Impedir eleições é crime de responsabilidade, diz Barroso sobre críticas de Bolsonaro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, rebateu as declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a lisura do processo eleitoral e alertou que ameaçar a realização das eleições é crime de responsabilidade, conforme a Lei 1.079/50. Bolsoaro disse que se não houver voto impresso em 2022 não haverá eleição.

"A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade", afirma Barroso em nota oficial, que ainda classificou a acusação do presidente da República de “leviana”.

Nesta sexta-feira (9), pela manhã, Bolsonaro disse a apoiadores que houve fraudes nas urnas eletrônicas em 2014 e atacou a Corte afirmando que a "fraude está no TSE". "Não tenho medo de eleições. Entrego a faixa a quem ganhar. No voto auditável. Nessa forma, corremos o risco de não termos eleição no ano que vem", disse. O presidente ainda atacou frontalmente Barroso, que é ministro do STF, com xingamentos. "É uma resposta de um imbecil. Eu lamento falar isso de uma autoridade do Supremo Tribunal Federal. Só um idiota para fazer isso aí."

Na quarta-feira (8), Bolsonaro já tinha afirmado que se as eleições não forem feitas por meio de "voto impresso auditável" não haverá pleito em 2022. "Eleições no ano que vem serão limpas. Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições", disse o presidente na saída do Palácio da Alvorada.

Em diversas oportunidades desde 2019, Bolsonaro vem repetindo que as eleições no Brasil são fraudadas. Ele nunca, porém, apresentou provas dessa afirmação. Na nota desta quinta, Barroso lembrou que o corregedor-geral eleitoral encaminhou pedido ao presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. "Não houve resposta", diz o presidente do TSE.

A Corte eleitoral ressalta ainda, no comunicado, que "desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude". E, com isso, se constata que "o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder".

O ministro Barroso ainda disse considerar ofensiva as referências de Bolsonaro sobre fraude em 2014 a todos os ex-presidentes do TSE que organizaram os processos eleitorais. "A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos", afirma no comunicado da Corte Eleitoral.

Horas antes, em rápida entrevista ao blogueiro Josias de Souza, do portal UOL, Barroso disse em resposta às falas do presidente Jair Bolsonaro que "não para pra bater boca" e que cumpre seu "papel pelo bem do Brasil". E disparou: "Eleição vai haver, eu garanto."

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que será presidente do TSE nas eleições de 2022, também reagiu às críticas de Bolsonaro ao sistema eleitoral.

"Os brasileiros podem confiar nas Instituições, na certeza de que, soberanamente, escolherão seus dirigentes nas eleições de 2022, com liberdade e sigilo do voto. Não serão admitidos atos contra a Democracia e o Estado de Direito, por configurar crimes comum e de responsabilidade", afirmou Moraes no Twitter.

Eleições são inegociáveis, diz presidente do Congresso

A nota oficial do presidente do TSE, Luis Roberto Barroso, foi divulgada logo após o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmar em pronunciamento à imprensa que as eleições no Brasil são "inegociáveis" e que o Parlamento não vai admitir “retrocessos” em relação à democracia brasileira, classificando de "inimigos da nação" as pessoas que defendem um golpe de Estado.

Sem citar diretamente o presidente Jair Bolsonaro ou as Forças Armadas, Pacheco declarou que é o “povo que manda no Brasil” por meio de eleições periódicas, conforme determina a Constituição. O senador afirmou ainda que a decisão sobre possíveis mudanças em relação ao sistema eleitoral, como o voto impresso auditável, cabe ao Congresso Nacional.

"Não podemos admitir qualquer tipo de fala, ato ou de menção que seja atentatório à democracia ou que represente retrocesso", afirmou Pacheco, que na véspera enfrentou um princípio de tensão com as Forças Armadas após uma declaração do senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Covid, que irritou os comandantes militares.

O presidente do Congresso minimizou a fala de Bolsonaro de que ''ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições''. Para Pacheco, Bolsonaro pode defender as mudanças que achar convenientes, mas reforçou que não aceitará interferência de outros poderes no Legislativo.

"Temos que respeitá-la [fala de Bolsonaro] e considerá-la pela reflexão. Existe uma PEC em discussão sobre mudanças no sistema eleitoral e a decisão será do Congresso. Será obrigação e dever do Congresso Nacional definir se precisamos ou não de alteração no sistema eleitoral", completou Pacheco, que é também presidente do Senado.

Mais cedo, Bolsonaro defendeu a adoção do voto impresso, que está em discussão pela Câmara dos Deputados. No entanto, a ideia conta com oposição de uma coalizão de partidos, alguns deles da própria base do presidente, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por isso os ataques dirigidos a pessoa do ministro Luis Roberto Barroso.

Leia a íntegra da nota do TSE assinada por Barroso

Tendo em vista as declarações do Presidente da República na data de hoje, 9 de julho de 2021, lamentáveis quanto à forma e ao conteúdo, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que:

1 - Desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder.

2 - Especificamente, em relação às eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados.

3 - A presidência do TSE é exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para cá, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos.

4 - O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta.

5 - A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade.