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Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) através do PP, nesta segunda (19), para anular as decisões do ministro Alexandre de Moraes e as provas obtidas pela Polícia Federal nas investigações sobre joias e presentes valiosos dados a ele e à ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, por autoridades estrangeiras.
O processo foi distribuído à ministra Cármen Lúcia, com Moraes excluído do sorteio para definir o relator da ação. “O processo que tiver como objeto ato de Ministro do Tribunal será distribuído com sua exclusão”, justificou o STF.
O PP solicitou ao STF uma decisão liminar para suspender a tramitação da investigação sobre as joias até o julgamento definitivo da ação. No mérito, pedem a declaração de inconstitucionalidade da instauração do inquérito pela PF. Caso o pedido seja negado, defendem que o caso seja encaminhado à Justiça Federal em Guarulhos (SP).
A investigação teve como foco o suposto desvio de um conjunto de presentes valiosos recebidos por Bolsonaro de governos estrangeiros, incluindo joias e relógios de marcas renomadas. Os artefatos foram alvos da Operação Lucas 12:2, deflagrada pela Polícia Federal para apurar a suspeita de venda dos itens nos Estados Unidos.
Em agosto de 2023, Bolsonaro e Michelle tiveram os sigilos bancário e fiscal quebrados por Moraes durante o curso das investigações.
A ação movida pelos advogados de Bolsonaro argumenta que o inquérito foi indevidamente instaurado por Moraes, sem os devidos controles da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os advogados alegam que as investigações foram conduzidas de forma irregular, violando princípios fundamentais do direito, como o devido processo legal e a ampla defesa. Criticam o fato de Moraes ter desconsiderado o posicionamento da PGR de que o caso deveria ser remetido à Justiça Federal em Guarulhos (SP).
Além disso, contestam a própria competência de Moraes para instaurar e conduzir o inquérito, argumentando que o ministro não poderia atuar de forma simultânea como investigador e possível julgador do caso.
Também destacam a falta de conexão entre as provas obtidas no caso das joias e as investigações sobre a adulteração de cartões de vacinação contra a Covid-19, que envolvem Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro que firmou um acordo de delação premiada.
