Ação pede que STF proíba abate de animais apreendidos

O partido político Pros pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba o abate de animais apreendidos. A legenda ingressou na corte com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, que tem por objeto dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos. O pedido é para que o Supremo "exclua qualquer interpretação da lei e do decreto que autorize o abate desses animais, a fim de resguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção da fauna e da flora".

Os dispositivos questionados estabelecem que "os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, caso essa medida seja inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados".

Segundo o Pros, no entanto, "em diversas situações a Justiça tem autorizado o sacrifício dos animais apreendidos". "Em nenhuma hipótese a lei permite o abate ou o sacrifício dos animais, mas, ao contrário, zela por sua integridade e proteção", ressalta o partido na ação perante o Supremo.

O Pros sustenta que a administração pública tem recorrido ao sacrifício dos animais "sem maiores constrangimentos, falhando fatalmente na proteção que, nos termos da Constituição, deveria exercer". Como exemplo, a agremiação cita decisões dos Juizados Especiais de Luís Eduardo Magalhães (BA) e de Patrocínio (MG), "que autorizaram o abate de galos utilizados em rinhas".

A ação traz pedido de concessão de liminar para evitar "medidas ou atos inconstitucionais" que possam resultar no abate dos animais.