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O uso de câmeras nas fardas será objeto de um dos primeiros embates de Ricardo Lewandowski, futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, com os policiais e a bancada de parlamentares que representa a categoria na Câmara dos Deputados. O atual titular da pasta, Flávio Dino, deixará como herança para o sucessor um projeto de lei que trata a câmera como equipamento de segurança obrigatório por policiais de todo o país: militares, civis, penais, bombeiros e peritos, vinculados aos estados, e federais e rodoviários federais, subordinados diretamente ao ministério.
Escolhido por Lewandowski para comandar a Secretaria Nacional de Segurança, o atual procurador de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, disse que ele, junto com o ministro, é um entusiasta da medida. “Sei que o ministro [Ricardo] Lewandowski também é um entusiasta, e a gente pode avançar e oferecer aos estados instrumentos e fomentar essa boa política”, disse, em entrevista ao jornal O Globo. “A letalidade policial é muito reduzida com a câmera, assim como a letalidade do policial também é reduzida”, afirmou ainda, à rádio CBN.
Em 2022, quando o STF obrigou o governo do Rio de Janeiro a instalar câmeras nas fardas de todos os policiais do estado, Lewandowski votou a favor, chamando a atenção para o objetivo de reduzir o número de mortes provocadas por policiais. “Se instalou naquele Estado um verdadeiro ‘estado de coisas inconstitucional’, tendo em conta a disseminação – totalmente descontrolada – da violência das autoridades policiais e a incomum letalidade de suas ações, que – de forma crescente – atingem vítimas civis inocentes, em especial mulheres e crianças, completamente indefesas”, afirmou o ministro, hoje aposentado.
Além do Rio de Janeiro, sete estados adotaram a medida nos últimos anos, de forma experimental ou parcial. São Paulo iniciou a política em 2020, na gestão do ex-governador João Doria; o atual, Tarcísio de Freitas, anunciou que não dará continuidade, sob o argumento de que as câmeras não seriam efetivas para a segurança dos cidadãos. Em Santa Catarina, o governo estadual quer interromper o uso, tornado obrigatório pelo Tribunal de Justiça. Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Roraima e Rondônia já adotam as câmeras, mas num efetivo pequeno de policiais. O Paraná deve iniciar a instalação em fevereiro.
Projetos na Câmara para regulamentar o uso do equipamento
Na Câmara dos Deputados, já existem 22 projetos para regulamentar a medida. A maioria das propostas deixa a cargo do policial a decisão de quando ligar a câmera, como ocorre na maioria dos países em que ela é utilizada na farda. Trata-se de um modelo oposto ao defendido pelo atual governo. Na última sexta (19), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, aprovou uma recomendação com diretrizes para o uso do equipamento. A norma não é de cumprimento obrigatório, mas serve de diretriz.
No texto, é recomendado o acionamento automático das câmeras durante todo o turno de serviço. As imagens ficariam armazenadas por três a seis meses, ou um ano em caso de operações envolvendo prisões, buscas, disparos de armas e inspeções prisionais. As gravações ficariam disponíveis para o Ministério Público, que controla as atividades policiais; Judiciário, para uso nas audiências de custódia (que em 24 horas podem libertar presos em flagrante, detidos ilegalmente); às corregedorias da polícia; e a cidadãos, de forma justificada.
Entre os oito objetivos, metade relaciona-se ao controle e fiscalização dos policiais, como “assegurar o uso diferenciado da força” e “preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos”; “auxiliar o exercício do controle externo da atividade policial”; e “auxiliar o exercício do controle externo da atividade policial”.
Outros objetivos são “reforçar a transparência e legitimidade das ações”; “respaldar a atuação do profissional de segurança pública, e proteger-lhe a integridade física e moral”; promover a obtenção de elementos informativos e de elementos de prova com maior qualidade epistêmica”; e “permitir a verificação da preservação da cadeia de custódia probatória” – os dois últimos, na prática, visam ao uso das imagens como provas num processo criminal.
Assim que a recomendação foi divulgada, o presidente da Comissão de Segurança da Câmara, deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), que é policial federal, protestou. “Absurdo total. Presumem criminosas as ações dos policiais, por isso querem vigiá-los ‘full time’”, disse o parlamentar à Gazeta do Povo.
“Terá uma repercussão negativa no meio policial, porque enquanto não há armamento de qualidade, coletes balísticos, viaturas decentes, salários dignos, o governo petista está preocupado em gastar dinheiro público com câmeras para vigiar os passos dos operadores policiais”, afirma.
Ele ainda rebate o argumento de que a medida poderia dar segurança jurídica para policiais que agem corretamente nas operações. “Esse é o argumento de quem nunca esteve nas ruas enfrentando de fato o crime e a violência em geral. Essa medida irá desestimular trabalhos policiais operacionais de campo, que possuem uma dinâmica totalmente diferente de quem está no ar-condicionado de um gabinete em Brasília”, diz Sanderson.
Em dezembro, a Comissão de Segurança da Câmara fez uma audiência pública para debater o tema, a partir do projeto de lei mais recente, da deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC), ex-vice-governadora de Santa Catarina. Ela propõe deixar a cargo do policial a decisão de ligar ou não a câmera. Além disso, as gravações só poderiam ser usadas em sua defesa, não para acusá-lo.
“Nós vivemos uma situação sui generis hoje no que diz respeito às ‘bodycams’. Inicialmente, se acredita que tenha vislumbrado um equipamento para melhorar o trabalho policial. Mas, infelizmente, hoje muito se vê serem utilizadas para beneficiar a defesa dos criminosos, de pessoas que andam em discordância com a lei e a ordem. E dá ao Judiciário uma falsa impressão de terem nas imagens da ocorrência policial os elementos necessários para instrução do procedimento criminal”, afirmou Daniela Reinehr, que é ex-PM, na audiência.
Durante a sessão, vários gestores estudais criticaram a pretensão do governo federal, de impor, “de cima para baixo”, a obrigatoriedade das câmeras nas fardas.
“Existe aí uma intenção clara do governo federal de controlar as polícias militares, de colocar uma coleira”, disse o secretário-adjunto de Segurança de Santa Catarina, Freibergue Rubem do Nascimento, que é coronel da PM e ex-secretário nacional da área. “É uma produção de provas contra o policial e daria ao Poder Judiciário uma poltrona VIP para analisar o fato de forma parcial, porque teria visão parcial dos fatos, em prejuízo do nosso pessoal”, acrescentou.
“As polícias hoje já saem para patrulhar uma rua condenadas, pela mídia e parte da sociedade”, disse o diretor da Academia Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais, Marco Aurélio Matos da Costa. Ele questionou as pesquisas que apontam redução da letalidade policial com o uso das câmeras. “Será que essa letalidade não diminuiu porque o policial parou de abordar os indivíduos na rua? Será que o policial controlado por uma câmera não vai abordar menos?”, disse Costa, apontando o equipamento como causa de inibição, pelo receio de punição.
Deputados fizeram coro às críticas. “Sou contra, porque ocorrências policiais ocorrem em ambientes onde a inteligência já não existe, em ambientes de confronto, de enfrentamento. Muitas atitudes que seriam consideradas erradas num momento de tranquilidade, num momento de debate, numa ocorrência, passa a ser aceitável por parte do agente. Num momento de tensão, é a única opção que o policial tem. Essas câmeras podem inibir o policial de agir na hora certa, ele pode morrer porque vacilou, pensando que está sendo filmado e vão entender errado e acabar indo para a cadeia”, disse o deputado Sargento Fahur (PSD-PR).
“A gente não sabe quem está monitorando, como está monitorando, quem vai passar imagens para quem, a gente não sabe nem se é policial. Ou se é aqueles embusteiros que entram na polícia e não fazem absolutamente nada, que nunca prenderam nem o dedo na porta, nunca entraram em confronto, não sabe o que é uma troca de tiro, não sabe como fazer uma abordagem”, protestou o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP).
“A câmera hoje, no Rio de Janeiro, está sendo utilizada só para prender o policial. Não tem nada que favoreça o policial, que hoje tem medo. Ao cúmulo de termos punições de policiais que esqueceram de acionar o botão da câmera para funcionar. O policial foi lá prendeu, recuperou o objeto, no final em vez de elogio, ele tem uma punição. O que é mais importante: acionar o botão ou a garantia do agente que está trabalhando e da pessoa que precisou de ajuda? Não dá para entender, é uma inversão de valores”, reclamou o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).
Ele ressaltou que a medida foi imposta pelo STF, durante a pandemia, que proibiu as polícias de realizarem operações nas favelas. Ação foi proposta pelo PSB à Suprema Corte.
