Anistia, tributária e inelegibilidade: o que será prioridade no Congresso após as eleições

O Congresso Nacional vai ficar esvaziado pelas próximas semanas e só vai retomar os trabalhos após o primeiro turno das eleições municipais, em 6 de outubro. Com os fins dos mandatos de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e de Arthur Lira (PP-AL) à frente do Senado e da Câmara, respectivamente, governo e oposição vão atuar para aprovar seus projetos prioritários.

No campo da direita, por exemplo, a proposta que trata da anistia aos presos do 8 de janeiro será uma das prioridades após a retomada dos trabalhos na Câmara. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e virou o fiel da balança na disputa pela sucessão de Lira. 

"Se o presidente Lira deseja ter os votos da direita para o seu candidato à presidência da Câmara, que paute ainda este ano a anistia para os presos políticos", defende o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Mas não está claro ainda se o ex-presidente Jair Bolsonaro vai encampar essa exigência. Ele já havia afirmado que apoiaria o candidato que Lira escolher.

Na mesma linha, o deputado delegado Fabio Costa (PL-AL) confirmou que o tema será uma das prioridades após o primeiro turno. "Tão logo nós superemos as eleições municipais, vamos retornar para discutir novamente esse PL da Anistia na CCJ e, posteriormente, no plenário. Tenho certeza de que vamos aprovar esse texto e levar justiça para todos aqueles que foram presos arbitrariamente pelo ministro Alexandre de Moraes", afirma o parlamentar. 

Além da proposta sobre a anistia aos presos do 8 de janeiro, a oposição espera conseguir avançar ainda com as duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que trataram sobre o Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira limita as decisões monocráticas de ministros e uma segunda permite ao Congresso derrubar decisões do STF e prevê que a suspensão de uma decisão da Corte precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara e do Senado. 

Ambas estão atualmente na CCJ e, caso avancem, precisariam passar ainda por uma Comissão Especial antes de seguir para o plenário. Apesar do otimismo da oposição com as propostas, aliados de Arthur Lira sinalizam que as PECs não devem avançar diante do cenário de disputa pela presidência da Câmara.

Lira vai priorizar reforma tributária e dívida dos estados após as eleições 

Em negociação com o governo para fazer o seu sucessor, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sinalizou aos seus aliados que pretende focar em projetos da pauta econômica após as eleições municipais. Propostas como a de regulamentação da reforma tributária e a que trata sobre a dívida dos estados terão prioridade. 

O projeto da reforma tributária estabelece as regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos estados e municípios. O texto também aborda a transição do atual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a nova alíquota e altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), ou o “imposto da herança”. 

O texto-base do projeto foi aprovado pelos deputados em 13 de agosto, mas análise de destaques, que podem alterar o texto, ficou para outubro. A Câmara também pretende votar o projeto que trata sobre a renegociação das dívidas dos estados com a União.

“O presidente [da Câmara] Lira deixou para depois das eleições a conclusão do projeto da reforma e outro que também ficou para depois do primeiro turno é o da renegociação da dívida dos estados”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.  

Em outra frente, Lira vai priorizar a aprovação junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do projeto sobre a distribuição das emendas parlamentares. A aprovação de uma proposta para dar mais transparência passou a ser discutida depois que o STF suspendeu diversos mecanismos dos recursos destinados pelos parlamentares no Orçamento. 

"A gente já está encaminhando com uma solução. Vamos ver se a gente promove um encontro entre Câmara, Senado, Casa Civil e AGU para poder equacionar", disse Pacheco.

Impeachment de Moraes vai dar espaço para o esvaziamento da Lei da Ficha Limpa 

Assim como Lira, Pacheco já sinalizou aos líderes do Senado que pretende focar seus últimos meses à frente da Casa para priorizar pautas da agenda econômica. Com isso, a proposta sobre a regulamentação da reforma tributária será uma das prioridades após as eleições municipais.  

Os senadores receberam da Câmara, em julho, o primeiro projeto de regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS), que substituirão um conjunto de 3 tributos federais (PIS, Cofins e IPI) e de outros 2 subnacionais (ICMS e ISS). O relator desse texto será o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Além disso, Pacheco sinalizou que a indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central será pautada logo após o primeiro turno.

Outro tema que os senadores postergaram para depois do período eleitoral diz respeito ao projeto que esvazia a Lei da Ficha Limpa e altera o prazo de inelegibilidade.

Esse texto já recebeu parecer favorável do senador Weverton Rocha (PDT-MA) e estabelece que a inelegibilidade continua sendo de oito anos. O prazo, no entanto, começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas. O projeto foi aprovado pela Câmara no ano passado e, se não houver mudanças no texto chancelado pelos deputados, a iniciativa vai para sanção ou veto presidencial.

"A legislação de vigência enseja, portanto, períodos diferentes de inelegibilidade, a depender do momento da perda do mandato. Pode ocorrer de um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa tornar-se por isso inelegível durante o prazo de 8 anos ou até mesmo por 15 anos, a depender do caso", justifica Weverton. 

Paralelamente, Pacheco já indicou aos seus aliados que não pretende dar seguimento ao pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes. Para tentar amenizar a pressão da oposição, o senador sinalizou que poderia pautar a PEC em discussão na Câmara e que permite ao Congresso derrubar decisões do STF. A proposta que limita as decisões monocráticas já passou pelo Senado. 

A movimentação, no entanto, já gera críticas por parte de senadores da oposição. Assim como na Câmara, os parlamentares não descartam a possibilidade de obstruir os trabalhos do Senado como forma de pressionar Pacheco. 

"Ninguém quer cometer arbitrariedades com ninguém. Queremos analisar um pedido. Caso essa análise seja favorável para a abertura de um impeachment, abre-se o impeachment. Caso contrário, manda-se arquivar o processo", disse Flavio Azevedo (PL-RN). 

"Mas uma única pessoa, no caso o senhor presidente desta Casa [Rodrigo Pacheco], mandar arquivar um pedido com tamanha amplidão de apoiadores, permita-me o presidente desta Casa, é uma arbitrariedade sem tamanho. Uso o termo arbitrariedade para não usar outros termos mais fortes", completou o senador da oposição. Oficialmente, Pacheco não aceitou nem rejeitou o pedido de abertura de impeachment contra Moraes.