Após pedido de vista coletivo, CCJ adia votação do projeto que recria o DPVAT

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).

O adiamento foi determinado pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), após a apresentação de pedido de vista coletivo ao relatório apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A votação foi remarcada para a próxima terça-feira (7).

A proposta, considerada prioridade para o governo federal, tramitava em regime de urgência para ser votada no plenário, mas os senadores da oposição conseguiram barrar e o projeto aguarda agora análise da CCJ.

O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9 de abril, garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial e abre margem de gasto para o governo com a antecipação de crédito suplementar no valor de R$ 15,7 bilhões em caso de superávit fiscal.

Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

"Projeto ruim"

Nesta terça-feira (30), a oposição voltou a criticar a criação do SPVAT. De acordo com o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Poder Executivo deveria cortar despesas em vez de criar novos tributos.

"Não tive oportunidade de analisar matérias do governo cortando gastos próprios. É sempre aumentando gastos. Gasta dinheiro, distribui dinheiro querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a extorsão. É só arrecadar, arrecadar, arrecadar. Não vejo cortar um milímetro de despesas", afirmou.

Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), destacou que a proposta é um “projeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal”.

"É um projeto claramente regressivo porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo como modelo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a população de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres", disse.

A oposição também tem criticado o dispositivo, que altera o novo arcabouço fiscal para garantir R$ 15,7 bilhões ao governo, com foco nas emendas parlamentares. A medida vem sendo apontada como um "jabuti" - termo usado para designar um tema estranho inserido na proposição original.

Emendas ao texto

No Senado, o PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. Porém, o relator Jaques Wagner acatou apenas uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

Também foi incluído duas emendas de mesmo teor propostas pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que visam tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT.