Ampliação do foro privilegiado pelo STF traz insegurança jurídica, alerta Ives Gandra Martins

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A posição da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da ampliação do alcance do foro privilegiado, expressada na última sexta-feira (12) pelo placar de votação de julgamento que trata do tema, é apontada pelo professor e jurista Ives Gandra da Silva Martins como mais um fator de insegurança jurídica.

“De um lado, a decisão da Suprema corte de alargar o seu campo de atuação sobrecarrega ainda mais os seus ministros. De outro, ela traz certa insegurança jurídica na medida em que há alguns anos o próprio STF decidiu rigorosamente de forma contrária”, comentou ele à Gazeta do Povo.

O jurista entende que cada vez que o STF altera a sua orientação, gera instabilidade justamente por se tratar da última instância do Judiciário. “Assim, pessoalmente preferiria que a questão do foro por prerrogativa de função continuasse exatamente com as hipóteses previstas pelo texto constitucional, sem qualquer extensão”, observou.

Ives Gandra Martins faz questão de ressaltar que, mesmo discordando, é preciso respeitar a decisão dos membros da Suprema Corte, aos quais diz ter admiração. “Como dizia Oscar Dias Corrêa, quando estava no STF, os ministros são os que têm o direito de errar por último”, acrescentou.

Da mesma forma que discorda da ampliação do foro, Martins também se colocou frontalmente contrário à sua redução, como cogitado em projetos de lei. “Entendo que os tribunais superiores são os mais habilitados para julgar autoridades, tais como deputados, senadores e Presidentes da República. O fato de eles terem responsabilidade de representação do povo, deveriam ser julgados pelos mais habilitados e experientes”, disse.

A ampliação do alcance do foro privilegiado foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), questionando investigação sobre atos praticados em 2013, quando era deputado federal. Depois disso, ele foi eleito vice-governador do Pará e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse período, o processo foi alternado de competência, conforme o cargo que Marinho ocupava.

Além do relator Gilmar Mendes, outros cinco ministros do STF acompanharam o voto, que revisa por completo entendimento firmado pela Corte em 2018, sendo o qual políticos sem mandato não devem responder por atos cometidos durante o exercício dos cargos. A mudança pavimenta o eventual julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) diretamente na última instância.