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O juiz federal substituto Roney Raimundo Leão Otilio encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta (5), o processo que apura um esquema de fraude na compra de kits de robótica em Alagoas por aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). No despacho, o magistrado afirma que a investigação policial identificou uma possível ligação do parlamentar com os crimes.
Entre as provas colhidas que apontam essa relação, estão três documentos que citam Lira e seu ex-assessor, Luciano Ferreira Cavalcante, e um manuscrito com anotações de possíveis despesas do deputado, familiares e “pessoas de sua relação”.
“Dessa forma, considerando o art. 102, I, b, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar infrações penais de membros do Congresso Nacional. Havendo indícios da participação nos delitos ora investigados de um congressista, a competência deste Juízo de 1º grau se encerra”, escreveu Otilio no despacho por conta do foro privilegiado de Lira.
O magistrado afirmou, ainda, que o próprio Ministério Público Federal (MPF) pediu para atuar no caso. “o MPF ratificou a Representação, requerendo o encaminhamento de toda a investigação à Suprema Corte”, completou. A assessoria de Lira afirmou que o parlamentar não vai comentar a decisão.
As investigações apontam que Lira teria sido o autor das emendas de relator que liberaram R$ 32,9 milhões para a compra de kits de robótica superfaturados para municípios alagoanos.
Os recursos teriam sido destinados ao projeto no estado entre os anos de 2019 e 2022 através das RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” e não tinham indicação de destino. Os contratos para a compra dos kits deram origem a uma operação deflagrada na semana passada pela PF que descobriu fraude nas licitações e apreendeu R$ 4,4 milhões em dinheiro em espécie em reais e em dólares em Maceió.
Foram empenhados R$ 32,9 milhões ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dos quais o governo liberou R$ 29,7 milhões para pagamento. Pelo menos R$ 17 milhões já teriam sido pagos, sendo o restante à espera de quitação. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a anulação de todos os contratos que ainda não foram finalizados.
O esquema teria destinado a licitação para uma empresa específica, a Megalic Ltda., que comprava os equipamentos de um fornecedor que fica em São Paulo e destinava o dinheiro pago pelas prefeituras a diversas contas bancárias em nome de operadores que faziam saques e entregavam aos investigados.
Após a operação da PF, Lira procurou se afastar de qualquer irregularidade e afirmou que há decisões judiciais que negam o superfaturamento dos kits. Ele, no entanto, não se pronunciou sobre as emendas.
Veja a íntegra da decisão:
