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O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou requerimento de urgência para que o plenário da Câmara discuta o Projeto de Lei complementar (PLP) 108/23, relatado por ele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e que autoriza os estados brasileiros a legislar sobre temas relacionados a armas de fogo.
A matéria foi aprovada pela CCJ na semana passada, por 34 votos a favor e 30 contra – placar apertado que refletiu a polarização entre governistas e oposição sobre o tema desde o início do governo Lula.
Ainda no dia 1º de janeiro de 2023, ao assumir a Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou uma decreto antiarmas endurecendo as regras para porte e posse de armas em todo o território nacional, revogando normas editadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A bancada da segurança pública na Câmara dos Deputados tenta reverter as decisões de Lula sobre o tema, ou ao menos flexibilizá-las.
O deputado Bilynskyj quer que o assunto seja discutido logo pelo plenário da Câmara dos Deputados, e para isto está buscando assinaturas de 257 parlamentares para protocolar o requerimento de urgência. Para ele, é importante que os estados tenham competência para legislar sobre matérias relacionadas ao direito penal, assim como material bélico, principalmente se forem consideradas as peculiaridades regionais do Brasil.
“Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo”, disse o deputado ao defender a proposta.
Contrário à possibilidade dos estados tratarem sobre a política de armas, o deputado Patrus Ananias (PT-MG), criticou o projeto, dizendo que, ao permitir que estados e Distrito Federal legislem sobre amas, o texto dá uma espécie de "cheque em branco" aos entes federados, em matéria que deveria ser tratada por legislação nacional.
O mesmo fez a presidente do Partido dos Trabalhadores e deputada federal pelo Paraná, Gleisi Hoffman, que usou as redes sociais para criticar a aprovação do PL, classificando-o como "irresponsável".
"A extrema-direita, a bancada da bala e outros truculentos querem escancarar de nova as portas de uma violência estúpida que tanto mal fez à população, principalmente contra as mulheres. E fazem isso no momento em que o governo Lula está propondo ampliar a responsabilidade e atuação do governo federal na segurança pública, tão necessária para o país", escreveu no X (antigo Twitter).
Projeto dá a estados competência para legislar sobre armas e CACs
De autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), atual presidente da CCJ, o projeto de lei complementar concede aos estados e ao Distrito Federal competência para tratar sobre a posse e porte de armas de fogo, seja para defesa pessoal, como também para prática esportiva e controle de fauna exótica invasora – caso, por exemplo, dos javalis que provocam danos à flora e à fauna em propriedades rurais.
De Toni disse que apresentou a proposta para acabar com entendimentos diversos sobre o tema e que são alvo de diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A deputada citou o caso de um projeto do governo de Santa Catarina para autorizar a caça destes animais no estado, e que foi questionado na Suprema Corte. Na ocasião, os ministros entenderam que faltava lei complementar para delegar essa competência aos estados.
Deputados da bancada da segurança comemoram aprovação na CCJ
O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), que já presidiu a Comissão de Segurança Pública e tentou alinhar um acordo com o governo federal e o Ministério da Justiça para flexibilizar o decreto antiarmas de Lula, acredita que a proposta possa prosperar. Ele disse que é importante delegar a responsabilidade da política de armas aos estados, para descentralizar o porte e posse de armas de fogo.
O atual presidente da Comissão de Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF), disse que a proposta tem votos suficientes para passar pela Câmara, e ressalta que esta é "uma forma de ter maior controle sobre armamento no Brasil". Segundo o deputado, o governo precisa admitir que "não dá conta" dessa função, já que a Polícia Federal, responsável pelo cadastro das armas, ainda não conseguiu concluir o recadastramento.
Apesar do entusiasmo, Fraga alerta que a proposta deve enfrentar resistência de governadores ligados ao PT e também poderá esbarrar no Senado Federal, onde não encontra tanto eco quanto na Câmara dos Deputados. Alberto Fraga tenta convencer o governo, especialmente o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowsky, da necessidade de ajustes ao texto do último decreto antiarmas, editado no ano passado.
O texto estabeleceu regras consideradas muito duras pela categoria, como a que impede o funcionamento de clubes de tiro a um raio de um quilômetro de distância de estabelecimentos de ensino, e ainda outros pontos que poderão inviabilizar até mesmo a prática esportiva do tiro e treinamentos, como a questão da habitualidade para manutenção do registro de armas.
Especialista em segurança defende projeto como forma de atender peculiaridades regionais
Na opinião do jurista Fabrício Rebelo, especialista na área de segurança, o projeto aprovado na CCJ da Câmara tem grande importância por "se situar em um permissivo constitucional expresso para que os estados também possam legislar especificamente sobre o tema, o que permite uma racionalização de seu tratamento, observando as peculiaridades regionais".
Ainda assim, o jurista alerta que a previsão para que estados legislem sobre posse e porte de armas ainda é tímida, baseada em critérios de tradição e cultura, o que pode deixar eventuais normas aprovadas com base em lei complementar sujeitas a discussões sobre sua validade.
O especialista acredita que a proposta possa enfrentar resistências dentro do próprio Congresso Nacional, "diante de todo o estigma que paira sobre as armas de fogo", ao mesmo tempo em que ressalta que o projeto não permite acesso a armas, mas apenas descentraliza as políticas para os estados.
Além da coleta de assinaturas para apresentar o requerimento de urgência, o deputado Bilynskyj disse que vai promover audiências públicas nos estados para discutir o tema, e tentar o apoio dos governadores para aprovação do texto no plenário da Câmara dos Deputados.
