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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que visa estabelecer um novo arcabouço fiscal para o país, entra em análise pelos senadores nesta semana, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite da última terça-feira (23). No entanto, mesmo com a promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de conduzir uma tramitação ágil, a proposta enfrenta resistência - inclusive entre os próprios governistas - em relação a um encaminhamento do marco fiscal sem discussões nas comissões e alterações, e votado diretamente em plenário.
A ideia de Pacheco seria conduzir o texto por meio de uma tramitação acelerada, com o objetivo de possibilitar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione a mudança ainda em junho. Após a reunião do presidente do Senado com os líderes partidários, na última quinta-feira (25), foi estabelecido o procedimento, defendido pela oposição, de que a proposta fosse submetida, pelo menos, a uma comissão, preferencialmente a de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O senador Omar Aziz (PSD-AM) é o mais cotado para assumir a função de relator na Casa.
Além disso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também está buscando incluir o seu colegiado no processo de análise da proposta e se candidatou a relatá-la.
As dificuldades para um avanço rápido do projeto refletem o desejo dos senadores de realizar alterações no texto proposto pelo relator inicial, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Enquanto os membros da oposição desejam tornar a regra fiscal mais rigorosa, alguns parlamentares, inclusive aliados do governo, gostariam de ampliar a lista de exceções ao controle de gastos, incluindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os repasses federais para custeio do Distrito Federal, por exemplo. Além disso, há também aqueles que buscam dar mais espaço de manobra ao governo em 2024, como forma de compensar eventuais quedas na arrecadação.
Não é coincidência que os senadores líderes do governo no Congresso e no Senado, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e Jaques Wagner (PT-BA), respectivamente, tenham se esforçado até o último momento para que o projeto fosse encaminhado diretamente ao plenário do Senado, no mesmo regime de urgência adotado na Câmara. Isso ocorre porque, se for aprovado sem alterações no texto, seguiria diretamente para a sanção presidencial. Caso contrário, precisaria voltar à análise dos deputados, com tendência para a manutenção do que já foi estabelecido.
Senadores alertam para o risco de descontrole da dívida pública
Embora o discurso do governo federal seja de que não haverá surpresas e que a maioria está garantida para acelerar a aprovação, existe o receio de que surja um clima de incerteza e novas oportunidades para negociações políticas. O mercado, embora não considere a proposta da Câmara a ideal, busca maior previsibilidade e tem a expectativa de que o Senado não criará obstáculos. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) espera que sejam feitas alterações no sentido de tornar a proposta mais rígida e que isso ocorra por meio de acordo prévio entre os líderes do Senado e da Câmara.
Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Eduardo Braga (MDB-AM) são considerados como possíveis opções para relatores do projeto. Apesar de fazerem parte da base do governo e defenderem a garantia de recursos para políticas públicas, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, eles compartilham da preocupação dos oposicionistas em relação à evolução da dívida pública. Alencar observou que o arcabouço fiscal busca conciliar receitas e despesas, possibilitando que o governo invista até R$ 200 bilhões em 2024 e mantenha programas sociais. No entanto, tudo depende do aumento da arrecadação em 2023 e do monitoramento do avanço da dívida bruta dos estados, municípios e União, o que pode resultar em custos financeiros mais altos.
Segundo um relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, o texto do arcabouço aprovado na Câmara trouxe melhorias em relação ao projeto inicial apresentado pelo Executivo, incluindo a aplicação de penalidades para casos de descumprimento da regra. No entanto, os analistas da IFI destacam que a nova regra fiscal, embora mais flexível que o regime atual, apresenta um desenho complexo. As projeções atualizadas da IFI indicam que a dívida bruta em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) continuará crescendo nos próximos anos, passando de 73% para 93,6% até 2032. A capacidade do governo de gerar resultados primários positivos nos próximos anos será determinante para a trajetória do endividamento.
Governo conta com maioria sólida para barrar surpresas na votação do marco fiscal
Eduardo Galvão, coordenador do MBA em Políticas Públicas e Relações Institucionais do Ibmec-DF, avalia, contudo, que a tramitação do arcabouço no Senado tende a ser ainda mais favorável ao governo Lula devido à base sólida e ao alinhamento superior a 90% nas votações, conforme estatísticas. Ele destaca a possibilidade de o presidente do Senado conseguir agendar a votação antes da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), marcada para 21 de junho. “Isso abriria espaço para uma possível redução da taxa de juros, que é um dos objetivos de Lula”, disse. Além disso, Galvão observa que o presidente do Banco Central (BC) tem melhorado sua relação com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o que também pode favorecer essa possibilidade.
O único obstáculo identificado por Galvão para o governo no Senado refere-se ao desejo de flexibilização do marco fiscal para fundos constitucionais que financiam segurança pública, educação e saúde. Segundo ele, até agora, 11 senadores já se posicionaram contra a continuidade desse ponto.
O relator na Câmara, Cláudio Cajado (PP/BA), também esperava rito célere de votação do projeto no Senado, sem passar pelas comissões temáticas, diretamente em plenário. Pelas contas de Cajado, esse caminho levaria três semanas, com ajuda do próximo relator, provavelmente Omar Aziz, aliado fiel do governo Lula. Ele afirmou que a articulação produtiva entre líderes, sobretudo do Centrão, e a abertura de Haddad ao diálogo foram essenciais para avanços no marco fiscal até agora.
Cajado sugeriu uma série de alterações no projeto original do governo, mas manteve o princípio de que o crescimento das despesas deve ser menor do que a evolução das receitas da União. O PLP 93/2023 prevê a fixação de limites para a despesa primária, que devem ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por percentual sobre o crescimento da receita primária. De 2024 a 2027, os gastos podem crescer até 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida, ou metade da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido descumprida.
Essa metodologia mais frouxa que o atual teto de gastos provocou críticas de especialistas e da oposição. “O novo marco fiscal já parte de uma despesa muito alta, permite crescimento grande dos gastos e não controla fatores importantes de crescimento da despesa”, observa Marcos Mendes, pesquisador do Instituto Insper.
A discussão do arcabouço é considerada a "antessala" para outra medida estruturante, a reforma tributária, cujo traçado pode determinar o sucesso ou o fracasso do plano de investimentos do governo federal nos próximos anos, condicionado a contínuo aumento de receitas.
