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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a tramitação da PEC 8/2021, que faz parte do pacote antiativismo judicial, ao responder um ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da proposta.
O ofício foi encaminhado pelo ministro Nunes Marques, como parte da ação impetrada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para barrar a tramitação da proposta que limita as decisões monocráticas.
A PEC já foi aprovada pelo Senado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, aguarda análise em uma comissão especial, a ser instalada pelo presidente Lira, para depois seguir para votação em dois turnos no plenário.
De acordo com Lira, a PEC não ofende as cláusulas pétreas da Constituição, especialmente o princípio da separação de poderes.
"A proposta não visa suprimir ou extinguir a função jurisdicional do STF nem interfere na sua autonomia como órgão de controle constitucional. Pelo contrário, a PEC busca apenas racionalizar o uso de medidas cautelares e decisões monocráticas, visando conferir mais transparência e previsibilidade à atuação judicial", diz Lira na resposta ao STF.
No documento, o presidente da Câmara destacou que um dos objetivos da PEC "é reduzir o uso de decisões monocráticas que possam gerar impactos amplos sem a deliberação do plenário do STF".
"Ao estabelecer a obrigatoriedade de decisões de grande impacto serem apreciadas pelo plenário, a PEC reforça o princípio da colegialidade, tornando o processo decisório mais democrático e robusto", explica.
Aprimoramento institucional
O texto argumenta que a PEC introduz mecanismos de racionalização da atuação judicial, promovendo maior eficiência e alinhamento com os preceitos da colegialidade. As mudanças visam aprimorar o funcionamento do Poder Judiciário sem comprometer sua função de guardião da Constituição, sendo, portanto, um aprimoramento do sistema.
Lira também complementa que a PEC "busca melhorar a segurança jurídica ao estipular prazos para a apreciação de medidas cautelares pelo STF, combatendo a perpetuação de decisões provisórias". Isso daria mais previsibilidade aos julgamentos, evitando a incerteza jurídica gerada por decisões que demoram muito a serem resolvidas definitivamente.
Por fim, o parlamentar enfatiza que o controle preventivo de constitucionalidade deve ser excepcional e que o processo legislativo deve ter autonomia para seguir seu curso até que, se necessário, seja submetido ao controle repressivo posterior, após a aprovação da norma.
"A proposta mantém intactas as garantias de independência e harmonia entre os Poderes, de modo que as alegações de violação a cláusulas pétreas não se sustentam.”, conclui Lira.
