa, mas terá seu poder de voto limitado a, no máximo, 10% das ações, assim como os demais acionistas.

O projeto ainda não teve tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo Maia, o texto só começará a andar quando o governo conseguir diminuir as resistências que o projeto tem entre os senadores.

PL do novo marco legal do saneamento

Em meio às discussões sobre um novo marco legal para o saneamento, o governo apresentou em agosto um projeto de lei sobre o tema. O projeto foi apensado junto a outros textos já em tramitação. Em dezembro, ele foi aprovado pelo plenário da Câmara na forma do substitutivo apresentado pelo relator Geninho Zuliane (DEM-SP). Agora, falta passar pelo Senado.

Em linhas gerais, o texto aprovado na Câmara facilita a privatização de estatais de saneamento e determina que os novos contratos de prestação de serviços de saneamento deverão ser fechados via licitação, com companhias públicas e privadas concorrendo em pé de igualdade. Hoje, em geral, não é feita licitação, e sim os chamados contratos de programa, fechados diretamente entre as estatais estaduais de saneamento e os estados e municípios.

PL desobriga contratação de pessoas com deficiência

No início do dezembro de 2019, o governo apresentou um projeto de lei que, na prática, acaba com política de cotas para pessoas com deficiência. Pelo texto elaborado pela equipe econômica, a cota mínima de contratação pode ser substituída pelo pagamento a um fundo destinado a habilitação ou reabilitação profissional. O projeto também permite que, caso as empresas não queiram contribuir com o fundo, elas se associem para atender a cota mínima.

O texto aguarda criação de comissão especial na Câmara. É possível, contudo, que o projeto seja engavetado, já que atraiu diversas críticas desde quando foi apresentado pelo governo.

PL devedor contumaz

O governo encaminhou à Câmara em março de 2019 o projeto de lei de combate ao devedor contumaz, ou seja, aquele que tem capacidade de pagamento, mas que não paga impostos e tributos para cair nos programas de refinanciamento.

Uma vez identificado como devedor contumaz, a União fará a cobrança da dívida. Caso o devedor não pague, terá seu CPF ou CNPJ cancelado e também não poderá obter qualquer benefício fiscal pelo prazo de dez anos. O projeto também estabelece mecanismos para facilitar a cobrança na Justiça da dívida.

O texto aguarda parecer na comissão especial da Câmara.

PEC fim obrigatoriedade inscrição conselhos

Em julho, o governo enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba, em alguns casos, com a obrigatoriedade de inscrição dos trabalhadores nos conselhos profissionais de classe.

Desde o envio, a proposta foi bastante criticada pelos conselhos profissionais, o que levou o ministro Paulo Guedes a recuar na intenção de incluir a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) na lista do fim da obrigatoriedade.

A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

PEC do pacto federativo

Apesar de ter sido apresentada pelos senadores, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo foi elaborada pelo ministério da Economia. Ela propõe transferir R$ 400 bilhões que ficariam com a União para todos os estados e municípios ao longo de 15 anos. O repasse será feito através de uma nova política de distribuição do que é arrecadado com salário-educação e, principalmente, com recursos de exploração de petróleo e gás natural (royalties e participações especiais).

Além de repartir recursos com estados e municípios, a proposta unifica o mínimo constitucional que deve ser gasto em saúde e educação; propõe a desvinculação das receitas, com exceção dos fundos de participação e outras vinculações constitucionais; cria o Conselho Fiscal da República; propõe que os benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos; constitucionaliza o Estado de Emergência Fiscal; e extingue municípios com menos de 5 mil habitantes que tenham arrecadação própria inferior a 10% da sua receita total.

O texto está em tramitação no Senado.

PEC Emergencial

Assim como a PEC do pacto federativo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial também foi apresentada pelos senadores, mas escrita pela equipe econômica. Ela é, na verdade, um desmembramento da PEC do Pacto Federativo. Ela cria o Estado de Emergência Fiscal sempre que as contas da União, estados ou municípios saiam do controle e permite que eles adotem medidas de contenção de despesas obrigatórias.

Por exemplo, quando um ente entrar em “estado de emergência fiscal”, ele estará proibido, salvo exceções, de dar reajuste; promoção; progressão de carreira; criar novos cargos; contratar pessoal; e realizar concurso público. Além disso, vai poder cortar a jornada e o salário do servidor em até 25%.

A proposta já teve relatório apresentado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 2019, mas a votação ficou para fevereiro. Depois, precisa passar ainda pela Câmara.

PEC dos fundos públicos

A PEC dos fundos públicos é outra proposta elaborada pelo ministério da Economia e apresentada pelos senadores. Essa proposta, caso aprovada pelo Congresso, vai eliminar cerca de 248 fundos infraconstitucionais que não forem ratificados pelo Congresso até o fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC.

O objetivo do governo com a medida é liberar R$ 220 bilhões parados nesses fundos para amortizar a dívida pública. Os fundos Constitucionais não são atingidos pela PEC e serão preservados.

O texto também já caminhou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com a apresentação do relatório. A votação, contudo, ficou para este ano.