Apesar de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisar somente a admissibilidade da reforma da Previdência, deputados pressionam para que o governo, através do relator, exclua pontos polêmicos do texto já nesta primeira etapa de tramitação. A pressão é liderada pelo Centrão – grupo formado pelo PP, PR, DEM, PRB e Solidariedade – e tem o apoio de siglas como MDB e PSD.
Esses partidos conseguiram adiar a votação da reforma no colegiado para a próxima terça-feira (23). A expectativa do governo era que o texto fosse votado antes do feriado de Páscoa, já que o relator, o delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), tinha apresentado um parecer recomendado a admissibilidade total.
Mas entre esta terça (16) e quarta-feira (17), líderes de partidos de centro começaram a pressionar o governo e o relator para que pontos que não têm relação com a Previdência, na visão dos partidos, sejam suprimidos do texto, ou seja, excluídos da reforma. Caso contrário, o governo poderia até mesmo perder a votação na CCJ.
O relator aceitou avaliar as sugestões dos deputados. Até terça-feira, Freitas e o governo vão decidir se aceitarão os pedidos de supressão e se apresentarão uma complementação de voto, que na prática vai alterar o parecer pela admissibilidade e retirar pontos da reforma, desidratando o texto já na CCJ.
Na tarde de quarta, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, se reuniu com deputado Arthur Lira, do PP, um dos principais partidos do Centrão, para tratar dos pedidos de mudanças.
A jornalistas, Marinho evitou dizer se o governo, através do relator, vai aceitar abrir mão de pontos da reforma já na CCJ. Mas disse que um acordo está sendo costurado para que o texto seja votado na terça-feira.
A alteração no conteúdo da proposta – como mudar as idades mínimas e as regras de transição – só poderia ser feita na comissão especial, que analisa o mérito e é a segunda etapa de tramitação. É nessa etapa que os parlamentares querem tornar as regras para a aposentadoria rural e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mais benevolentes, por exemplo.
Mas na CCJ os deputados já podem suprimir (pedir para excluir) trechos da proposta. Confira, a seguir, quais os principais pontos da reforma que os parlamentares querem que sejam excluídos nesta primeira etapa de tramitação:
1. Mudança no FGTS do aposentado
A reforma da Previdência prevê o fim da multa patronal em caso de demissão do trabalhador que já está aposentado. Ela também retira a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de empregados já aposentados que vierem a fechar um novo contrato de trabalho.
Pelas regras atuais, ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a sacar o saldo do FGTS e receber mais 40% de multa sobre o valor do saldo. Essa multa é paga pelo empregador. Hoje, isso vale para todos: quem está na ativa e aposentados que continuam trabalhando.
O que a PEC altera é a regra para o aposentado. Se continuar trabalhando mesmo após a aposentadoria, o trabalhador não terá mais direito à multa de 40% do FGTS se vier a ser demitido. O saque do saldo do fundo ele fez quando teve pedido de aposentadoria aceito.
Já o recolhimento do FGTS deixa de ser obrigatório para aposentados que voltarem ao mercado do trabalho ou que mudarem de emprego, por exemplo.
Parlamentares querem deixar as regras do FGTS como estão hoje.
2. Mudança no abono salarial
A proposta do governo Bolsonaro restringe o pagamento do abono salarial, que passaria a ser feito apenas para os trabalhadores que recebem até um salário mínimo por mês.
Atualmente, o abono salarial é pago para os trabalhadores formais que recebem até dois salários mínimos mensais, estejam inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e tenham trabalhado pelo menos por 30 dias no ano de referência.
Parlamentares querem manter as regras atuais.
3. Desconstitucionalização das regras previdenciárias
Os parlamentares são contra a desconstitucionalização das regras previdenciárias. A proposta do governo deixa uma série de questões sobre a Previdência para ser regulamentada em lei complementar.
Um exemplo é a obrigatoriedade do reajuste pela inflação, hoje previsto na Constituição. Pela proposta, uma lei complementar vai definir a nova regra de reajuste do benefício.
Deputados querem garantir que as regras permaneçam na Constituição, como é hoje, sem permitir que o governo mude depois por lei complementar.
4. Aplicação direta a estados e municípios
No projeto encaminhado pelo governo ao Congresso, está prevista a aplicação imediata das regras da reforma da Previdência para servidores federais a estados e municípios. Com isso, os servidores estaduais e municipais terão as mesmas regras dos federais. Somente as alterações na alíquota precisarão ser aprovadas nas assembleias locais.
O texto também dá um prazo de dois anos para que estados e municípios que não têm aposentadoria complementar criem esse regime.
A ideia dos deputados é retirar essa aplicação direta da reforma aos estados e municípios.
5. Proibição de criação ou majoração de benéficos sem fonte de custeio
A reforma da Previdência proíbe a criação ou majoração de benefícios da seguridade social por lei ou decisão judicial sem a indicação da fonte de custeio. É uma medida que segue o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os parlamentares querem retirar essa proibição, apesar de a lei estar em vigor.
