Alterada já na 1ª etapa, reforma chega a fase crucial sob risco de ‘desidratação’

Contrariando as expectativas do governo, a reforma da Previdência chega a uma das etapas mais importantes da sua tramitação já desidratada. O texto só foi aprovado nesta terça-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, após o governo ceder e retirar quatro pontos polêmicos. O texto segue agora para a comissão especial, que é onde os deputados podem apresentar emendas com potencial de alterar substancialmente a proposta.

A CCJ era, teoricamente, a etapa mais fácil de tramitação. Foram 48 votos favoráveis e 18 votos contrários. Foi a primeira parada da reforma no Congresso e era onde os deputados deveriam avaliar somente a admissibilidade, ou seja, se a proposta estava juridicamente adequada e se não violava cláusulas pétreas da Constituição.

Mas, devido à falta de base política do governo, a oposição conseguiu atrasar a votação – a previsão era votar até 17 de abril – e os partidos do Centrão conseguiram exigir do governo a retirada de quatro pontos. Os pontos que foram retirados do texto são:

• Extinção da multa de 40% do Fundo de Garantia para o aposentado que é demitido, e fim da obrigatoriedade de depósito na conta de FGTS de quem se aposenta e continua trabalhando;
• Retirada da definição do que é aposentadoria compulsória da Constituição (pelo texto original, isso seria definido por lei complementar, mais fácil de ser modificada no Congresso);
• Trecho que atribui ao governo federal atribuição exclusiva de propor qualquer alteração nas regras da Previdência;
• Definição de que qualquer ação judicial referente à aposentadoria tenha de ser necessariamente protocolada na Justiça Federal de Brasília.

Inicialmente, o relator da reforma na CCJ, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), tinha apresentado um relatório recomendando a admissibilidade total do texto apresentado pelo governo. Mas o Centrão, liderado pelo PP e pelo PR, avisou que só votaria a favor da reforma caso o relator revisse seu parecer e retirasse alguns trechos que, na visão desses partidos, não têm relação com Previdência.

Foi quase uma semana de negociação entre o governo e o Centrão, inclusive no feriado de Páscoa, para chegar a um meio-termo. O principal objetivo da equipe econômica foi evitar a retirada de trechos que têm impacto fiscal, como as mudanças no abono salarial, que devem garantir uma economia de R$ 150,2 bilhões em dez anos, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI).

O acordo só foi fechado nesta terça-feira (23), de manhã, pouco tempo antes da sessão que aprovou a reforma. Ainda assim, a sessão foi marcada por obstruções e durou oito horas. O resultado, porém, foi favorável ao governo: 48 deputados votaram pela admissibilidade e apenas 18 contra.

Reforma deve ser desidratada na comissão especial

A proposta de emenda à Constituição começa a tramitar em maio na comissão especial, onde deve ser ainda mais desidratada. Treze partidos que formam a maioria da Câmara (MDB, PR, PP, PRB, PSDB, DEM, PSD, SD, PTB, Cidadania, Podemos, Patriota e PROS) já anunciaram que são contra as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural.

Outro ponto que deve ser contestado por deputados ligados ao funcionalismo público são as alíquotas progressivas, em especial a que chega a até 22% sobre a faixa de salário que excede o teto constitucional.

A mudança no abono salarial, que restringe o benefício a quem ganha somente um salário mínimo – hoje, vale para quem ganha até dois – também deve sofrer alterações. A ideia era excluir essa mudança já na CCJ, mas o governo conseguiu evitar.

O objetivo do governo é evitar uma desidratação substancial do texto. A proposta encaminhada prevê uma economia de R$ 1,1 trilhão ao longo de dez anos. Sem o ganho fiscal de R$ 1 trilhão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciou que não vai ser possível lançar um novo regime previdenciário baseado no sistema de poupança individuais.

Os pontos retirados na CCJ não traziam impacto fiscal.

Os trâmites na comissão especial

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve anunciar a instalação de comissão especial até esta quinta-feira (26). Os trabalhos, porém, só devem começar a partir da semana de 6 de maio. É nessa comissão que os deputados podem apresentar emendas para alterar o conteúdo do texto. Na CCJ, eles só puderam suprimir – excluir) trechos.

Após o anúncio da criação da comissão, os líderes partidários podem fazer a indicação dos titulares e suplentes que vão integrar o colegiado. O número de integrantes será definido no ato de criação da comissão, em comum acordo de Maia com os líderes partidários. Todos os partidos têm de estar representados, mas eles podem se unir e indicar nomes em bloco, o que normalmente acontece.

Depois, será nomeado o presidente da comissão e o relator da proposta. Escolhido pelo governo, o relator tem o papel fundamental de emitir seu parecer, que será pela aprovação total da proposta, rejeição total ou parcial, com emendas pontuais ou com apresentação de um substitutivo – o mais comum em pautas polêmicas. O substitutivo seria um novo texto para a reforma da Previdência, com várias modificações em relação ao original, baseado nas emendas apresentadas.

A comissão especial terá no mínimo onze sessões e no máximo 40, segundo o regimento interno da Câmara. Durante as dez primeiras, os deputados podem apresentar emendas "de mérito", para mudar o conteúdo da PEC. Porém, para protocolar uma emenda o deputado precisa do apoio de pelo menos um terço da Câmara, ou seja, precisa colher 171 assinaturas favoráveis.

Depois das dez sessões, o relator da proposta na comissão especial já pode emitir seu parecer. Que, para ser aprovado, precisa do apoio de maioria simples dos presentes.