Acelerar votação da reforma tributária fere Constituição, diz Ives Gandra

A proposta de reforma tributária sobre o consumo, que deve ir à votação nesta quinta (6) na Câmara, desperta preocupações para o tributarista Ives Gandra da Silva Martins. Segundo ele, é preciso mais calma para a aprovação do conjunto de medidas, porque se trata de algo novo.

Ele diz não ser contra a reforma, mas sim contra a aceleração de sua aprovação, em uma semana, sem passar pelos procedimentos exigidos para uma emenda constitucional.

“É um texto novo. Não é nem a PEC 45, nem a PEC 110. É um texto que tira algo da PEC 110, tira algo da PEC 45 e cria uma série de discussões novas que enfim não foram debatidas nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão Especial e nem passou pelas 40 sessões regimentais, que é o que exige a Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais”, diz.

Gandra destaca que, se aprovada da forma como está proposta, a reforma fragilizará a federação. "Para simplificar, nós vamos complicar. Nós deveríamos é enxugar o atual sistema. O que mais preocupa é a fragilização da federação. A perda de força da federação. O que caracteriza uma federação é a sua autonomia política, administrativa e financeira. Sem essas três autonomias, não há independência de uma entidade federativa".

O jurista analisa que, no momento em que a autonomia financeira fica sujeita a um comitê diretor (que será criado), mesmo que os estados participem, passa-se a não ter mais autonomia financeira. "Então todos os estados e todos os municípios se tornam dependentes daquilo que o comitê diretor vai dizer."

Ele também afirma que o projeto fere o regimento interno do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, porque, para uma emenda constitucional ser aprovada, ela precisa passar pela CCJ, por uma comissão especial e 40 sessões da Casa Legislativa que vai aprová-la ou não.

O tributarista alerta que não há análises e projeções dos futuros impactos na economia de cada um dos 5.570 municípios, nos 26 estados e no Distrito Federal. “Todos queremos a simplificação tributária, mas que a tenhamos depois de uma ampla discussão, e não sem que aquilo que o regimento interno da Câmara, do Senado e do Congresso exigem”, diz.