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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na madrugada desta terça (18) o julgamento em plenário virtual das cem primeiras denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra pessoas supostamente envolvidas nos atos de 8 de janeiro que culminaram com a invasão e a depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília. O voto foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.
Os dois inquéritos com os primeiros denunciados envolvem 50 pessoas cada um classificadas como incitadores (4921) e executores (4922). No primeiro, Moraes afirma ser a favor de torná-los réus pelos crimes de incitação pública à prática de crime e associação criminosa.
Já no segundo, o ministro cita os crimes de tentativa de abolir, com grave ameaça ou violência, o Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; associação criminosa; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União.
Os denunciados nesta fase foram presos no mesmo dia dos atos e no seguinte, no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, e seguem detidos no sistema penitenciário do Distrito Federal. Ao todo, a PGR já apresentou 1.390 acusações formais nos inquéritos, sendo 239 relativas ao núcleo de executores, 1.150 no núcleo dos iniciadores e uma no núcleo que investiga a suposta omissão de autoridades públicas no episódio.
Ao longo do voto, Moraes discorre sobre a competência do STF em julgar as denúncias oferecidas pela PGR tanto por conta da natureza dos atos, de incitação a “crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito”, como pelo envolvimento de “detentores de prerrogativas de foro”, como os deputados federais Clarissa Tércio (PP-ES), André Fernandes (PL-CE), Sílvia Waiãpi (PL-AP), Coronel Fernanda (PL-MT) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
De acordo com o ministro, os denunciados teriam sido motivados a cometer os crimes citados em “ações por imitação ou sugestão, o que é suficiente para a existência de vínculo subjetivo, ainda que eles não se conheçam”.
“O Ministério Público aponta, inclusive, que todos ‘agiam em concurso de pessoas, unidos pelo vínculo subjetivo para a realização da obra comum, devendo ser rigorosamente responsabilizados por seus atos em iguais medidas’”, diz no voto.
Ligação com “inquérito das fake news”
Moraes cita, ainda, a ligação entre os inquéritos relacionados aos atos de 8 de janeiro com outros dois que já tramitam no STF e investigam as chamadas “fake news” e “a prática de diversas infrações criminais por milícias digitais atentatórias ao Estado Democrático de Direito”. Os inquéritos, diz, envolvem o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados federais Otoni de Paula (MDB-RJ), Cabo Júnio do Amaral (PL-MG), Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Filipe Barros (PL-PR), Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PL-SP), Guiga Peixoto (PSC-SC) e Eliéser Girão (PL-RN).
Segundo o ministro, a decisão de tornar os denunciados em réus é ainda justificável por conta da “existência de um suporte probatório mínimo que evidencie a materialidade do crime e a presença de indícios razoáveis de autoria, não estando presentes as hipóteses de rejeição ou absolvição sumária”.
Moraes recusou os recursos impetrados pelas defesas dos citados que questionavam a participação e os crimes indicados no intervalo de tempo entre o encerramento das eleições de 2022 e o dia 9 de janeiro.
“São inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo , juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestações criminosas ora imputadas ao denunciado”, cita o ministro no voto.
Há, ainda, mais dois inquéritos em curso no STF relativos aos atos de 8 de janeiro, que envolvem os supostos financiadores (4920) e autoridades de Estado que teriam sido responsáveis “por omissão imprópria” (4923), segundo Moraes.
As acusações contra estes cem denunciados são analisadas no plenário virtual, no qual os ministros inserem seus votos em sistema eletrônico, até 24 de abril. Este é o primeiro julgamento após as denúncias apresentadas à Corte pela procuradoria-geral da república (PGR), e a expectativa é de que os outros ministros da Corte sigam o voto de Moraes.
É possível, ainda, que algum dos ministros vote por levar o julgamento ao plenário do STF.
Caso as denúncias sejam aceitas, os acusados viram réus, e o processo será iniciado. Nesses casos, haverá coleta de provas materiais e depoimentos de testemunhas de defesa e de acusação. Depois, o tribunal ainda terá de julgar se condena ou absolve quem for processado, providência que não tem prazo específico para ocorrer.
