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Durante a discussão semana passada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) sobre a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para permitir socorro financeiro ao Rio Grande do Sul após as devastadoras enchentes, por pouco não foi incluída na proposta vitoriosa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) benesses a servidores do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da STF, ministro Luís Roberto Barroso, fez duas solicitações a Lula para que fossem criados 160 cargos comissionados, além de mais que dobrar uma gratificação a assessores de gabinetes dos 11 juízes, levando o valor extra para mais de R$ 3 mil a título de retenção de auxiliares tidos como mais qualificados. Diante da má reação dos parlamentares, o relator da proposta na comissão, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), optou por tirar o trecho que beneficiava os servidores da Corte. A alteração na LDO em favor do Rio Grande do Sul acabou confirmada durante a sessão do Congresso na última quinta-feira (9), mas a solicitação de criação de cargos comissionados no tribunal ainda poderá ser apreciada em outra ocasião.
As 160 funções comissionadas representam um custo estimado de R$ 22 milhões ao longo de três anos. Pelas contas da Corte, o custo será de R$ 6,5 milhões neste ano, R$ 7,7 milhões em 2025 e R$ 7,8 milhões em 2026. O STF alega que a criação de funções comissionadas não provocará qualquer aumento de despesas. A proposta de Barroso prevê realocar recursos orçamentários, mas não indica quais as áreas sofrerão cortes para cobrir o bônus.
Barroso enviou em março uma minuta de projeto de lei ao Ministério do Planejamento, responsável pelas questões orçamentárias, para alterar o regime de funções comissionadas do STF. Ele deseja que os comissionados lotados nos gabinetes dos ministros sejam todos classificados como “assistentes VI”, identificados pela sigla FC-6. Com essa mudança, a gratificação de cargos de confiança subiria então de R$ 1.461,81 para R$ 3.259,70.
Hoje, os assessores que atuam nos gabinetes dos ministros recebem, além da função comissionada, salários brutos entre R$ 10 mil e R$ 46 mil. A chamada função FC-6 que passaria a ser paga aos funcionários beneficiaria na prática apensa sete servidores. Somente concursados podem ocupar essas funções comissionadas “de confiança”. É comum que servidores do tribunal sejam submetidos a uma seleção interna para trabalhar nos gabinetes dos ministros e, desta forma, incrementar os seus vencimentos.
A proposta encaminhada por Barroso, que já foi acolhida ao governo na prática, prevê remanejar aqueles que recebe comissão FC-3 e FC-4 para áreas administrativas do STF, de modo a concentrar os 160 novos FC-6 nos gabinetes. Em sua justificativa apresentada ao governo, o presidente da Suprema Corte argumentou que os valores pagos atualmente aos servidores FC-3 e FC-4 a título de comissão é pouco atraente em razão do elevado volume de trabalho deles nos gabinetes dos magistrados.
“A manutenção dos valores de funções comissionadas no patamar atual tem resultado na dificuldade de manter servidores nos gabinetes, que preferem ser lotados em outras unidades do tribunal com rotinas menos extenuantes, embora sem qualquer compensação financeira”, justificou Barroso.
Caso o projeto enviado pelo governo seja aprovado pela CMO e, depois, pelo Congresso, caberá então aos ministros escolherem os respectivos ocupantes dos cargos que serão abertos. “É necessário aumentar o valor das funções comissionadas que estão localizadas nos gabinetes, estimulando a retenção de profissionais mais qualificados para o auxílio dos ministros, o que tem resultado direto na qualidade da prestação jurisdicional constitucional”, sublinhou Barroso na minuta entregue ao Planejamento.
PEC do quinquênio terá custo de R$ 42 bilhões
Enquanto o STF tenta obter vantagens salariais para seus principais assessores de ministros, o Senado continua levando adiante a proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir reajustes extras e automáticos de 5% a cada cinco anos para todos os magistrados e outras categorias de servidores. A chamada PEC do Quinquênio, proposta pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode gerar impacto financeiro de até R$ 42 bilhões sobre as despesas da União, segundo contas da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado.
Conforme parecer assinado pelo analista Alessandro Casalecchi e divulgado na semana passada, o impacto fiscal da PEC 10/2023 é crescente e o valor não entraria na conta do teto salarial dos servidores públicos. Se considera apenas o pagamento do quinquênio para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP), como previa o texto original, o acréscimo sobre despesas remuneratórias seria de R$ 5,2 bilhões anuais, sendo R$ 3,1 bilhões para magistrados, incluindo aposentados e a pensionistas. Mas se contar as 13 carreiras incluídas pelo relator Eduardo Gomes (PL-TO), o impacto anual sobe para R$ 42 bilhões.
O texto foi aprovado em abril pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ser votado em plenário nos próximos dias. A PEC 10/2023 passou pela quinta sessão de discussão na última quarta-feira (8). Para ser aprovada pelo plenário, a matéria depende do aval de três quintos dos senadores (49) em dois turnos de votação. Segundo o Pacheco, a matéria só deve voltar à pauta para votação em Plenário após decisão dos líderes partidários.
