Assédio sexual vira pena de demissão no serviço público federal

Após a alta de denúncias de assédio sexual e moral na gestão petista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (4) um parecer, apresentado pela Advocacia-Geral da União, que prevê a pena de demissão para todos os casos comprovados de assédio sexual no serviço público. O parecer tem um caráter vinculante e por isso passa a vigorar em toda a administração pública federal.

O governo alega que decidiu incluir o assédio sexual como penalidade para demissão, porque não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional na Lei nº 8.112/90. A conduta era enquadrada ora como violação aos deveres do servidor (cuja penalidade é mais branda), ora como violação às proibições aos agentes públicos (esta sim sujeita à demissão).

Segundo a AGU, o objetivo do parecer é uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no seu exercício profissional. Os casos serão apurados por meio de processo administrativo disciplinar.

A AGU explica que os dispositivos legais que fundamentam o parecer estão nos artigos 117 e 132 da Lei nº 8.112/90. O primeiro proíbe o servidor de "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". O segundo, prevê que deve ser punido com demissão o servidor que agir com "incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição".

O entendimento que será aplicado nesses casos, de acordo com o parecer, é o de que não é necessário que haja superioridade hierárquica em relação à vítima, mas o cargo deve exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa, e o de que serão enquadradas administrativamente como assédio sexual as condutas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual.

Denúncias de assédio crescem na gestão Lula

Mesmo sem findar o ano, o governo do presidente Lula bateu o recorde histórico no número de denúncias de assédio sexual e moral recebidas por um governo no período de um ano. Do dia 1º de janeiro até a última sexta-feira (25/8), foram recebidas 4.162 denúncias e reclamações de assédio sexual e moral em órgãos do governo federal, de acordo com um levantamento feito pelo Metrópoles com dados da Controladoria Geral da União (CGU).

Ao comparar com o mesmo período do ano passado, a quantidade é mais que o dobro do que foi registrado na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No último ano da gestão Bolsonaro, em 2022, foram recebidas 2.087 denúncias.

Segundo o levantamento, a quantidade de denúncias no governo Lula equivale a cerca de 17 queixas por dia. A maioria das denúncias é anônima, o que pode dificultar a apuração por impedir que o servidor que analisa a situação fale com o denunciante caso haja necessidade de complementar informações.