A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse ter fechado um acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para pautar em plenário a discussão sobre prisão em segunda instância assim que o tema for aprovado no colegiado. Um grupo de senadores ameaçava obstruir as votações até que a prisão antecipada fosse deliberada.
“Acabamos de ter o compromisso do presidente do Senado Federal que, uma vez aprovado qualquer projeto relacionado a possibilidade de prisão em segunda instância, seja PEC, seja alteração do Código de Processo Penal, na CCJ, ele estará trazendo para o plenário do Senado para discussão e votação”, disse Tebet.
Ela pautou para o dia 20 de novembro na CCJ a discussão sobre o tema. Segundo a senadora, se houver pedido de vista, a proposta deve ser aprovada, no máximo, no dia 27. A CCJ tem duas PECs sobre o tema, além de cinco projetos que alteram o Código de Processo Penal (CPP) para prever a prisão em segunda instância.
PEC no Senado não altera cláusula pétrea
A PEC mais adiantada no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que altera o artigo 93 da Constituição Federal, criando um novo inciso para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. Segundo Tebet, a PEC não fere nenhuma cláusula pétrea porque, ao contrário do texto em análise da Câmara, não altera o artigo 5.º da Constituição, onde estão os direitos fundamentais.
A proposta conta, ainda com uma emenda apresentada pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), que trata dos recursos a tribunais superiores. “Eu apresentei uma emenda no sentido de modificar as regras dos recursos especial (no STJ) e extraordinário (no STF). Quando da interposição do recurso especial ou extraordinário, ele é interposto e recebido, em regra, no efeito devolutivo. Significa execução da pena. Podendo o relator, de forma fundamentada, atribuir efeito suspensivo. Passa a ser exceção a não execução provisória da pena”, explica o senador.
Alterações do CPP para permitir prisão em segunda instância
Há cinco projetos na CCJ do Senado que alteram o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que foi o objeto de análise no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrado na semana passada.
Atualmente, o artigo diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
O STF foi provocado a decidir se o artigo é constitucional e os ministros decidiram que sim. Portanto, o julgamento no STF terminou com a conclusão de que a prisão só pode acontecer após o trânsito em julgado.
Os projetos na CCJ que tratam do artigo pretendem alterar o texto para permitir a prisão em segunda instância. “O relator do Código de Processo Penal está devolvendo fatiado os três projetos de lei que alteram o artigo 283 do CPP. Com os outros dois projetos apresentados recentemente, serão cinco projetos, todos alterando o 283, como sugeriu o presidente do STF, ministro Toffoli”, disse a presidente da CCJ.
Ela se referiu ao presidente do STF porque, na semana passada, ao votar contra a prisão em segunda instância, ele deixou em aberto a possibilidade de o Congresso mudar a previsão no CPP.
Tebet afirmou que Alcolumbre se comprometeu a pautar qualquer um dos projetos que possa eventualmente ser aprovado na CCJ. “Teremos tanto a votação da PEC do senador Oriovisto, constitucionalizando a matéria, como o pacote anticrime do ministro Sergio Moro, que vai ser lido semana que vem, que trata entre outras coisas do 283, mas esse pode ter uma tramitação mais demorada porque trata de outros assuntos, como também um relator para tratar dos cinco projetos que têm relação ao artigo 283 do CPP”, resumiu.
