Em solenidade para marcar os 200 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta-feira (18), uma série de decretos, além de medida provisória e promulgação de leis. Um dos decretos assinados cria um conselho que vai acompanhar a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e outro amplia o número de cargos na administração pública que deverão seguir regras mais rígidas para serem ocupados. O anúncio mais aguardado, porém, – a liberação de saques do FGTS – ficou para a semana que vem.
O conselho criado nesta quinta ficará responsável pela aprovação da estratégia de preparação, acompanhamento e adesão do Brasil na OCDE, segundo o Palácio do Planalto. Também vai cuidar da política de comunicação do processo. O Brasil já é um dos países não-membros com participação mais ativa na entidade e iniciou há quase dois anos o processo formal para entrar no grupo, conhecido como “clube dos países ricos” por reunir 36 nações que respondem por mais de 70% do PIB mundial.
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Neste ano, o presidente Bolsonaro buscou pessoalmente conseguir o apoio dos Estados Unidos, uma das principais nações da OCDE. O apoio foi negociado na primeira visita que ele fez a Donald Trump, presidente americano, em março, e a confirmação veio em 23 de maio, em encontros de ministros da OCDE. O apoio dos EUA é fundamental para que um país consiga entrar na organização.
Agora, o Brasil segue adequando as suas normas e legislações às exigências da OCDE, processo que já tinha começado no governo Temer. São, ao todo, 252 instrumentos legais que precisam ser adequados, entre normas, acordos e declarações de princípios. Segundo a Casa Civil, o Brasil já aderiu a 72.
Outro decreto importante assinado por Bolsonaro nesta quinta foi o que estende os critérios gerais de ocupação de cargos comissionados e de assessoramento na administração pública. O primeiro decreto com regras mais duras foi editado em março, mas pegava somente 24 mil cargos, aproximadamente. Agora, mais 76 mil vagas também vão seguir os novos critérios, totalizando cerca de 100 mil cargos.
Entre as exigências, estão: idoneidade moral e reputação ilibada; necessidade de se enquadrar nos critérios de elegibilidade, como não ter condenação com trânsito em julgado ou por órgão colegiado, ou seja, ser Ficha Limpa; também ter formação acadêmica e/ou experiência profissional compatível com o cargo ou a função para o qual tenham sido indicados. Em alguns casos, o ministério ou órgão público poderá optar por fazer um processo seletivo para escolher o candidato mais qualificado.
Outros decretos
Bolsonaro assinou, ainda, o decreto que cria o Selo Arte. Com isso, os produtos alimentícios artesanais de origem animal passam a ser identificados por meio do Selo Arte e poderão ser comercializados em todo território nacional. Para conseguir o selo, a produção deve respeitar critérios de boas práticas agropecuárias e ter condições higiênico-sanitárias e operacionais que garantam sua identidade e qualidade.
A medida visa, segundo a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, garantir a milhares de produtores artesanais o acesso ao mercado formal. Também é uma forma, segundo a ministra, de fomentar a comercialização interestadual.
Para a simplificação de normas federais, Bolsonaro revogou 324 decretos e 583 leis e decretos-lei que já não tinham mais aplicação prática ou que tinham a validade prejudicada. Essa revisão do arcabouço jurídico vem acontecendo desde o início do ano. É realizada pela Casa Civil.
Ainda na área jurídica, Bolsonaro consolidou as normas legislativas existente sobre a pessoa idosa em um único diploma legal. E eliminou normas que poderiam ser consideradas desnecessárias ou com eficácia ou validade prejudicadas.
O presidente assinou, ainda, a transferência do Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para a Casa Civil. O objetivo, diz o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, é implementar uma nova política de estímulo ao cinema, com critérios de medição da qualidade da produção, o que, segundo ele, não era feito.
Por último, Bolsonaro assinou uma medida provisória. Essa MP vai possibilitar que a Defensoria Pública da União (DPU) mantenha por mais um ano 819 funcionários que foram requisitados, ou seja, que estão emprestados. Depois de um ano, será verificado se há espaço orçamentário para a estruturação das carreiras da DPU.
Segundo a defensoria, a decisão do presidente garante o funcionamento de todas as 43 unidades da DPU no interior, que corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados precisassem voltar as suas unidades de origem.
Antes da série de assinaturas, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, apresentou as principais medidas realizadas pelo governo durante os primeiros 200 dias de gestão. O resumo completo está no material abaixo.