O que diz o projeto de autonomia do Banco Central que Maia quer votar após o carnaval

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), planeja votar o projeto que dá autonomia formal ao Banco Central logo depois do carnaval. O sinal positivo foi dado nesta quinta-feira (6), durante encontro dele e outros deputados com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, na sede da autoridade monetária. Para Maia, o projeto “passará fácil”, segundo relatou ao jornal Valor Econômico.

Desde 1989 tramitam no Congresso projetos que dão autonomia ao Banco Central. O mais recente – o projeto de lei complementar (PLP) nº 112/2019 – foi apresentado pelo governo em abril do ano passado. Ele foi apensado ao projeto mais antigo em tramitação – o PLP 200/1989, do já falecido ex-presidente Itamar Franco.

O relator escolhido foi o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que também estava na reunião com Campos Neto. No ano passado, o texto não caminhou na Câmara dos Deputados, segundo disse Maia em dezembro, por falta de tempo, já que a reforma da Previdência consumiu grande parte do trabalho legislativo.

Neste ano, o presidente da Câmara e o relator da matéria prometem colocar o texto para ser votado em regime de urgência. Ou seja, o projeto não precisará passar pelas comissões e poderá ser votado diretamente no plenário. Eles contam com o apoio do governo e do presidente do BC para acelerar a votação.

O relator deverá apresentar em breve o seu parecer. Maia e Maldaner acreditam que já existem votos suficientes para aprovar a autonomia do Banco Central.

Por que a autonomia é tão importante?

O principal objetivo da autonomia ao Banco Central é reduzir o risco de ingerência política na instituição monetária. Por exemplo: pressões do governo para aumentar ou baixar a taxa básica de juros da economia (a Selic) ou para trocar o presidente ou diretores da instituição por divergências quanto à gestão da política monetária.

Um Banco Central autônomo também tende a aumentar a credibilidade do Brasil no exterior, dando uma sensação maior de segurança jurídica ao sistema financeiro nacional. Tende, ainda, a contribuir para reduzir o chamado risco-país. O risco-país é um dos indicadores usado por investidores na hora de decidir onde aplicar seu dinheiro.

Segundo governo, a independência formal do Banco Central será um avanço institucional e uma consolidação da estabilidade monetária, iniciada em 1994 com o Plano Real.

“O Brasil ainda se encontra em descompasso com a enorme maioria das jurisdições democráticas e liberais em todo o mundo, pois falta-lhe base estatutária consistente para a condução das políticas voltadas à estabilidade monetária e financeira”, afirmam o diretor do Banco Central, João Manoel Pinho de Mello, e o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, ao assinar o projeto enviado à Câmara.

“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel [condução das políticas voltadas à estabilidade monetária e financeira ] de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)”, completam.

Ainda segundo Guaranys e Mello, a “atuação responsável da autoridade monetária contribui para o crescimento da economia, ao gerar estabilidade monetária e financeira, o que leva a riscos e juros estruturais menores, assentando as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável, objetivo da sociedade como um todo.”

O que dizem os projetos em tramitação

Se o projeto (PLN 112/2019, do governo, apensado ao PLN 200/1989) for aprovado pelos parlamentares, o BC passará a ser formalmente independente do governo. Terá autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. A instituição perderá o atual status de ministério e deixará de estar vinculada à pasta da Economia.

O presidente e os diretores ganharão mandatos fixos de quatro anos, podendo ser prorrogado por igual período. O mandato do presidente do Banco Central começará em 1º março do segundo ano de mandato do presidente da República. Já no caso dos oitos diretores, o mandato será escalonado: dois mandatos começam no primeiro ano de mandato do presidente da República; dois no segundo ano; dois no terceiro ano; e mais dois no quarto ano.

Essas datas de início do mandato, contudo, podem sofrer alterações. O relator não descarta fazer também um período de transição. Mas, em linhas gerais, o objetivo é que os mandatos do presidente do Banco Central e da maior parte dos diretores não coincida com os quatro anos de mandato do presidente da República.

“Com tais medidas, busca-se dissociar a política monetária do ciclo político eleitoral, eliminando interferências que poderiam ser deletérias para a manutenção da estabilidade monetária e financeira e, consequentemente, para a sustentabilidade em longo prazo da economia brasileira”, diz o governo.

O projeto também traz definições claras das hipóteses de exoneração dos dirigentes do Banco Central. O presidente e os diretores só poderão ser demitidos caso peçam; fiquem incapacitados por motivo de doença; sejam condenados pela Justiça; ou quando apresentem desempenho comprovadamente insuficiente.

No caso de desempenho insatisfatório, caberá ao Conselho Monetário Nacional recomendar ao presidente da República a demissão, junto com as provas, e o presidente submeter a decisão para avaliação do Senado. Só se a maioria absoluta dos senadores aprovar, eles estarão demitidos.

O projeto também reafirma que é objetivo fundamental do BC a manutenção da estabilidade de preços.

O que não muda

A indicação dos diretores e do presidente continua passando pela sabatina do Senado, que precisa aprovar a indicação em sua maioria.

As metas de política monetária também continuam sendo estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, que atualmente é formado pelo ministro da Economia, pelo secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia e pelo presidente do BC.