Acordos de última hora mudam reforma tributária para atender a pressões e assegurar a votação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária, sofreu importantes alterações apresentadas por seu relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na noite de quarta-feira (5). As mudanças foram o resultado de intensas negociações e pressões envolvendo líderes partidários, governadores, prefeitos e representantes de setores produtivos nos últimos dias e visam derrubar resistências e garantir a votação da PEC nesta quinta-feira (6), em primeiro turno.

A nova versão do texto da proposta incorporou diversas reivindicações, e ainda podem ocorrer ajustes adicionais antes de ser submetida ao plenário.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou que a votação da PEC está marcada para as 18h, após sessão de debates aberta no fim da manhã. Com o avanço dos consensos, a expectativa geral é de que matéria supere os 308 votos necessários à aprovação. Coordenador do grupo da reforma, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) estima placar de 370.

Entre as alterações encaminhadas estão aquelas em favor de interesses de governadores, a alíquota zero para a cesta básica nacional, a entrada em vigor ao mesmo tempo dos impostos CBS (federal) e IBS (estadual e municipal), a transferência automática aos municípios da parte do IBS e questões relacionadas à Zona Franca de Manaus.

1. Governadores exigem clareza na distribuição de receitas e no destino de novas compensações

Entre as definições esperadas para a véspera da votação está a que trata dos critérios para a governança do Conselho Federativo, principal exigência dos governadores do Sul e Sudeste, bem como critérios da partilha de recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensar incentivos dados pela guerra fiscal. “Estamos na reta final de ajustes”, avisou o relator na noite de quarta-feira (5).

Favoráveis à concepção geral da reforma, os governadores liderados por Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, tiveram a sua maior objeção parcialmente contemplada pelo relator. Com base em sugestões do grupo, o Conselho Federativo será aprimorado para garantir transparência e critérios técnicos na gestão do novo órgão. Na manhã de quarta-feira, Tarcísio disse que "concorda com 95% da reforma".

Contrariando o pedido de governadores e de líderes, Ribeiro deixou a definição da composição do conselho para ser feita em lei complementar. Mas ele poderá ceder mais nesta quinta-feira (6).

Em relação ao FDR, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manteve proposta de R$ 40 bilhões para bancar o fundo, bem abaixo dos R$ 75 bilhões cobrados pelos estados. O ministro apresentou também ao relator sugestão para regular a liberação de recursos pelo Conselho Federativo conforme o tamanho da população.

Os governadores do Sul e Sudeste pediram que ao menos 30% dos recursos do fundo fossem direcionados aos estados dessas regiões. O Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz) pedia, contudo, o cálculo de distribuição levando em conta o PIB invertido, ou seja, os estados mais pobres. O texto da PEC deixou essas definições para a lei complementar.

Por fim, o relator acatou demanda dos estados na transição da reforma: implementação do IBS iniciará em 2026 para União, com a CBS, e para estados e municípios, com o IBS, unificando impostos. Alíquotas iniciais são de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS. Na versão anterior, o IBS viria só para 2029. Estados temiam a sobreposição da legislação federal sobre a estadual.

2. Alíquota zero na cesta básica é a saída para superar a crítica de encarecimento dos alimentos

Alvo de grande crítica da oposição, sobretudo da bancada do PL, a perspectiva de aumento da carga tributária sobre os alimentos fez o relator alterar o texto da PEC para criar a cesta básica nacional com alíquota zero. Com isso, os alimentos na lista não terão cobrança de impostos.

A alteração também era um pedido do setor de mercados e produtores de alimentos, como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). O texto traz ainda atualização dos produtos que terão alíquota reduzida em 50%, incluindo produtos de cuidado da saúde menstrual e dispositivos para pessoas com deficiência.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda manteve as críticas ao projeto, apesar dessa mudança de última hora.

3. Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional terão seus benefícios fiscais mantidos

O relator Aguinaldo Ribeiro atendeu ao pedido dos estados e fez um ajuste na fase de transição do imposto IBS, que unificará ICMS e ISS. O processo começará em 2026, tanto na esfera federal, com a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica Pis, Cofins e IPI. Mas o CBS vai excluir a incidência sobre a Zona Franca de Manaus dessa regra, mantendo as isenções atuais para a indústria local.

Com isso, cria-se uma exceção especial no novo projeto, embora já detalhe as regras de transição para a passagem do sistema tributário atual para o novo. O Simples Nacional também deverá ter os seus benefícios mantidos, cedendo a uma preocupação do ramo comercial.

A extinção dos impostos atuais, tanto federais quando estaduais e municipais, para o novo IVA dual deve ocorrer ao longo de oito anos, de 2026 a 2032. Em relação à transição da cobrança do imposto da origem para o destino, principal pilar da reforma, ela será escalonada ao longo de 50 anos, entre 2029 e 2078. No caso da Zona Franca, a expectativa é de que essa transição mantenha também incentivos, mas que passem a se orientar por mais nacionalização da produção e incorporando produtos ambientais.

4. Novo, PL e algumas prefeituras ainda resistem e pedem mais tempo

Parlamentares do Novo e do PL pediram a retirada de pauta da PEC da Reforma Tributária sob o argumento de que ainda há incertezas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que apesar da necessidade da mudança no sistema de cobrança de impostos no país, não há garantias de que não haverá aumento da carga tributária e riscos para a autonomia de estados e municípios.

A principal demanda dos municípios que se contrapõem ao texto passa pela administração dos impostos. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) indica que a reforma, ao dar fim ao ISS (que se juntará ao ICMS para formar o IBS), vai aumentar a dependência das cidades ao caixa da União. Para garantir a votação, o governo liberou R$ 2,1 bilhão para emendas parlamentares em apenas um dia.