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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determinou que seja avaliada ainda neste ano uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para cargos do Poder Executivo, ou seja, presidente da República, governadores e prefeitos. De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC 12/2022 ainda prevê ampliação do mandato desses cargos de quatro para cinco anos. O objetivo de Pacheco e Kajuru é que o projeto entre em vigor já nas eleições de 2026, quando serão eleitos presidente e governadores. Para isso, a lei precisa ser promulgada até outubro de 2025.
O texto original da PEC, ainda sem relator, prevê em seu segundo artigo que a nova regra não alcançaria o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os atuais governadores. Ou seja, o artigo serve de cláusula de transição e instrumento para vencer resistências de parlamentares aliados dos chefes de governo hoje com direito à reeleição.
Analistas avaliam, contudo, que o dispositivo deverá fomentar polêmica, cuja intensidade vai depender da conjuntura. Se mantido, pode ser visto como casuísmo, mas se for tirado abre caminho para exclusão prévia de Lula e nove governadores da lista de candidatos.
Após deflagrar nas últimas semanas uma série de iniciativas para enfrentar o ativismo do Judiciário, Rodrigo Pacheco revelou um apetite para lidar também com distorções relacionadas ao Executivo. “Discutiremos em breve o instituto da reeleição e coincidências de eleições. São ideias postas que atingem o Executivo, sem ser uma afronta. São reflexões e deliberações que cabem ao Congresso fazer, pois fomos eleitos para isso", disse.
"Somos legítimos representantes do povo, tratando de pautas de interesse do Judiciário e do Executivo, mas que são decididas no Legislativo”, afirmou.
Pacheco sinaliza que a agenda de votações deverá se concentrar na reforma tributária até o fim de outubro. A partir de novembro entrarão em pauta o novo código eleitoral e projetos voltados para o Supremo Tribunal Federal (STF), como os limites para o voto monocrático de ministros e a fixação de mandato e idade mínima para eles. É nesse momento que o presidente do Senado quer engatar o debate sobre o fim da reeleição.
Kajuru aposta na aprovação da sua PEC ainda em 2023, para combater “o personalismo e as estratégias para manutenção do poder, que prevalecem sobre o interesse coletivo e desequilibram as disputas eleitorais”.
Pacheco planeja designar em breve o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a proposta que, segundo ele, conta com “a adesão e a simpatia” da população, além de ser benéfica ao país. “A gestão pública feita sem propósito de reeleição é normalmente mais criteriosa e mais afeita a realizações imediatas, sem populismo e sem intenção eleitoral”, explicou.
PEC do fim da reeleição no Seando também enxuga o calendário eleitoral
Na quarta-feira (3), durante sessão do Senado, Kajuru, que é vice-líder do governo, abordou o assunto com o presidente da Casa, destacando o fim da rotina de eleições no país a cada dois anos. O senador mostrou confiança de que, após ser debatida e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a sua PEC será levada imediatamente ao plenário.
Em resposta, Pacheco observou que a proposta “provoca mudanças significativas na estrutura política”. Por isso, sugeriu que, além de audiências públicas, o plenário receba autoridades e representantes da sociedade civil para aprofundar a discussão sobre o tema.
Para ser aprovada no Senado, a PEC pelo fim da reeleição precisa passar em dois turnos com o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores. Depois disso, tem que tramitar na Câmara, onde são necessários 308 votos entre os 513 deputados.
A reeleição para cargos do Executivo, limitada a uma tentativa, passou a valer no país em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que foi beneficiado pela medida. Em artigo publicado em 2020, o ex-presidente considerou um erro a adoção do mecanismo e passou a defender o mandato de cinco anos, sem possiblidade de reeleição.
Pacheco tem sido há anos um dos alvos preferenciais de críticas da direita devido à sua resistência em permitir qualquer tipo de contenção dos excessos cometidos por ministros do STF. Recentemente, ele anunciou uma série de medidas legislativas no Senado destinadas a conter este mesmo ativismo judicial. A estratégia estaria direcionada também a conquistar o apoio de uma parcela do mesmo eleitorado conservador que tanto o tem hostilizado, segundo analistas.
Além de tentar reverter as recentes decisões que invadiram a competência do Judiciário, como os julgamentos sobre liberação do aborto e das drogas e sobre o marco temporal das terras indígenas, ele também colocou na linha de frente medidas para regular a atuação dos membros da Corte. Entre elas estão projetos para coibir decisões monocráticas do STF, fixar mandato para os juízes e, talvez, facilitar o impeachment de ministros.
