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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar à União para relaxar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à criação e expansão de programas para o combate ao novo coronavírus. De acordo com a LRF, o aumento de gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias exigem estimativas de impacto orçamentário e financeiro que devem estar compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ao Supremo, a União pedia a relativização destas exigências devido à situação excepcional do novo coronavírus. O ministro afirmou que a situação atual "é da mais elevada gravidade", e pode ser "desastrosas" para a população caso não sejam adotadas medidas para a saúde e emprego dos cidadãos. O ministro destacou que a liminar se aplica a todos os entes federativos que estejam em estado de calamidade pública.
Decisão garantirá apoio a trabalhadores e empresários, diz AGU
O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que a flexibilização vai facilitar o apoio do governo a trabalhadores e empresários durante a crise. Para o advogado-geral da União, a decisão retira "obstáculos" da LDO e da LRF.
"O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, acaba de conceder liminar retirando os obstáculos da LDO e da LRF. Agora, sem os entraves, podemos ajudar os nossos trabalhadores e empresários nesse momento tão difícil", disse Mendonça, pelo Twitter.
Moraes atendeu a um pedido feito na semana passada pela AGU que pedia autorização para o descumprimento de artigos da LDO e da LRF. O ministro do STF garantiu a previsão "durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de Covid-19".
Assim, ele possibilitou "afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19".
Paulo Guedes pediu "apoio jurídico" para medidas do governo
Mais cedo, durante encontro com prefeitos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo precisava de "apoio jurídico" para poder tomar medidas como a suspensão do pagamento da dívida previdenciária dos municípios, pleito feito durante o encontro. "Deveria ter cláusula de calamidade pública para que dinheiro ficasse direto na ponta", disse Guedes.
O ministrou afirmou que era necessário "suspender regras normais" para evitar que integrantes do governo fossem enquadrados pela LRF. "O ideal era que nenhum recurso fosse enviado de uma cidade para Brasília neste momento. O ideal era que dinheiro todo ficasse na ponta para o combate. Mas se fizéssemos assim agora, desse jeito amanhã estaríamos todos na cadeia. Dependemos de uma aprovação de ações extraordinárias", declarou.
