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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer restringir a atuação da Receita Federal na regulamentação de leis tributárias aprovadas pelo Congresso. Em live organizada pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Lira disse que, com as mudanças previstas na reforma tributária, o Fisco não poderá mais regulamentar as leis e soltar resoluções para a sua aplicação.
“A Receita não pode, não vai continuar com o poder de regulamentar, de soltar resoluções que fiquem legislando em cima da nossa legislação tributária, que é muito mais difícil”, disse. Segundo Lira, o Fisco não pode criar um código com “2 mil, 3 mil resoluções a cada ano, para enlouquecer o contribuinte, e depois de pagar, não ter certeza se vai ser autuado ou não, porque a próxima resolução vai alterar esse quadro”. Segundo apurou o jornal O Estado de S.Paulo, Lira já conversou com o secretário da Receita, José Tostes. Ele quer que a Receita seja fiel ao que a legislação diz.
Procurados, o Ministério da Economia e a Receita não quiserem comentar. A fala do presidente da Câmara, porém, foi recebida com um sinal de perigo e preocupação por auditores do órgão em Brasília, já que a proposta tem ganhado força no momento em que o Congresso discute a reforma tributária. Na área de fiscalização, a percepção é que haveria um “antilavajatismo” nesse movimento na Câmara, que tem muitos deputados adeptos, para limitar a atuação da Receita.
“A Receita tem de fiscalizar e cobrar. Não pode ter entendimento.”
Luís Miranda, deputado federal (DEM-DF)
“Vamos dizer que tenha uma, duas, três formas de interpretar a norma, isso acontece. É preferível que o Fisco tenha uma orientação única.”
Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita (Unafisco)
Na semana passada, o presidente da Frente Parlamentar Mista de Reforma Tributária, deputado Luís Miranda (DEM-DF), disse ao Estadão que o Brasil tem hoje um manicômio tributário e terá de resolver o problema de a Receita Federal criar “normativas e legislar”. “A Receita tem de fiscalizar e cobrar. Não pode ter entendimento”, disse Miranda, cotado para assumir uma das relatorias da reforma tributária.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral, disse que essa proposta é impossível de ser implementada, já que todos os órgãos têm o poder e o dever de fazer a regulamentação das leis aprovadas nas suas áreas. “Não existe isso de ficar impedido de regulamentar. Imagina proibir a Receita de escrever portarias, instrução normativas e soluções de consulta”, afirmou. O presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita (Unafisco), Mauro Silva, avaliou que uma medida como quer Lira poderá ser um “tiro no pé” e aumentar a insegurança jurídica. Sem uma uniformidade de interpretação, os auditores poderiam passar a escolher a interpretação, entre várias, para a aplicação da lei. “Vamos dizer que tenha uma, duas, três formas de interpretar a norma, isso acontece. É preferível que o Fisco tenha uma orientação única”, disse. “Não tem como não ter interpretação da lei.”
