AGU faz primeiro pedido de condenação definitiva por atos de 8 de janeiro

A Advocacia-Geral da União fez, nesta segunda (13), o primeiro pedido de condenação definitiva de envolvidos nos atos de 8 de janeiro que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.

A ação encaminhada à Justiça Federal do Distrito Federal envolve 54 pessoas físicas, duas empresas, uma associação e um sindicato, que terão de ressarcir aos cofres públicos R$ 20,7 milhões pelos danos no Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto e Congresso. (veja na íntegra)

A AGU afirma, na ação, que “num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.

“Tais possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”, diz a AGU no despacho, afirmando ainda que os anúncios de convocação da manifestação já faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”.

No total, a AGU já ingressou com quatro ações em face de acusados de financiar ou participar diretamente dos atos do dia 8 de janeiro. Em três delas a Justiça já determinou cautelarmente o bloqueio de bens dos envolvidos para que, em caso de condenação posterior, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público.

No polo passivo destas ações estão um total de 178 pessoas físicas, além de duas empresas, uma associação e um sindicato. “A AGU também deve ingressar em breve com pedido para converter em ação civil pública as outras três cautelares, que dizem respeito aos presos em flagrante pela depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes”, completa a nota da AGU.