O governo enviou nesta quinta-feira (11) um projeto de lei ao Congresso para dar autonomia formal ao Banco Central (BC). A iniciativa faz parte do pacote de medidas prioritárias para os 100 primeiros dias e é uma das principais missões de Roberto Campos Neto à frente da instituição monetária. O principal objetivo do projeto é que, sem o risco de ingerência política, o BC terá mais credibilidade e isso garantirá a estabilidade na economia.
Se o projeto for aprovado pelos parlamentares, o BC passa a ser formalmente independente do governo e a instituição perde o atual status de ministério e deixa de estar vinculado ao ministério da Economia. Além disso, o presidente da autoridade monetária passaria a ter um mandato de quatro anos, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período.
Atualmente, o Banco Central já funciona de maneira autônoma, mas isso não está no papel. Ou seja, não há uma independência formal, apenas um acordo para que o governo federal não interfira nas decisões na autoridade monetária. Esse acordo foi cumprido durante os governos FHC, Lula e Temer. Durante o mandato de Dilma Rousseff, houve pressão política para baixar os juros. No período militar, o BC não tinha autonomia.
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A principal função do Banco Central é o controle da inflação, dentro das metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para isso, um dos instrumentos utilizados é a taxa básica de juros da economia, a Selic. O BC também é responsável por regular o setor bancário e a quantidade de moeda em circulação.
Quais as vantagens de se dar autonomia formal ao BC?
A independência formal do Banco Central é tratada como um avanço institucional e uma consolidação da estabilidade monetária, iniciada em 1994 com o Plano Real. O principal objetivo é reduzir ao máximo as chances de ingerência política nas decisões da entidade, como o governo pressionar para baixar – o mais comum – ou aumentar a taxa Selic. Atualmente, o presidente da República também pode trocar o presidente do BC quando bem entender.
Livre de interferência política, a instituição monetária ganha mais credibilidade junto a investidores nacionais e estrangeiros, pois dá uma sensação de maior segurança jurídica ao sistema financeiro e, consequentemente, à economia do país. Com isso, o risco-país tende a cair. O risco-país indica o nível de estabilidade econômica e é usado por investidores na hora de decidir em qual nação aplicar dinheiro.
A autonomia também desenha um cenário mais favorável à queda da taxa de juros.
O governo destaca que o objetivo do projeto é assegurar que o Banco Central continue desempenhando o papel de garantir a estabilidade monetária “de maneira robusta e com segurança jurídica”.
“O sucesso do processo de estabilização econômica, iniciado em 1994, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e contribui para o crescimento da economia, ao gerar estabilidade monetária e financeira e reduzir os juros. Tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável, objetivo da sociedade como um todo”, argumenta o governo.
Projeto era um sonho do avô do atual presidente do BC
Dar autonomia formal ao BC era um sonho do renomado economista liberal brasileiro Roberto Campos, falecido em 2001. Ele, porém, não conseguiu avançar com a ideia na época em que fez parte dos governos militares.
Mas agora seu neto busca dar vida à ideia. O atual presidente do Banco Central, o economista Roberto Campos Neto, é neto de Roberto Campos. Ele foi escolhido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que é fã das ideias de Roberto Campos.
Há alguma desvantagem na autonomia do Banco Central?
Em tese, dar autonomia ao Banco Central não traz desvantagens. Mas cabe ressaltar que a estabilidade econômica não depende somente da autoridade monetária. A política econômica segue sendo definida pelo governo, assim como a meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
As decisões do CMN são tomadas por maioria, mas dois dos três votos vêm do governo (um do ministro da Economia e outro do secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia). A outra cadeira é ocupada pelo presidente do BC.
Dirigentes de bancos públicos
Além do projeto de autonomia do Banco Central, o governo enviou ao Congresso nesta quinta-feira (11) um outro projeto sobre a indicação de dirigentes para bancos públicos. O texto prevê que a nomeação dos diretores seja previamente aprovada pelo Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Hoje, apenas diretores de bancos privados passam pelo crivo do BC.
O objetivo, segundo o governo, é garantir que os bancos públicos sejam comandados por “pessoas de reputação ilibada, escolhidas de acordo com critérios técnicos”. Ou seja, também é uma medida para diminuir as chances de ingerência política.
O projeto também visa assegurar que a nomeação de administradores dos bancos públicos siga as mesmas regras do setor privado.
