O governo de Jair Bolsonaro (PSL) completou 100 dias e anunciou que cumpriu integralmente as 35 metas prioritárias para o início da gestão. Mas não foi bem assim. Grande parte dessas metas foram cumpridas ou encaminhadas, ainda que esse encaminhamento tenha sido feito nesta quinta-feira (11), com o anúncio de decretos e projetos de lei que vão regular as propostas.
Confira quais eram as metas estabelecidas pelo governo e o que foi feito.
Metas cumpridas
Estímulo à agricultura familiar
O que foi prometido: Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.
O que foi feito: Em janeiro, a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina, assinou portaria alterando o prazo de validade da Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que passa de um para dois anos. A portaria foi publicada no Diário Oficial no dia 29 de janeiro.
Programa Bolsa Atleta
O que foi prometido: Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas.
O que foi feito: Foi publicada uma lista com o nome de 3.142 atletas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11), que são os novos contemplados do programa Bolsa Atleta, num investimento estimado em R$ 31 milhões. Também será encaminhado um projeto de lei ao Congresso que sugere a reestruturação das categorias de bolsas e reajustes de até 10% nos valores dos benefícios, por exemplo. O programa teve um aumento de R$ 70 milhões no orçamento. Não foi detalhado de onde sairá essa verba.
Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização
O que foi prometido: Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido.
O que foi feito: O governo federal publicou no dia 8 de março uma portaria para regulamentar a implantação do centro em Campina Grande (PB). A expectativa é de que o centro, que está em fase de testes, seja inaugurado no dia 13 de abril.
Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH)
O que foi prometido: Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional.
O que foi feito: O plano foi lançado na quarta-feira (10), produzido em uma parceria do Ministério do Desenvolvimento (MDR) e a Agência Nacional das Águas (ANA). De acordo com o MDR, o plano indica 99 intervenções para oferta de água e controle de cheias, além de estudos e outras obras. Os investimentos são estimados em R$ 27,5 bilhões.
Combate às fraudes nos benefícios do INSS
O que foi prometido: Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios.
O que foi feito: O governo determinou um pente-fino em benefícios previdenciários pagos pelo INSS com a Medida Provisória 871 e estabeleceu regras mais rígidas para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade e auxílio-reclusão. No primeiro ano, a expectativa de economia é de R$ 9,8 bilhões.
Redução da máquina administrativa
O que foi prometido: Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.
O que foi feito: Em março, foi publicado um decreto que extinguiu 21 mil cargos, funções comissionadas e gratificações no serviço público federal. Na prática 6.587 já estavam desocupados e foram extintos. Outros 2.001 serão eliminados a partir de 30 de abril e 12.412, a partir de 31 de julho. O corte de cargos ficará restrito a 159, conforme mostrou o jornal O Globo.
Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa
O que foi prometido: Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc.
O que foi feito: No dia 28 de março foi publicado decreto que amplia as exigências para órgãos do governo pedirem a realização de concursos públicos. Eles deverão apresentar ao menos 14 informações ao Ministério da Economia, responsável por autorizar os concursos. É preciso repassar informações sobre a evolução do quadro de pessoal, estimativa de aposentadorias, além do uso de soluções digitais que reduzam os custos com pessoal.
SINE Aberto
O que foi prometido: Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio.
O que foi feito: Dados gerais dos trabalhadores estão sendo disponibilizados pela Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego. Estão acessíveis informações como nacionalidade, disponibilidade para dormir no local de trabalho, experiências profissionais, fluências em outros idiomas e escolaridade. Não são compartilhadas informações como raça e gênero.
Privatizações no Setor de Transportes
O que foi prometido: Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.
O que foi feito: Em março o governo leiloou: 12 aeroportos por R$ 2,3 bilhões; um trecho da Ferrovia Norte-Sul por R$ 2,7 bilhões e 10 terminais portuários - seis áreas que renderam R$ 447,9 milhões e quatro áreas que renderam R$ 219,5 milhões.
Decreto de facilitação da posse de armas
O que foi prometido: Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005.
O que foi feito: O presidente Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza a posse de armas no dia 15 de janeiro. Com o decreto cada pessoa pode ter até quatro armas, desde que tenha mais de 25 anos e comprove capacidade técnica e psicológica para usar o armamento.
PL Anticrime
O que foi prometido: Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
O que foi feito: Bolsonaro e Sergio Moro enviaram, no dia 19 de fevereiro, o PL anticrime ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Por sua vez, Maia determinou o envio do pacote para um Grupo de Trabalho para análise, no dia 28 de março, o grupo tem 90 dias para dar um parecer. Paralelamente, a senadora Eliziane Gama (PPS-MA) se ofereceu para bancar a tramitação do projeto de Moro no Senado e apresentou as propostas na Casa. Já tem até relator.
Apoio à Operação Lava Jato
O que foi prometido: Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.
O que foi feito: O ministro da Justiça, Sergio Moro, anunciou mudanças durante a reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A explicação é de que houve um remanejamento interno de pessoal que permitiu o aumento no número de policiais federais nas delegacias de “repressão à corrupção” em Curitiba (de 30 para 55), Rio de Janeiro (de 42 para 52), São Paulo (de 36 para 45), Brasília (de 33 para 40) e no Serviço de Inquéritos Especiais (de 8 para 42).
Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental
O que foi prometido: Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA.
O que foi feito: Bolsonaro assinou decreto que prevê a conversão de multas ambientais simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O decreto foi assinado nesta quinta-feira (11) e ainda não está publicado.
Plano nacional para combate ao lixo no mar
O que foi prometido: Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana.
O que foi feito: O programa foi lançado no dia 20 de março. Dentro de seis eixos estruturantes, foram definidas 30 ações concretas a serem tomadas no curto, médio ou no longo prazo, com “soluções pragmáticas e concretas”.
Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa
O que foi prometido: Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.
O que foi feito: O CNPE aprovou a minuta do termo aditivo, o que permite a realização do leilão, marcado para 28 de outubro.
Regulamentação de partes da Lei Brasileira de Inclusão
O que foi prometido: Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social.
O que foi feito: O governo publicou um decreto que regulamentou dois artigos dessa lei – os de número 51 e 52, que tratam da adaptação de táxis e veículos de locadoras para atender as pessoas com deficiência.
Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil
O que foi prometido: Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo.
O que foi feito: Foi assinado o decreto que institui a Política Nacional do Turismo nesta quinta-feira (11), mas o governo ainda não apresentou os detalhes.
Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no governo federal
O que foi prometido: Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral.
O que foi feito: O governo publicou, em março, um decreto que estabelece as regras para preenchimento de cargos comissionados. Os escolhidos terão de ter, obrigatoriamente, "idoneidade moral e reputação ilibada" e precisarão se enquadrar nos critérios de elegibilidade, como não ter condenação com trânsito em julgado ou por órgão colegiado.
Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania
O que foi prometido: Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula.
O que foi feito: Esse programa existe desde 2009 e a Controladoria-Geral da União atualizou e digitalizou o conteúdo do programa. Existe um kit com material da Turma da Mônica, voltado para crianças das 1ª a 5ª séries do ensino fundamental. O material já está disponível no site Educação Cidadã.
Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal
O que foi prometido: Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal.
O que foi feito: A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou a criação do Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal nesta quinta-feira (11). De acordo com o órgão, o grupo vai atuar “como um processo de transformação política de propostas e acordos a favor de reformas das políticas públicas, buscando o fortalecimento contínuo das instituições e dos mecanismos voltados ao combate da corrupção”.
Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais
O que foi prometido: Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União.
O que foi feito: A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou na quarta-feira (10) o atendimento eletrônico de devedores dos órgãos e entidades federais. A ferramenta permite que os devedores da União realizem os pagamentos online. Em caso de dúvidas ou problemas, é possível entrar em contato com a Advocacia-Geral pelo e-mail sapiens@agu.gov.br.
Metas cumpridas parcialmente
13º Benefício do Bolsa Família
O que foi prometido: Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família.
O que foi feito: Jair Bolsonaro oficializou o pagamento do 13º para beneficiários do Bolsa Família, mas nenhum ato foi assinado para garantir efetivamente a ação. O Ministério da Cidadania informou que a ideia do governo é enviar ao Congresso uma medida provisória formalizando o pagamento somente em outubro, já que ela teria validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Nesse caso, o pagamento seria feito em dezembro para as 14,1 milhões de famílias que recebem o benefício. Bolsonaro, pelo Twitter, disse que os recursos virão de pentes-finos de desvios e recebimentos indevidos. O governo estima precisar de R$ 2,5 bilhões para a ação.
Programa Ciência na Escola
O que foi prometido: Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências.
O que foi feito: Está previsto para este mês o início das atividades do programa, com quatro ações simultâneas: chamadas públicas para instituições e para pesquisadores, especialização à distância em ensino de ciências - “Ciência é 10” e a Olimpíada Nacional de Ciências de 2019. O site do Ciência na Escola foi lançado nesta quinta-feira (11).
Intensificação do processo de inserção econômica internacional
O que foi prometido: Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática.
O que foi feito: Além das viagens internacionais do presidente Jair Bolsonaro para a Suíça, Estados Unidos, Israel, Chile, foram feitos alguns avanços como colocar em vigor o livre comércio de automóveis entre Brasil e México, item previsto em acordo firmado em 2002.
Alfabetização Acima de Tudo
O que foi prometido: Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas.
O que foi feito: Nesta quinta (11) foi assinado o decreto que determina diretrizes para o programa, mas ele ainda não foi publicado em Diário Oficial. O MEC estima que haverá um lançamento oficial nos “próximos dias”.
Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens
O que foi prometido: Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio.
O que foi feito: Em março, foi publicada no Diário Oficial uma portaria que criou um grupo de trabalho de valorização da vida e prevenção da violência autoprovocada por crianças, adolescentes e jovens. O Senado também aprovou um projeto que cria a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e a proposta segue para sanção presidencial.
Educação domiciliar
O que foi prometido: Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem.
O que foi feito: O governo desistiu de fazer a regulamentação do homeschooling via Medida Provisória e preparou um projeto de lei tratando da educação domiciliar. Essa proposta prevê avaliações anuais e restrição por ficha criminal. O projeto precisa tramitar no Congresso.
Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual nesse documento
O que foi prometido: Fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria.
O que foi feito: De acordo com o governo, os novos passaportes com o brasão da República estão sendo confeccionados pela Casa da Moeda, mas ainda não foram distribuídos pela Polícia Federal, responsável pela emissão do documento.
Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal
O que foi prometido: Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela.
O que foi feito: O governo lançou algumas campanhas, como a da febre amarela para as regiões Sul e Sudeste. Também ampliou horário de funcionamento de unidades básicas de saúde e desenvolve uma plataforma para coletar dados sobre a cobertura vacinal.
Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação
O que foi prometido: Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.
O que foi feito: Em janeiro foi anunciada a reestruturação dos quadros e redução de 45 cargos em comissão. Bolsonaro nomeou um novo presidente para a empresa em fevereiro.A EBC também anunciou que a TV Brasil e TV NBR vão transmitir a mesma programação com o nome de TV Brasil.
Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais
O que foi prometido: Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.
O que foi feito: O governo cortou ministérios e cargos e criou o “banco de talentos” para ocupar vagas de segundo e terceiro escalão. Mas, ainda falta avançar em alguns itens, como a digitalização de serviços – 400 serviços devem passar pelo processo este ano, mas o governo só executou 27, sem especificar o que.
Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal
O que foi prometido: Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública.
O que foi feito: A Controladoria-Geral da União (CGU) informou a implementação do sistema de integridade anticorrupção nesta quinta-feira (11). O sistema ainda está em fase de execução e vai reunir rodas as normativas e atividades já desenvolvidas pelo país no combate à corrupção. O resultado deve ser entregue nos primeiros 180 dias de governo.
Redução tarifária do Mercosul
O que foi prometido: Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão.
O que foi feito: Em reunião do Mercosul, governo lançou o processo de revisão da Tarifa Externa Comum, em fevereiro. A proposta foi feita, mas não houve alteração de tarifas.
Independência do Banco Central
O que foi prometido: Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.
O que foi feito: O projeto de lei para garantir a autonomia do Banco Central foi anunciado nesta quinta-feira (11) e precisa passar pelo Congresso.
Critérios para dirigentes de bancos federais
O que foi prometido: Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado.
O que foi feito: Foi apresentado nesta quinta-feira (11) o projeto de lei que estabelece critérios mais rígidos para indicação de dirigentes de instituições financeiras.
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