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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) criticou nesta sexta-feira (12) o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que defendeu a suspensão de trechos da lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A regra foi aprovada pelo Congresso no ano passado. A tese do marco temporal estabelece que só podem ser demarcadas as terras que já estavam ocupadas pelos indígenas na data de promulgação da atual Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Para a bancada do agro, a PGR “está sendo utilizada para interferir na legislação aprovada, democraticamente, por ampla maioria no Congresso Nacional”. A manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O STF analisa um pedido do Povo Indígena Xokleng, de Santa Catarina, para suspender a aplicação do marco temporal.
Em nota, a FPA apontou que o parecer da Procuradoria “desprestigia o adequado processo constitucional legislativo e opta pela posição de tensionamento entre os Poderes”.
“Importante e necessário destacar que o Poder Legislativo é responsável pela legislação brasileira. O equilíbrio e a sinergia entre os Poderes da República é inegociável e deve ser preservado como torre fundamental da democracia brasileira”, disse a FPA. Na manifestação, Gonete apontou que, pelo menos, 17 artigos da nova lei devem ser considerados inconstitucionais, incluindo o marco temporal propriamente dito.
“A população rural não pode ser penalizada com a expropriação de suas terras, sem nenhuma indenização ou segurança jurídica garantida pelo Estado Brasileiro. Afeta investimentos, empregos e a paz no campo. A FPA reforça que não é contrária aos direitos indígenas, mas entende que um direito não se sobrepõe ao outro e todos os brasileiros são iguais perante a Constituição da República”, afirmou a bancada do agro.
