AGU pede que STF rejeite novo pedido de Minas Gerais para adiar pagamento de dívida

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, rejeite o novo pedido feito pelo estado de Minas Gerais para prorrogar o prazo de pagamento da dívida de R$ 160 bilhões com a União.

“As sucessivas prorrogações da carência para que os pagamentos sejam retomados se tornaram uma espécie de ‘salvo conduto’ para o estado não honrar o débito”, disse a AGU em um comunicado divulgado nesta quarta-feira (31).

O governo de Minas Gerais tenta um acordo para prorrogar o prazo de pagamento até o dia 28 de agosto, data prevista para a retomada do julgamento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no plenário do STF.

O governo de Minas também tenta ganhar tempo até que o Congresso aprecie o projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), como proposta alternativa.

No mês passado, o ministro do STF, Edson Fachin, atendeu parcialmente um pedido do governo de Minas e prorrogou o prazo de pagamento até esta quinta-feira (1º).

No pedido, o Executivo estadual afirmou que sem a prorrogação as contas públicas podem entrar em “colapso”.

O governador, Romeu Zema (Novo), argumentou que o adiamento seria necessário até que o Congresso analise o projeto de lei sobre as dívidas dos estados ou até 28 de agosto, quando o STF deve julgar o caso. 

Senado votará proposta sobre dívida este mês

O senador Rodrigo Pacheco afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24 deverá ser votado na primeira quinzena de agosto.  

“O impacto do PLP nº 121/2024 nos entes federados será significativo, uma vez que permitirá a reestruturação das dívidas, proporcionando maior flexibilidade financeira e possibilitando o emprego de recursos anteriormente destinados ao pagamento de juros para a realização de investimentos em áreas essenciais”, disse Pacheco em resposta enviada ao ministro Fachin por meio da Advocacia do Senado Federal, no mês passado.