PEC do Voto Impresso: Lira pode levar proposta a plenário; Baleia descarta mudança

A volta do voto impresso, para auditar o resultado das urnas eletrônicas, é um desejo do presidente Jair Bolsonaro. Mas, para se tornar realidade nas eleições de 2022, o tema precisa de apoio na Câmara. Os dois principais candidatos à presidência da Casa– Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP) – divergem em relação a pautar a matéria e deixar que o plenário decida sobre o tema. Há aliados de ambos os candidatos que se posicionam favoravelmente e contra a proposta que é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Com Lira, a probabilidade de o debate prosperar é maior. Candidato de Bolsonaro ao comando da Câmara, o líder do Centrão se comprometeu com deputados a dar andamento à proposta.

Baleia Rossi rechaça a ideia de levar para plenário a PEC do voto impresso.

Para Baleia Rossi, "não é correto lançar suspeições sobre nosso sistema eleitoral. Nesses termos, não há clima para essa discussão agora", explica em nota enviada pela assessoria de imprensa.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Baleia lembrou que, em 2015, se posicionou favoravelmente ao voto impresso na votação de um projeto que tratava do mesmo tema. Para ele, “para haver algum tipo de checagem, você pode ter essa discussão”.

Retórica de fraude é obstáculo para aprovar o voto impresso

Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que propõe a auditagem da votação por meio de uma urna híbrida: os eleitores votam na urna eletrônica, mas o equipamento imprime o voto, que é depositado numa urna convencional após conferência do eleitor.

Bia Kicis já traçou uma estratégia para conseguir romper a resistência ao projeto: acabar com o discurso de que há fraude nas eleições realizadas com as urnas eletrônicas.

“Não falo de fraude e não quero tocar nisso [com os deputados], diz Bia Kicis. “A urna eletrônica é boa, facilita muito. E é claro que pode ter fraudes em qualquer tipo de sistema eleitoral. Mas não é sobre isso que eu tenho abordado [nas conversas com outros deputados]. Se não, vira bate-boca. Uns falam que têm [fraude], outros que não. Então, prefiro focar na transparência das eleições.”

As articulações para destravar a tramitação da PEC do voto impresso

As articulações de Bia Kicis para destravar a PEC é ampla e vai da direita à esquerda. A proposta já passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em dezembro de 2019. Mas ainda depende de outras etapas de tramitação.

Na CCJ, Bia Kicis diz ter conquistado até votos da oposição. Do PT, três votos. Do PDT, legenda que apoia a pauta desde que Leonel Brizola denunciava a urna eletrônica sem voto impresso, conseguiu outros três. Do PSB, conseguiu um voto. No campo da centro-direita e direita, Bia Kicis negociou com todos os partidos. De parlamentar a parlamentar, a PEC teve na CCJ 33 votos favoráveis e apenas cinco contrários.

Agora, o desafio é instalar a comissão especial que analisa todas as PECs – algo que é de responsabilidade do presidente da Câmara. Bia Kicis já retomou as conversas com parlamentares, tanto do grupo de Lira quanto do de Baleia Rossi.

Um dos deputados que sinalizou apoio a encaminhar a pauta é o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), escolhido por Arthur Lira para ser seu primeiro-vice-presidente. Em 11 de janeiro, ao jornal O Estado de São Paulo, ele disse ser contra o voto impresso, mas frisou que “toda pauta que tiver algum apelo na sociedade será debatida no colegiado de líderes”.

A posição de Ramos, contudo, já foi de maior contrariedade ao debate. O deputado chegou a citar as críticas de fraude e disse que não era o momento de confrontar a Justiça Eleitoral. Segundo Bia Kicis, após conversar com ela, Ramos passou a flexibilizar o discurso e não se opor à tramitação da PEC 135.

Bia Kicis também está procurando parlamentares próximos de Baleia Rossi para garantir que a PEC vai andar caso ele se torne presidente da Câmara. Um dos que será procurado é Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), líder de seu partido e coordenador da campanha de Baleia Rossi. Bulhões Jr. é contra a PEC. Quem também será procurada é a deputada Margarete Coelho (PP-PI). “Vou conversar com ela [Margarete] esses dias, porque é uma das pessoas mais próximas do Arthur. Ela trabalha na campanha dele”, diz Bia Kicis.

Os defensores da PEC do Voto Impresso tem pressa. Isso porque, para valer para 2022, a proposta tem de ser aprovada até outubro deste ano – exatamente 12 meses antes das próximas eleições. O artigo 16 da Constituição prevê que leis que vierem a alterar as regras do processo eleitoral têm de ser aprovadas com um ano de antecedência.

Além disso, uma PEC exige dois turnos de votação na na Câmara e outros dois no Senado.

Auditagem e custo: os temas a serem discutidos

Dois assuntos devem monopolizar as discussões sobre a PEC do Voto Impresso daqui em diante. Um deles é a forma de auditagem dos votos. O outro, o custo para implantar o sistema.

No caso da auditagem, há um movimento para que, caso a PEC seja votada, as regras sejam definidas pelo Congresso e não pela Justiça Eleitoral. O Congresso quer resgatar sua autoridade e diminuir o poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a legislação eleitoral.

As negociações em torno da PEC é que um colegiado, composto por nomes indicados pelos partidos políticos, defina as regras sobre o percentual e quais zonas eleitorais terão urnas auditadas.

Bia Kicis defende, nesse aspecto, que todas as urnas eletrônicas tenham porta de saída para a impressão do voto, mas diz que a auditoria dos votos poderia ser feita em 10% delas.

Outro ponto polêmico é sobre o custo para trocar em tão pouco tempo as urnas eletrônicas para as urnas híbridas e para manter os votos impressos guardados em segurança para a auditagem.

Sob o argumento de sigilo e inviolabilidade do voto, o Supremo Tribunal Federal (STF) historicamente classificou o voto impresso como inconstitucional – o que, para alguns especialistas, é uma falácia usada para camuflar a falta de recursos da Justiça Eleitoral.

Bia Kicis se diz preparada para contra-argumentar a narrativa da inviabilidade orçamentária do voto impresso. “Teve uma audiência na Câmara, tempos atrás, em que mostraram que o TSE estava dando dados equivocados. Foi dito que R$ 250 milhões seriam o suficiente para colocar as impressoras”, diz a deputada. "Acredito que, com R$ 300 milhões e R$ 400 milhões, já poderíamos resolver esse problema.”

Como são as eleições em outros países que usam sistema eletrônico

O Brasil é um dos poucos países em que o sistema eleitoral eletrônico não dispõe de mecanismos para checagem de votos. Além do Brasil, 45 países de 178 nações utilizam algum tipo de votação eletrônica, informa o Institute for Democracy and Electoral Assistance (Idea), que realiza pesquisas sobre a democracia.

Peter Wolf, especialista sênior em Eleições, Democracia e Tecnologia do Idea, diz que “a ausência de comprovante de papel” é “menos comum” entre os países analisados. Além do Brasil, Wolf cita os Estados Unidos, a Namíbia e “parte da França” como “os únicos exemplos de sistemas [eleitorais] sem comprovante de papel”. “Além, é claro, de sistemas de votações on-line que, obviamente, não possuem uma função de registro em papel”, afirmou, em outubro de 2020, à Agência France-Presse.