Bancada evangélica critica anulação de ato que esclarecia contribuição previdenciária de religiosos

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Parlamentares da bancada evangélica no Congresso Nacional criticaram a decisão da Receita Federal de anular o ato que tratava de esclarecer a contribuição previdenciária de líderes religisoso como pastores e padres, nesta quarta-feira (17). A medida havia sido editada em julho de 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

De acordo com alguns deputados, a revogação do ato deve piorar ainda mais a relação do presidente Lula com a bancada evangélica no Congresso Nacional. “O comunista não se esconde mais. Vingança travestida de perseguição religiosa”, disse o deputado Marco Feliciano (PL-SP) à Gazeta do Povo.

O líder da bancada evangélica na Câmara dos Deputados, Silas Câmara, considerou “lamentável” e “incompreensível” a decisão da Receita Federal. “Lamentável. Para um governo que diz reconhecer a importância das religiões e a necessidade de aproximação do segmento, fazer um movimento desses é incompreensível”, disse em mensagem enviada à imprensa.

Para o senador Magno Malta (PL-ES), a medida “afeta todos os líderes religiosos, sendo os pastores os mais proeminentes nesse contexto”. Ele disse à reportagem que ”o Governo PT não mantém uma relação amigável com a comunidade cristã, fato que pode influenciar nas decisões políticas”.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apontou a decisão como “perseguição” aos evangélicos. “Nós avisamos que de uma forma ou de outra a perseguição viria. Por enquanto é a isenção, mas temos países aqui em nosso continente liderados pela esquerda onde líderes religiosos estão sendo presos e até mesmo expulsos”, escreveu Damares pela rede X.

“A esquerda acaba de dar um “prato cheio” aos religiosos; essa é a prova que eles odeiam os evangélicos e os religiosos”, disse o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Entenda as mudanças

A Receita Federal anulou, nesta quarta-feira (17), um ato editado pelo órgão em 2022 que diferenciava o valor recebido por líderes religiosos a título de prebenda pastoral e remuneração direta.

Pastores usualmente recebem a chamada “prebenda pastoral”, retribuição financeira concedida pela dedicação ao Ministério, que não é considerada remuneração direta e, portanto, é isenta de contribuição previdenciária de acordo com a Lei 8.212.91.

No entanto, há líderes religiosos que exercem outros tipos de funções, como atividades administrativos, ou ministração de aulas em seminários ou escolas confessionais. Esses são registrados como CLT e possuem remuneração direta, portanto não estão isentos da contribuição previdenciária.

Segundo o deputado Sóstenes Cavalcante, que presidiu a bancada evangélica entre 2022 e parte de 2023, o Ato Declaratório Interpretativo editado em 29 de julho de 2022 pelo então secretário da Receita Federal, Julio César Vieira Gomes – agora suspenso pelo órgão – tinha como objetivo “tão somente esclarecer dúvidas que a Receita Federal tinha sobre questões previdenciárias de sacerdotes”.

“Este ato declaratório só veio esclarecer e separar sacerdotes que não têm salário e vivem de prebenda de sacerdotes que tenham atividades administrativos, ou sejam professores de seminários ou escolas confessionais”, explica Sóstenes.

“Esta dúvida gerou, no passado, em especial no governo Dilma, um sem-fim de multas a instituições religiosas. Com esse ato declaratório, Bolsonaro botou ordem na casa e resolveu o problema para evitar multas ilegais. À luz da nossa Constituição, todas as instituições religiosas são imunes de tributos. Mas o CNPJ [das instituições] nada tem a ver com os sacerdotes, que são pessoas físicas: sacerdotes pagam seus impostos de renda como qualquer cidadão brasileiro. E se ele é só sacerdote, paga sua previdência social como autônomo”, prossegue.

Segundo a Receita Federal, a suspensão do Ato Declaratório Interpretativo teria atendido determinação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU). No entanto ao final do dia desta quarta-feira, o TCU divulgou nota de esclarecimento que rebate a Receita Federal. Segundo o comunicado, o ato em questão ainda é objeto de análise e não houve nenhuma decisão sobre a medida por parte do órgão.