CCJ do Senado aprova indicação de André Mendonça para o STF; decisão final é do plenário

Com 18 votos favoráveis a 9 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) a indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão final cabe ao plenário da Casa, formado por 81 senadores. Para ser nomeado, Mendonça precisa de ao menos 41 votos.

A votação ocorre ainda nesta quarta e será comandada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A sabatina na CCJ durou mais de 7 horas. Na exposição inicial e em resposta a senadores, Mendonça comprometeu-se a atuar sem ativismo judicial, prometeu não “criminalizar a política” em investigações e que vai basear-se na Constituição, não na Bíblia, nas decisões e julgamentos.

Durante

No final da sabatina, agradeceu ao presidente Jair Bolsonaro pela indicação, aos senadores – incluindo Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ e maior opositor de sua indicação — e também à comunidade evangélica – Mendonça é pastor na Igreja Presbiteriana e sua indicação foi uma promessa de Bolsonaro às igrejas.

"Pedi que orassem por cada de um de vossas excelências, pelas suas famílias, pelo nosso país. Podem ter certeza que todos os domingos, é tradição na igreja evangélica a oração por todas as autoridades por todos os poderes. Vossas excelências sem saber estão sendo objeto dessa ação, de busca do que há de melhor, na nossa concepção, que são as bênçãos de Deus sobre a vida de vocês", disse.

Várias vezes, Mendonça disse que atuaria com "humildade" no STF. "Me ajudem na caminhada, principalmente num aspecto, o de buscar um caminho de humildade e de espírito de servidor público para com o nosso País, de entender que ali é uma posição – não que não tenha mais poder, tem muito mais poder – que, acima de tudo, é de mais responsabilidade", disse.

Antes de começar a expor suas ideias, André Mendonça descreveu uma breve autobiografia: nascimento e infância no interior de São Paulo, exercício da advocacia na Petrobras, na Advocacia-Geral da União e na Controladoria-Geral da União, chefia da AGU e depois do Ministério da Justiça. No final da apresentação inicial, ele assinou o pronunciamento e o entregou ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o maior opositor de sua indicação.

Veja abaixo como foi a sabatina na CCJ:

O que André Mendonça falou sobre ativismo judicial

André Mendonça assumiu o compromisso de "respeitar as instituições democráticas, em especial a independência e harmonia entre os poderes da República". Afirmou entender que o Judiciário "deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes, sem ativismos ou interferências indevidas".

"A automoderação do Poder Judiciário é corolário lógico do próprio princípio estado democrático de direito. Desse modo, afirmo meu compromisso em respeitar as decisões e as ações, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, sempre que adotadas no exercício regular das suas atribuições e conforme a Constituição", disse.

À tarde, cobrado por vários outros senadores sobre eventuais interferências no Legislativo, Mendonça disse que, nesses casos, irá buscar sempre a colegialidade, evitando decisões monocráticas. "Apesar de nossa imperfeição, vou buscar sempre essa colegialidade, em especial em caso de possíveis decisões que interfiram na deliberação dos demais poderes. Traria mais respeito àquilo que chamamos de freios e contrapesos, independência e harmonia", disse.

Indicado ao STF defende Estado laico

André Mendonça disse que, apesar de ser "genuinamente evangélico", compromete-se com o Estado laico e afirmou que não há espaço no STF para manifestações públicas religiosas durante as sessões. Ao indicá-lo para o cargo, Bolsonaro disse que André Mendonça era "terrivelmente evangélico" e disse esperar que ele fizesse orações antes dos julgamentos.

Na sabatina, Mendonça lembrou que a Igreja Presbiteriana, na qual é pastor, nasceu na Reforma Protestante, "tendo como uma de suas marcas justamente a defesa da separação entre Igreja e Estado". Segundo ele, a laicidade "é a neutralidade, a não perseguição e a não concessão de privilégios por parte do Estado em relação a um credo específico ou a um grupo determinado de pessoas em função de sua condição religiosa".

"Significa garantir a liberdade religiosa de todos os cidadãos, inclusive daqueles que optam por não ter religião. Assim, ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, também considerando que a Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo. Como tenho dito quanto a mim mesmo, na vida a Bíblia, no Supremo, a Constituição. Portanto, na Suprema Corte, defenderei a laicidade estatal e a liberdade religiosa de todo cidadão, inclusive dos que não professam qualquer crença", afirmou.

André Mendonça diz que terá atuação imparcial

André Mendonça também compromete-se com os senadores a atuar de forma imparcial em suas decisões e votos no STF. O tema ganhou relevância neste ano em razão do julgamento da Corte que considerou o ex-juiz Sergio Moro suspeito nas ações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato. Na decisão, alguns ministros citaram supostas mensagens de celular trocadas entre ele e o ex-coordenador da força-tarefa da Curitiba Deltan Dallagnol.

Sem mencionar o episódio, Mendonça disse que adotará uma "imparcialidade qualificada", "que é a capacidade de ouvir as partes interessadas, colocando-se em suas respectivas posições".

"Darei tratamento igualitário e imparcial a todas as partes, seja Estado ou particular, acusação ou acusado, governo ou oposição, ricos ou pobres, homens ou mulheres, assim como pessoas de qualquer orientação sexual. Portanto, meu compromisso com o Estado Democrático, a justiça e a aplicação imparcial do direito são inegociáveis", disse.

Mendonça explica uso da Lei de Segurança Nacional

André Mendonça defendeu-se das acusações de abuso de autoridade quando, na condição de ministro da Justiça, mandou a Polícia Federal investigar críticos de Bolsonaro, por causa de ofensas – jornalistas, influenciadores digitais e militantes de esquerda foram intimados a depor por chamarem o presidente de genocida ou nazista, por exemplo.

Mendonça disse que a Lei de Segurança Nacional, que estava em vigor e também era aplicada pelo STF, determinava que o ministro da Justiça requisitasse apuração quando o presidente se sentisse alvo de calúnia e difamação, definidos como crimes pela lei. Acrescentou que jamais teve a intuito de perseguir ou intimidar.

“Sentindo-se o presidente da República ofendido em sua honra por determinado fato, o que significa a análise individual de a pessoa por si própria sentir-se subjetivamente ofendida em sua honra, devia o ministro da Justiça instar a PF para apurar o caso, sob pena de não o fazendo, incidir em crime de prevaricação. Em suma, minha atuação sempre se deu em estrita obediência ao dever legal e em função do sentimento de ofensa à honra da pessoa ofendida, mas jamais com o intuito de perseguir ou intimidar”, afirmou.

Depois, em resposta a Jorge Kajuru (Podemos-GO), disse que, durante seu período no Ministério da Justiça fez cinco requisições de investigação à PF com base na Lei de Segurança Nacional. O ex-juiz Sergio Moro, seu antecessor, fez dois pedidos; o Judiciário fez 15 requisições; e o Ministério Público Federal, 31 pedidos.

Indicado por Bolsonaro diz ser defensor do 'garantismo'

Alvo de desconfiança de parte dos senadores, que acreditam que ele poderá integrar a ala “lavajatista” do STF, Mendonça disse na CCJ defender o direito o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. “No âmbito do direito sancionador, seja ele de natureza administrativa, civil ou penal, tais direitos devem ser respeitados pelas partes e garantidos pelo juízo, o que se costuma denominar garantismo”, afirmou.

“A preservação dos direitos e garantias fundamentais se revela ainda mais indispensável pelos membros do Poder Judiciário, em especial pelos ministros da Suprema Corte do país. Juiz não é acusador, e acusador não é juiz, bem como não se deve fazer prejulgamentos”, disse depois.

Mendonça diz que 'não se pode criminalizar a política'

Durante a sabatina, André Mendonça também foi questionado sobre o combate à corrupção. Afirmou que todos são a favor de combatê-la, mas acrescentou que além disso, é também preciso estabelecer o consenso de que "não se pode criminalizar a política".

"Um professor de ciência política [da Universidade de Salamanca, onde fez mestrado e doutorado] sempre dizia, e eu concordo com ele: a política é criticada no mundo inteiro, os políticos são criticados no mundo inteiro, há corrupção no mundo inteiro, os partidos são questionados no mundo inteiro. Mas tem uma coisa: nós vivemos numa democracia e esse é melhor regime que nós temos. E não se constrói uma democracia sem política, sem políticos e sem partidos", afirmou.

"Também entendo que delação premiada não é elemento de prova. Não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação", afirmou depois.

Acrescentou, em seguida, que também não se deve criminalizar a gestão pública e que erros não podem levar a punições se não houver dolo (intenção) de cometer um ato ilícito.

Mendonça diz que só cabe ao Congresso rever prisão em segunda instância

Mendonça lembrou que, em 2019, como advogado-geral da União, defendeu no Supremo a possibilidade da execução da pena após a condenação em segunda instância judicial. Na época, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros decidiu que a prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos.

Aos senadores, Mendonça disse que eventual mudança caberia somente ao Congresso.

“Sou adepto do princípio da segurança jurídica. Assim, entendo que a questão está submetida ao Congresso Nacional, cabendo a este deliberar sobre o tema, devendo o STF revisitar o assunto apenas após eventual pronunciamento modificativo por parte do Poder Legislativo, e caso o Judiciário seja provocado a fazê-lo”, afirmou.

Indicado diz que também só cabe ao Legislativo tirar da Justiça Eleitoral para crimes comuns

Ainda na exposição inicial, Mendonça manifestou-se sobre uma tema que preocupa os políticos, sobretudo aqueles investigados na Lava Jato: a decisão de 2019 do STF que transferiu para a Justiça Eleitoral casos de corrupção e lavagem que ligados a crimes eleitorais, como caixa 2. Boa parte dos processos foi transferida porque as defesas alegaram que recursos supostamente recebidos como propina das empreiteiras serviam para abastecer campanhas eleitorais. A decisão foi criticada pelo Ministério Público porque a Justiça Eleitoral não tem estrutura e capacidade de supervisão das investigações de casos complexos como tem a Justiça Federal.

Mendonça disse que, também neste caso, defende a segurança jurídica. “O STF pacificou a questão. Eventual mudança desse entendimento demanda modificação das normas pertinentes por parte do poder Legislativo”, afirmou.

Mendonça condena feminicídio e violência LGBT

Na sessão de perguntas e respostas, Mendonça foi questionado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sobre como deve ser combatida a violência contra mulheres e pessoas LGBT. Ele disse que, quando era ministro da Justiça, elaborou um “protocolo inovador” para investigação de feminicídio e crimes contra crianças e adolescentes.

Depois, que é inadmissível qualquer discriminação contra pessoas em razão de sua orientação sexual e que irá seguir a decisão do STF que equiparou essa conduta ao crime de racismo.

“Feminicídio é um ato covarde. O distrato em relação a mulheres é um ato covarde. Meu compromisso é aplicar a lei de forma plena e rigorosa. Em relação à situação da violência LGBT, não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral, verbal em relação a essa comunidade. Assim, meu comprometimento é também diante de situações como essa, aplicar a legislação pertinente, inclusive na questão da própria decisão do STF, que equiparou à ação dirigida a essa comunidade como racismo”, afirmou.

Lembrou, em seguida, que o STF fez uma ressalva à liberdade religiosa – no sentido de não considerar crime pregações que dizem que a prática homossexual é pecado. Mendonça disse que nesses casos, impõe-se “o devido respeito a todas as pessoas”.

Mendonça diz que defenderá casamento de pessoas do mesmo sexo

Durante a sabatina, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) questionou Mendonça se ele é favorável ao casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Ele respondeu que defenderá esse direito se for aprovado para o STF.

“O casamento civil, tenho minha concepção de fé específica. Agora, como magistrado da Suprema Corte, isso tem que estar abstraído. Eu defenderei o direito constitucional do direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo”, afirmou.

Indicado evita posicionar-se sobre desarmamento

Mendonça foi questionado ainda sobre a política mais flexível do governo em relação às armas. Disse que não pode se manifestar sobre os limites dos decretos de Bolsonaro, porque a questão está submetida ao STF e que, se adiantasse qualquer posição, poderia ficar impedido.

“Logicamente que há espaço para posse e porte de arma. A questão que deve ser debatida é quais os limites, até que ponto, qual a extensão”, afirmou. Depois, disse que a segurança pública é objetivo a ser alcançado por todos.

“O principal debate deve ser no Legislativo. Mas ainda assim, há espeço para regulamentação. E a questão a ser decidida é se esse espaço foi respeitado dentro dos temos que a lei autoriza.”

Mendonça diz que liberdade expressão tem limites

Indagado sobre a liberdade de imprensa e de expressão, Mendonça disse que são “direitos fundamentais de todo cidadão”. “Defendo e defenderei como direito essencial para construção da democracia. Não só deve haver censura prévia, como também não deve haver restrição à atuação livre da imprensa. Sem imprensa livre não se constrói uma democracia.”

Depois, disse que ligada a elas está a transparência e ao aperfeiçoamento da democracia. Ressalvou depois que a liberdade de expressão não é direito absoluto.

“Não compactuar ou confundir liberdade de expressão com autorização para ameaças ou ofensas à honra das pessoas, ou às instituições democráticas. Nesses casos, a lei penal ou a lei civil traz a possibilidade de fazer a devida recomposição dos danos e da honra”, disse.

Mendonça promete apuração sobre resultados da CPI da Covid

Mendonça comprometeu-se com os senadores com “apuração e tratamento adequado” dos resultados da CPI da Covid.

“O valoroso trabalho da CPI deve ser levado a sério por todas as instituições do sistema de Justiça, todas. É preciso dar-se uma resposta ao resultado do trabalho da CPI por parte das instituições do sistema de Justiça de forma responsável, de forma correta e tempestiva”, afirmou.

Depois disse que, se aprovado para o STF, seu gabinete estará aberto para senadores tratarem de questões do governo no combate à Covid.

‘Drogas fazem mal’, diz Mendonça

Em resposta a senadores, Mendonça diz que o poder público deve trabalhar na recuperação e na prevenção dos danos causados pelas drogas.

“A minha concepção de que drogas fazem mal, à pessoa, à sociedade, fazem mal às famílias, quantas já destruídas. Logicamente que temos de ter políticas públicas de combate ao tráfico, de melhor recuperação, prevenção. Mas entendo que devemos trabalhar numa perspectiva de sociedade e no âmbito político que compreenda a droga como algo que faz mal à sociedade e às pessoas”, disse Mendonça.

Indicado diz ser contra eutanásia

Mendonça disse aos senadores ser favorável do “direito à vida” e contra o direito à eutanásia.

“Entendo o direito á vida como algo a ser preservado. E que não devemos nós intervir nesse processo. Todos nós compreendemos pessoas já numa idade tão avançada, que não aguentam mais um tratamento específico e que talvez o tratamento judie mais. De também entender o tempo das pessoas. Mas a eutanásia como política pública nós devemos pensar com muita cautela.”