AGU faz apelo ao STF contra restrição à indicação de políticos em estatais

A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou seus argumentos finais defendendo que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubem o trecho da Lei das Estatais que prevê uma quarentena para políticos assumirem o comando de empresas públicas. O julgamento está previsto para ocorrer nesta quarta-feira (6) e AGU apresentou um memorial complementar com um novo apelo sobre o tema.

No documento, o governo Lula afirmou que políticos são tão qualificados para ocupar cargos na alta administração de estatais quanto executivos do setor privado, que são “igualmente sujeitos a influências”, informou a coluna de Malu Gaspar, no jornal O Globo. O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou no apelo final à Corte que a restrição é “inadequada e excessiva”. Segundo a AGU, “não se pode, a priori, punir a participação político-partidária, sob pena de violação ao direito fundamental à liberdade de expressão política”.

A Lei das Estatais foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) na esteira da Lava Jato. O objetivo da norma era blindar as empresas públicas de interferências políticas que trouxessem prejuízos aos seus negócios. Entre as determinações, a regra previa quarentena de três anos para que dirigentes partidários, ministros e secretários assumissem cargos nas estatais.

No entanto, em março deste ano, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da norma que restringia indicações políticas. Com base na liminar, o conselho da Petrobras aprovou, em outubro, uma revisão na política de indicações para o comando da companhia para “excluir vedações para a indicação de administradores previstas na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)”.

Na semana passada, a União aprovou alterações no estatuto da Petrobras que facilitam indicações políticas na estatal. Antes da votação, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma liminar favorável ao partido Novo para barrar mudanças no estatuto social da empresa. O TCU deve analisar as mudanças estabelecidas pelo conselho.