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O advogado de defesa do ex-deputado Daniel Silveira, Paulo Faria, informou pelas redes sociais que enviou um pedido de prisão em flagrante delito do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria-Geral da República. A defesa de Silveira alega que o magistrado cometeu “crime permanente e perpétuo de tortura”.
O motivo do pedido contra Moraes seria a não conferência de progressão de regime ao ex-deputado.
“Esse cidadão [Moraes] não respeita nenhuma lei, a constituição, e muito menos a advocacia”, escreveu o advogado de defesa.
Na petição, protocolada nesta sexta-feira (29), na PGR, Faria pede que seja investigado a conduta de Moraes, o qual estaria “cometendo crime de tortura, abuso de autoridade e prevaricação”.
Segundo o advogado, Silveira segue há mais de 200 dias em regime fechado sem progressão, o que viola a Lei de Execuções Penais e os direitos constitucionais do ex-deputado.
A defesa ainda aponta que a “negligência da PGR em não investigar os supostos ilícitos, levados ao conhecimento do Ministério Público, também pode acarretar no crime de tortura por omissão.
O artigo 1º, inciso II e parágrafo 2º da Lei 9.455/97, citados pelo advogado, dizem que constitui crime de tortura “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” e preveem pena de reclusão de dois a oito anos para “aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las”.
“Passando para lembrar que o Crime de Tortura é insuscetível de graça ou anistia, e é INAFIANÇÁVEL. Quanto à imprescritibilidade, há controvérsias”, escreveu Faria, neste sábado (30)/
Em fevereiro, o advogado de Silveira já havia mencionado à Gazeta do Povo que pretendia apresentar uma denúncia contra Moraes, logo após ele entrar com um pedido de Habeas Corpus no STF contra “ilegalidades, constrangimentos ilegais e abusos de poder e autoridade” de Moraes e do vice-procurador Geral da República, Hindenburgo Filho. O HC será analisado pelo ministro Luiz Fux e está em segredo de justiça.
