O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), disse que espera concluir ainda neste semestre, no âmbito do colegiado, a análise da proposta que garante autonomia à Polícia Federal (PF). O parlamentar “desengavetou” no dia 22 o projeto sobre o tema, e designou como relator o deputado João Campos (Republicanos-GO), também alinhado ao governo de Jair Bolsonaro (PSL).
“Espero votar ainda neste semestre. Como presidente da comissão, eu pauto e deixo a comissão discutir. Pessoalmente, sou favorável à proposta. Mas respeito a decisão da comissão”, disse Francischini. A retomada da proposta ocorre após uma queda de braço entre Bolsonaro e a Polícia Federal por causa do comando da Superintendência da PF no Rio de Janeiro. O presidente da República declarou ser contra, segundo informações da Folha de São Paulo.
A proposição que garante autonomia funcional e financeira à PF foi apresentada na Câmara em 2009. É uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e foi denominada PEC 412. Seu autor é o ex-deputado Alexandre Silveira (Cidadania-MG), que atualmente é o primeiro suplente do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ao longo dos 10 anos que separam a apresentação da ideia dos dias atuais, a PEC 412 foi tema de uma série de audiências e debates no Congresso.
Grosso modo, a proposta costuma opor dois grupos: de um lado os delegados da PF, que entendem que a autonomia facilitará o trabalho da instituição no combate à corrupção e a outros crimes; de outro, o Ministério Público e outros grupos que entendem que a iniciativa impedirá o controle externo sobre a PF e não coibirá eventuais abusos de autoridade.
Votar autonomia da PF na CCJ neste semestre é viável?
O fato de o Congresso Nacional ter passado por uma grande renovação é um fator que dá combustível para a aprovação da PEC. Afinal, na eleição de 2018 a taxa de reeleição na Câmara foi inferior a 55% e, no Senado, apenas oito dos 54 candidatos renovaram o mandato. Como grande parte dos novos membros se elegeu com o discurso de combate à corrupção, há uma expectativa de que os novos integrantes tendam a ser mais favoráveis à PEC 412.
Além disso, houve a ascensão da bancada do PSL, motivada pela candidatura de Jair Bolsonaro. Membro do partido, o deputado Coronel Tadeu (SP) aponta que a bancada tem indicado apoio à PEC. “Percebo que dentro do PSL todos os deputados são favoráveis à iniciativa”, disse. O deputado afirmou que o quadro é importante principalmente dentro da CCJ – dos quatro cargos de direção da comissão, três são ocupados pelo PSL. “Mas, no plenário, pode ser mais complicado”, disse.
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também mantém ressalvas quanto às possibilidades de vitória ou derrota da PEC 412, mas se mostrou favorável à tramitação do projeto: “é hora de discutirmos esse tema, de nos colocarmos logo a favor ou contra”.
Na mão oposta, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) vê poucas possibilidades de avanço da PEC. O petista disse identificar problemas na concepção do projeto – segundo ele, a PEC pode não representar efetivamente um fortalecimento da PF, mas apenas um plano de carreira aos seus integrantes.
E as questões de momento?
A retomada da PEC 412 se dá em um momento em que a discussão sobre a autonomia da Polícia Federal ganha força após declarações controversas do presidente Jair Bolsonaro sobre a instituição. O chefe do Executivo causou polêmica após ter anunciado a saída do superintendente da PF no Rio de Janeiro, Ricardo Saadi, e tentado emplacar um nome de sua preferência no posto. Posteriormente, disse que, se necessário, trocaria o diretor-geral da corporação, Maurício Valeixo.
As falas de Bolsonaro motivaram protestos de diferentes carreiras da PF e geraram insatisfações até mesmo em antigos aliados do presidente, que viram no posicionamento uma afronta ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Francischini nega que haja conexão entre a reabertura da discussão da PEC e os acontecimentos recentes. “Não, de maneira alguma. Não me movo por conta dos ventos”, declarou.
Ainda que formalmente não exista vínculo entre os casos, entretanto, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) avalia que “não há momento mais propício” para discutir a proposta. “Nós precisamos fortalecer as instituições. Há uma preocupação, por parte da população, de se perder tudo o que foi conquistado no combate à corrupção. E a Polícia Federal não pode sofrer interferência dos governos de ocasião”, apontou.
O deputado também é da opinião de que o debate em torno da PEC deve superar barreiras ideológicas. “Isso não tem a ver com direita e esquerda, e sim com uma visão de Estado. A autonomia da PF, principalmente no momento atual, é algo obrigatório”, disse.
Tramitação é longa e exige muita costura política
A discussão na CCJ é apenas a primeira etapa da PEC 412 dentro do Congresso Nacional. O colegiado tem como missão avaliar o texto em termos formais e jurídicos. Se a CCJ aprovar a PEC, a Câmara criará uma comissão especial para discutir o texto. Caso ocorra aprovação por parte desta comissão especial, o texto vai ao plenário da Câmara, onde deverá ser aprovado, em dois turnos, por três quintos dos deputados. Aí segue para o Senado, onde passa por tramitação semelhante, também se encerrando com a votação em dois turnos e aval mínimo também de três quintos dos parlamentares.
As PECs não dependem de sanção ou veto presidencial – ou seja, se forem aprovadas pelos deputados e senadores, já modificam, de imediato, o texto constitucional.
