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A Justiça Federal de Brasília acatou o pedido da defesa do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL), Anderson Torres, e negou uma ação da União que pedia a devolução de R$ 87,6 mil em salários recebidos enquanto esteve preso por suposta participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Torres é delegado da Polícia Federal e ficou preso preventivamente por quatro meses após retornar ao Brasil, o que, em tese, desobrigaria a União a pagar os salários com base em uma nota técnica estabelecida em 2020 pelo Ministério da Economia.
A defesa dele contestou a devolução, argumentando que suspender a remuneração de servidor público durante sua prisão preventiva “viola a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos”.
O juiz Gabriel Zago de Paiza afirmou, na decisão tomada na noite desta quarta (13) e tornada pública na manhã desta quinta (14), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara quanto à ilegalidade da suspensão da remuneração de servidores durante prisão preventiva. Ele destacou o caráter alimentar do salário, considerando incabível a determinação de restituição ao erário dos valores recebidos por Torres enquanto esteve preso.
“Com efeito, mostra-se incabível a determinação de restituição ao erário da remuneração (e do auxilio-alimentação) recebidos no período em que o servidor esteve preso preventivamente, devendo ser reconhecida a ilegalidade da decisão administrativa”, escreveu o magistrado na decisão a que a Gazeta do Povo teve acesso.
Ele afirmou, ainda, que a remuneração “reveste-se de caráter alimentar”, aceitando a suspensão da cobrança pela União “a título de reposição ao erário”.
Anderson Torres é suspeito de participação na suposta tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder após a derrota para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição presidencial de 2022. No começo do ano seguinte, Torres assumiu o cargo de secretário de Segurança do Distrito Federal responsável pela segurança da Esplanada dos Ministérios para o protesto de 8 de janeiro.
A defesa nega qualquer participação de Torres na suposta tentativa de golpe, alegando que ele estava de férias e em viagem fora do país com a família.
