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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou nesta terça-feira (31) R$ 370 milhões de reais das chamadas "emendas de comissão" para que o governo federal atenda ao piso constitucional de gastos mínimos em saúde.
A Advocacia-Geral da União (AGU) havia apontado, em parecer, que o governo precisará de R$ 2,1 bilhões adicionais para cumprir essa obrigação em 2024. Destes, R$ 330 milhões viriam de emendas da Câmara e R$ 40 milhões de emendas do Senado.
Na decisão desta terça, o ministro atendeu a solicitação da AGU, que representa o Executivo.
“À vista dos dados apresentados pelo Poder Executivo, mostra-se adequada e necessária a continuidade da execução de ‘emendas de comissão’, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com Saúde, escreveu Dino.
A Constituição Federal exige que o governo destine 15% da Receita Corrente Líquida para despesas em saúde, incluindo serviços como exames, cirurgias, construção de unidades de saúde, remuneração de profissionais, e suporte a estados e municípios.
Preocupação com dependência de emendas
Segundo Flávio Dino, a situação mostra que o orçamento da saúde depende dos recursos oriundos de emendas parlamentares, que, segundo ele, não estão integradas ao planejamento estratégico do Sistema Único de Saúde (SUS). Dino ressaltou que essas emendas costumam ser fragmentadas e, frequentemente, desconsideram indicadores de saúde pública, além de estarem associadas a casos de improbidade administrativa identificados ou em investigação.
As emendas parlamentares correspondem a uma parcela do orçamento destinada a projetos indicados por deputados e senadores, geralmente para suas bases eleitorais, com a execução sob responsabilidade do governo federal.
Na decisão, o ministro determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal devem ratificar as emendas até 31 de março de 2025 — incluindo o nome dos parlamentares responsáveis pelas emendas. Caso isso não ocorra, as emendas estarão bloqueadas automaticamente. Além disso, o ministro decidiu que, enquanto os responsáveis pelas indicações não forem apontados, nenhum ato de execução além do empenho poderá ser realizado.
Em relação às emendas já empenhadas, Dino declarou nulos todos os ofícios que autorizavam R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara e R$ 2,5 bilhões do Senado, independente da data em que os valores tenham sido empenhados. "Qualquer empenho de 'emenda de comissão' mencionado nesses documentos é considerado inválido, sem importar quando foi realizado", afirmou o ministro na decisão.
O esclarecimento é uma resposta a uma indagação da AGU. Dino ainda ressaltou que o governo só pode executar o valor das emendas que alcancem "apenas e tão somente" o valor necessário para o cumprimento do piso constitucional da saúde. Ele também solicitou que, se possível, seja mantida a "proporção usual" entre emendas da Câmara e do Senado.
Dino havia suspendido o pagamento das emendas de comissão até que o Congresso cumprisse uma lista de exigências — a principal delas é a identificação dos parlamentares responsáveis por cada emenda.
