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Além ação impetrada pelo PDT, que voltará a ser julgada nesta quinta-feira (29), o ex-presidente Jair Bolsonaro acumula outras 15 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pedem sua inelegibilidade e foram apresentadas em 2022. As acusações são de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação social.
Elas tramitam sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Algumas têm decisões liminares já proferidas, mas todas ainda pendem de resolução do mérito.
Outras ações ainda se encontram em fase de oitiva, como aquela em que o então ministro das Relações Exteriores, Carlos França, foi ouvido em 19 de dezembro. O ex-chanceler falou sobre a reunião realizada por Bolsonaro com diplomatas no dia 18 de julho de 2022, no Palácio da Alvorada. A ação julgada a acusa o presidente de abuso dos meios de comunicação e de poder político ao utilizar a TV Brasil, canal estatal, para reproduzir o evento.
A defesa do ex-presidente alega que a reunião não teve caráter eleitoral e que ocorreu antes do período das eleições.
Saiba quais são as Aijes contra Bolsonaro:
Abuso de poder político
0601665-27.2022.6.00.0000: Impetrada pela Coligação Brasil da Esperança, do então candidato e hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a ação alega que Bolsonaro realizou campanha eleitoral em bens públicos do governo federal, tais como os palácios do Planalto e da Alvorada.
0601212-32.2022.6.00.0000: Em outra ação, o PDT acusa o ex-presidente por realizar lives nas dependências dos dois palácios. Para o partido, os equipamentos não podem ser utilizados para as transmissões por serem públicos e destinados ao uso do presidente da República.
0600828-69.2022.6.00.0000: O partido de Ciro Gomes também pede a inelegibilidade do ex-presidente por “realizar ato de campanha durante o desfile dos 200 anos da independência. No dia 7 de setembro do ano passado, Bolsonaro saiu do palanque oficial da presidência e participou de uma manifestação que ocorria no canteiro central da Esplanada dos Ministérios.
Abuso de poder e uso indevido de meio de comunicação social
0601522-38.2022.6.00.0000: Impetrada pela Coligação Brasil da Esperança, a ação afirma que Bolsonaro “promoveu e propagou desinformação sobre o sistema eleitoral.
0601483-41.2022.6.00.0000: Outra ação também acusa o ex-presidente, o general Braga Netto e o ex-presidente da Jovem Pan, Antônio Augusto Amaral de Carvalho Filho (o Tutinha) do mesmo crime.
0601988-32.2022.6.00.0000: Nesse processo, o PT argumenta que o ex-presidente e seus aliados usaram as redes sociais para propagar “a narrativa de que o sistema eleitoral brasileiro seria inseguro e manipulável”. A sigla citou os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Nikolas Ferreira (PL-MG), Gustavo Gayer (PL-GO). Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) também foram citados.
Abuso de poder econômico
0601274-72.2022.6.00.0000: De autoria do PDT, a ação acusa Bolsonaro de “caixa 2” por supostamente receber apoio financeiro da Casa Pátria, uma instituição “composta por pastores, entidades religiosas e empresários”. De acordo com a sigla, os gastos com as empresas para pagar despesas de campanha não foram registrados na prestação de contas.
0601238-30.2022.6.00.0000: No mesmo tema, o PT acusou o ex-presidente, Braga Netto, Leandro Victorino de Moura, diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Paraná (Celepar), e Jean Carlos Borges, diretor-presidente da Algar Telecom S.A, por realizarem disparos automáticos de mensagens de SMS com cunho eleitoral. Segundo o partido, a coligação de Bolsonaro teria utilizado o banco de dados do Detran e da Celepar para disparar “mensagens de cunho eleitoral e antidemocrático”.
0601002-78.2022.6.00.0000: O PT também pede que o TSE investigue a coligação de Bolsonaro por descumprir decisão liminar que vedou a utilização das imagens do ex-presidente durante a comemoração do Bicentenário da Independência e nos atos realizados em Brasília (DF) e no Rio de Janeiro (RJ).
Abuso de poder político e econômico
0601188-04.2022.6.00.0000/ 0601180-27.2022.6.00.0000/ 0601154-29.2022.6.00.0000: Impetradas pelo PDT, Ciro Gomes, ex-candidato à presidência, a senadora Soraya Thronicke, que também concorreu ao cargo de presidente em 2022, as ações pedem a inelegibilidade Bolsonaro por utilizar imagens da participação na 77ª Assembleia Geral das Nações Unidas e no funeral da rainha Elizabeth II nas peças publicitárias de campanha.
No caso dessas ações, o ministro Benedito Gonçalves emitiu liminar para que Bolsonaro não usasse os eventos na publicidade eleitoral. Por outro lado, o tribunal ainda não se pronunciou sobre o mérito da ação.
0600986-27.2022.6.00.0000: De autoria da ex-candidata Soraya Thronicke, a ação apura se houve abuso de poder político e econômico por parte da campanha de Bolsonaro ao utilizar imagens das comemorações do Bicentenário da Independência na campanha eleitoral.
0600972-43.2022.6.00.0000: Ainda sobre o 7 de setembro, o PDT pede a inelegibilidade de Bolsonaro pelo uso das imagens das comemorações da independência.
0601987-47.2022.6.00.0000: A coligação de Lula acusa o ex-presidente de ter turbinado os programas sociais “com o claro intuito de angariar votos e, portanto, influenciar na escolha dos eleitores brasileiros, de modo a ferir a lisura do pleito”.
Foram citadas “antecipação da transferência do benefício do Auxílio-Brasil e do Auxílio-Gás; aumento do número de famílias beneficiadas pelo Auxílio-Brasil; antecipação de pagamento de auxílio a caminhoneiros e taxistas; programa de negociação de dívidas com a Caixa Econômica Federal; liberação de FGTS futuro para financiar imóveis; anúncio pela Caixa Econômica Federal de crédito para mulheres empreendedoras; crédito consignado do Auxílio-Brasil; vantagens a concursados de segmentos alinhados a Jair Bolsonaro”.
A ação foi admitida pelo ministro Benedito Gonçalves, mas o mérito ainda não foi julgado.
O que diz a legislação eleitoral
As ações impetradas por PT e PDT tentam enquadrar Bolsonaro nas condições postas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) para declarar a inelegibilidade de um candidato.
De acordo com a legislação, abuso de poder é a imposição da vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder. Por outro lado, o TSE pede que sejam apresentadas provas “concretas e indiscutíveis” sobre os fatos apresentados na denúncia.
O abuso de poder econômico é uso excessivo de recursos financeiros ou patrimoniais buscando beneficiar candidato, partido ou coligação. O crime pode ocorrer antes ou depois da eleição.
Já o abuso do poder político ocorre nos casos em que o denunciado se utiliza da posição para influenciar o eleitor.
