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A retomada das atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto com o foco em pautas de costumes com viés progressista, como a liberação do porte de drogas para consumo e a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação, deram novo impulso à oposição no Senado. A perspectiva de o Judiciário alterar decisões já aprovadas pelo Congresso, incluindo a fixação do piso da enfermagem e o marco temporal das terras indígenas, provocou fortes protestos de senadores em plenário e levou até mesmo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aliado do governo e do STF, a sair em defesa das prerrogativas do Legislativo.
O Senado, responsável exclusivo por punir excessos de juízes de tribunais superiores, revelou sua inclinação à autopreservação diante da escalada do ativismo judicial, marcada por atropelos do STF sobre os demais poderes do país. A percepção dos senadores é de que decisões judiciais polêmicas estão insuflando debates intensos na sociedade e cobranças por posicionamentos firmes do Parlamento.
Esse cenário impulsionou a atuação da bancada oposicionista no Senado, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), fortaleceu a agenda conservadora e pressionou a base governista e a Mesa Diretora a reagirem. "O Senado não pode continuar como está, com muitos dos seus membros se sentindo diminuídos, sem condições de levantar a voz porque a separação dos Poderes foi ultrapassada. Se a situação perdurar, quem será atingida será a democracia, que todos defendemos", disse Marinho.
Pacheco reconheceu no plenário na quarta-feira (3) que uma decisão do STF de descriminalizar um tipo penal estabelecido pelo Congresso ultrapassaria a competência legislativa. No dia seguinte (4), após a continuação e suspensão do julgamento com quatro ministros votando a favor da descriminalização, Pacheco criticou fortemente a possibilidade de o Supremo contradizer a lei em vigor, a classificando de “equívoco grave”. As declarações foram dadas após o apelo de Magno Malta (PL-ES) para que Pacheco defendesse ela Senado. A ação de Malta contou com o apoio de senadores tanto da oposição quanto da base, como Flávio Arns (PSB-PR).
O presidente do Senado ressaltou a “escolha política” de considerar como crimes tanto tráfico quanto porte e lembrou que legalizar o porte significaria obter a droga de traficantes, que cometem crimes equivalentes a hediondos.
Na mesma linha de confrontar os excessos do Judiciário, Pacheco informou que o Senado recorrerá judicialmente contra decisão do STF de suspender a eficácia do piso nacional da enfermagem. O recurso seria, segundo ele, uma “afirmação de cunho político” em defesa das decisões do Congresso. “Não é razoável que uma lei como essa possa ser revista no âmbito do Judiciário”, disse.
Postura de Pacheco a favor do Legislativo fortalece a minoria
Essas declarações foram o segundo momento em que Pacheco se colocou a favor das constantes críticas da oposição sobre os excessos cometidos pelo STF contra as prerrogativas do Parlamento.
O primeiro momento ocorreu no mês passado, quando ele concordou com o pedido para repreender o ministro Luís Roberto Barroso por ter celebrado, durante um encontro da União Nacional dos Estudantes (UNE), a suposta “vitória” alcançada pelo magistrado e outros contra o “bolsonarismo”. “A participação do ministro em evento político, juntamente com a sua declaração também de teor político, é algo que considero infeliz, inadequado e inoportuno”, disse o senador, solicitando uma retratação imediata por parte de Barroso.
Rogério Marinho (PL-RN) parabenizou Pacheco por defender o Congresso das violações à separação dos poderes, mas ainda reclamou da prolongada “hipertrofia do Judiciário” e da “escalada autoritária” contra a liberdade de expressão, com relativização de direitos dos que ousam ter visões distintas e são rotulados de extremistas.
Ele lamentou, sobretudo, a rotina de canais desmonetizados e campanhas contra empresas com posturas diferentes às do governo. “Lula disse que a democracia é relativa. Ora, ou é democracia, ou não é. Quando direitos de cidadãos são desconsiderados porque são vistos como inimigos do Estado e não têm a salvaguarda do devido processo legal, é preciso repensarmos o que está ocorrendo no país”, discursou.
Marinho criticou a manifestação de ministros do STF em entrevistas e em eventos públicos sobre temas diversos, ultrapassando as suas atribuições, sem a devida reprimenda de boa parte da imprensa e da opinião pública.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) condenou “relativizações” do papel do Congresso impostas pelos julgamentos do STF e cobrou a votação de um projeto de decreto legislativo (PDL) para eventualmente sustar decisões que afrontem decisões já tomadas pelo Legislativo.
Para Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o Congresso já está “desmoralizado”, o que poderia ser parcialmente revertido com a abertura de processo de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, por atuação política indevida.
Eduardo Girão (Novo-CE), por sua vez, entende que as competências dos parlamentares têm sido usurpadas e eles estão tendo que agir “com a espada na cabeça”, ou seja, "sob coação".
Parlamentares cogitam projetos para barrar abusos do Judiciário e do Executivo
Cleitinho (Republicanos-MG) protestou contra o avanço da pauta da descriminalização do uso das drogas no STF, “um tema de interesse de todos os brasileiros, pois afeta diretamente a vida das famílias e a segurança pública”. O senador expressou preocupação com os impactos negativos de uma eventual liberação do consumo, o que fortaleceria apenas o tráfico.
“O papel de legislar não compete ao STF e sim ao Congresso, que é composto por congressistas de todas as tendências políticas”, disse ele, avisando que protocolará PDL para derrubar uma eventual decisão do Judiciário de liberar o consumo de drogas. “Quem faz a lei são os representantes do povo. E mais de 80% da população é contra as drogas”, resumiu.
Na véspera da retomada do julgamento pelo STF sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo, a Comissão de Segurança Pública da Câmara resgatou na terça-feira (1º) um projeto que define prisão de até quatro anos aos usuários de entorpecentes.
O presidente do colegiado, Ubiratan Sanderson (PL-RS), defende que o tema seja decidido pelo Legislativo, não pelo Judiciário. O Projeto de Lei 4941/2009, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), estava parado há 14 anos no Congresso. O relator na comissão é o deputado Gilberto Silva (PL-PB), que deu parecer favorável.
Nesse novo ambiente do Senado, Jorge Seif (PL-SC), Eduardo Girão (Novo-CE) e Zequinha Marinho (Podemos-PA) condenaram a postura do Conselho Nacional de Saúde (CNS) em defesa da legalização do aborto e da maconha, por meio da Resolução 715, de 20 julho, com orientações estratégicas para o período de 2024 a 2027.
Eles apontaram contradições do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que, na campanha eleitoral, prometeu a proteger “a vida em todas as suas fases”. Girão chegou a pedir a demissão dos ministros Nísia Trindade (Saúde) e Silvio Almeida (Direitos Humanos), em razão dessas posturas de suas pastas em portarias e resoluções.
