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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quinta-feira (17) a admissibilidade do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL) e da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido). Os dois serão julgados formalmente por crime de responsabilidade por causa de um aumento salarial concedido a procuradores do estado, em 2019, sem a anuência do Legislativo. Apesar da decisão da Alesc, Moisés e Daniela continuam nos cargos enquanto o julgamento definitivo não acontece.
A votação do relatório do impeachment ocorreu em duas partes. Primeiro o plenário analisou a situação de Daniela Reinehr. Por 32 votos a sete, a denúncia contra ela foi aprovado. Em seguida foi a vez de Moisés e o placar foi ainda maior: 33 a seis. Eram necessários os votos de 27 dos 40 deputados.
Com a aprovação, o processo de impeachment segue para julgamento de uma comissão a ser formada por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de SC e cinco deputados, que vai definir se cassa ou não os mandatos do governador e da vice-governadora.
“Hoje vivemos um dia histórico. Isto, porém, não significa dizer que temos o que comemorar, muito ao contrário”, afirmou o presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD), que pode assumir o governo de Santa Catarina caso Moisés e Daniela sejam afastados.
Entenda a acusação que embasa o impeachment de Moisés e Daniela
Em 22 de julho, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aceitou a acusação de crime de responsabilidade contra Moisés e Daniela por causa do aumento salarial concedido a procuradores do estado. O reajuste equiparou os vencimentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aos da Procuradoria da Alesc.
A decisão do presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), teve como base um parecer favorável do corpo jurídico da Assembleia. O pedido de impedimento foi protocolado pelo defensor público Ralf Zimmer Júnior. Segundo ele, o governo não poderia ter autorizado a equivalência salarial sem submeter essa decisão ao Legislativo, via projeto de lei.
Um grupo de 161 servidores da PGE teve a remuneração reajustada de R$ 30 mil para R$ 35 mil, em média, em outubro do ano passado. Segundo a denúncia de impeachment, isso representa um gasto mensal de R$ 767 mil aos cofres públicos. Os procuradores do estado são advogados que defendem e representam o governo em ações na Justiça. O Tribunal de Contas do Estado declarou ilegal, por unanimidade, a equivalência.
O reajuste salarial foi autorizado por Carlos Moisés em outubro de 2019, sob alegação de que estaria cumprindo uma decisão judicial que determinava a equivalência dos salários dos procuradores do estado com os da Assembleia Legislativa. A decisão era do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedida em favor da Associação dos Procuradores do Estado de SC (Aproesc), em 2004.
Em seus argumentos no pedido de impeachment, o defensor público Ralf Zimmer Júnior afirmou que nos últimos 16 anos o Judiciário modificou essa decisão, considerando ilegal a equiparação salarial nesse caso.
O Tribunal de Contas do Estado suspendeu em 10 de maio o pagamento da diferença salarial, que vinha ocorrendo de outubro de 2019 até abril, e considerou que não havia fundamento legal para a isonomia na remuneração entre os procuradores.
A vice-governadora se viu arrolada no processo de impeachment por ter rodado a folha de pagamento de fevereiro dos procuradores com a equiparação salarial, apesar de o reajuste ter sido questionado publicamente com o pedido de impedimento apresentado pelo defensor público. Na época, Daniela Reihner estava como governadora interina. Segundo o defensor, o pagamento deveria ter sido suspenso para averiguação da legalidade da equiparação salarial.
