O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (18) uma ação contra leis estaduais que garantem pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores e seus dependentes.
No pedido, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que a interpretação do STF, que declarou a inconstitucionalidade do pagamento da aposentadoria especial para ex-governadores em diversas ações individuais, deve ser fixada para que passe a valer em todo o território nacional. A argumentação é que não pode haver diferenças entre as regras vigentes nos estados e que, em última instância, a prática causa prejuízos aos cofres públicos.
Augusto Aras afirma ainda que o tratamento privilegiado aos ex-governadores contraria os princípios constitucionais da igualdade, moralidade e impessoalidade e que, ao conceder os benefícios, os estados usurpam a competência da União para dispor sobre normas gerais de Previdência social.
"É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos. Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade", afirma o procurador-geral na ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADFP).
PGR destaque que aposentadoria especial não existe para autoridades federais
Outro ponto levantado por Aras é que não pode haver benefício em nível estadual quando a Constituição Federal não prevê o mesmo tratamento para autoridades nacionais.
"Nem mesmo a autonomia dos estados ou sua competência concorrente em matéria de Previdência social permite a inovação jurídica mediante a criação de pensão, de natureza graciosa, sem previsão semelhante na legislação federal, tampouco na Constituição", afirma.
Segundo a ação, atualmente os estados do Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia e Paraíba pagam benefícios a seus ex-governantes.
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